Informações do processo 0000939-84.2011.5.03.0066

  • Numeração alternativa
  • 00939/2011-066-03-00.0
  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 17/10/2012 a 08/07/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

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05/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Notificação

Intime-se o i. procurador do autor à devolução dos autos, em 48
horas, sob as penas da lei.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/11/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Notificação

Para evitar a adoção no presente feito do segredo de justiça, as
declarações de renda requisitadas à Receita Federal, via
INFOJUD, deverão ser arquivadas em separado, sob a guarda
do Diretor de Secretaria, para consulta exclusiva pelo advogado
regularmente constituído nos autos, sendo vedada a retirada dos
documentos da Secretaria ou


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Notificação

Considerando que foram encontrados vários endereços do sócio
da executada, conforme pesquisa efetuada através do
BACENJUD (f. 286/287), intime-se o exequente a informar, em 10
dias, o endereço atual que deverá ser cadastrado nos autos.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Notificação

Levando-se em consideração que a execução restou frustrada em
face da empresa devedora, redirecione-a contra o sócio desta,
que deve ser responsabilizado pelos créditos reconhecidos ao
exequente, nos termos do artigo 592, inciso II, do CPC, por
aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica, expressamente


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Notificação

Secretaria, para consulta exclusiva pelo advogado
regularmente constituído nos autos, sendo vedada a retirada dos
documentos da Secretaria ou a obtenção de cópias para qualquer
finalidade. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a documentação acima referida.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/06/2013

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do


recurso de revista.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Recurso de revista
fundamentado em violação constitucional e de lei e em
divergência jurisprudencial.

O item V da Súmula-TST-331
assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em
casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à
Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No
caso, é possível verificar a conduta culposa do Estado de Minas
Gerais, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a
condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de
contratar empresa "que se mostrou inidônea", não diligenciou o
cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou
seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização,
na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de
direitos básicos aos trabalhadores desprotegidos. Incide, dessa
forma, a Súmula n° 331, V e VI, do TST. Recurso de revista de
que não se conhece.


JUROS DE MORA.

Recurso de revista fundamentado em
violação de lei.

A v. decisão do e. Tribunal Regional está em

conformidade

com a Orientação Jurisprudencial n° 382 da SBDI-1,
que dispõe:

"A Fazenda Pública, quando condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,
prevista no art, 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997."

(Incidência do
§ 4° do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST). Recurso de revista
de que não se conhece.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/06/2013

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 16a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 19 de junho de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário