Informações do processo 0000939-84.2011.5.03.0066

  • Numeração alternativa
  • 00939/2011-066-03-00.0
  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 17/10/2012 a 08/07/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2016 2015 2014 2013 2012

02/09/2016

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Notificação

Registre-se a devolução da Carta Precatória. Remetam-se os autos
ao Assessoria de Precatórios, para os devidos fins.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu
Tipo: Notificação

Homologo os cálculos de f. 488/490. Considerando o valor das
contribuições previdenciárias, que foi inferior ao teto estabelecido
na Portaria MF 582/2013 e PGF 839/2013, fica dispensada a
intimação da União. Vista ao autor, por 10 dias, nos termos do art.
872, § 2°, da CLT, considerando a atualização/modificação dos
cálculos e, após, expeça-s


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio - Despacho

Complemento: Vara do Trabalho de Manhuacu

Vistos.

Pelo despacho de fls. 476/478, foi concedida vista ao Devedor
subsidiário acerca do acordo firmado entre o Reclamante e a 1 a Reclamada de fls. 385/386 e do seu não cumprimento pela
Devedora principal.

O Estado de Minas Gerais afirma que os cálculos atendem ao
comando decisórios em todos os aspectos, com exceção do índice
de correção utilizado que dever ser a TR, de acordo com a decisão
da Medida Cautelar na Reclamação 22.012 do Rio Grande do Sul.

Requer que os cálculos sejam corrigidos monetariamente pela TR
e não pelo IPCA-E, assim como que tal atualização seja realizada
pela Contadoria.

Verifico, inicialmente, que o montante da execução supera 4.723
UFEMGs, hoje equivalente a R$14.220,48, limite previsto na Lei
Estadual 20.540/2012 para as obrigações de pequena monta
estaduais, o que impede no caso a expedição de Requisição de
Pequeno Valor, devendo ser expedido na origem o competente
Ofício Precatório.

Quanto ao índice de correção monetária, verifico que nos cálculos
de fl. 460 foi utilizado o IPCA-E.

No âmbito da Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo
39 da Lei 8.177/91, parcialmente modificada pela Lei 8.660/93, o
índice de correção monetária utilizado nos cálculos dos débitos
trabalhistas é a Taxa Referencial (TR).

No que se refere às dívidas dos Entes Públicos, quitadas por meio
de Precatório, o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009,
determinava a atualização de valores de Requisitórios, após sua
expedição e até o efetivo pagamento, pelo Índice Básico da
Caderneta de Poupança (TR).

O referido parágrafo foi objeto de questionamento nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade números 4357 e 4425,
insurgência acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em março de
2013.

Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, o STF, em
25/3/2015, modulou os efeitos da decisão, na apreciação da
Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.425, reputando válida a aplicação do Índice Básico da Caderneta
de Poupança (TR) até o dia 25/3/2015 e determinando que, a partir
dessa data, fosse aplicado o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E).

Como mencionado, o parágrafo 12 do artigo 100 da
Constituição Federal determinava a "atualização de valores de
requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento" pelo
Índice Básico da Caderneta de Poupança (TR). A declaração de
inconstitucionalidade do referido parágrafo 12 pelo Supremo
Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade

números 4357 e 4425, bem como a modulação dos efeitos de tal
declaração, dizem respeito tão somente a este período, ou seja, da
expedição do Ofício Requisitório ao pagamento.

Dessa forma, as determinações contidas na referida modulação
de efeitos só se aplicam após a expedição do requisitório,
uma vez que o período anterior ao ato não é sequer tratado no
parágrafo declarado inconstitucional, motivo pelo qual, além do
marco estabelecido pela modulação, deve-se também observar a
data de expedição do Ofício Requisitório.

No caso em exame, verifico que o Ofício Requisitório ainda não
foi expedido, uma vez que a impugnação de fls. 481/482 de que
ora se cuida foi interposta antes da determinação do
processamento da ordem de pagamento.

Deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor e acolho a
impugnação do Estado de Minas Gerais determinando a devolução
dos autos à origem para que a Contadoria Judicial proceda à
devida atualização dos cálculos, aplicando-se o Índice Básico da
Caderneta de Poupança (TR), que deverão ser requisitados e
pagos por Precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição
Federal.

Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação
do Credor e do Ente Público (art. 535 do CPC/2015).

Recomendo ao Juízo da execução CELERIDADE e URGÊNCIA na
tramitação dos atos processuais supra orientados, em atenção à
proximidade da data limite para expedição dos Ofícios
Requisitórios referentes aos Precatórios que serão incluídos no
orçamento do ano de 2017 (01/07/2016), conforme disposto no
parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal.

Cumpra-se com baixa no número de registro perante o Núcleo
de Precatórios.

Publique-se.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2016.

LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT-3a REGIÃO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Após a determinação para que o Devedor subsidiário (Estado
de Minas Gerais) fosse intimado acerca do acordo de fls. 385/386
e do seu não cumprimento pela 1a Executada (fls. 478/480), o
Ente Público manifestou-se, às fls. 481/482, requerendo que
os cálculos sejam corrigidos monetariamente pela TR e não pelo
IPCA-E.


Concedo ao Credor vista para manifestar-se acerca da
impugnação de fls. 481/482, no prazo de 10 (dez) dias.


Após, conclusos.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT / 3a REGIÃO


LRNK/ea/luz


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROGÉRIO DE
OLIVEIRA DUTRA em face de AUTOPLAN LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS LTDA. e ESTADO DE MINAS GERAIS, em que os
pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar os
Reclamados, o 2° Reclamado de forma subsidiária, ao pagamento
das parcelas deferidas na r. sentença de fls. 148/151v, com
determinação de incidência de juros de 1% ao mês.


Inconformado, o 2° Reclamado interpôs recurso ordinário (fls.


154/158), desprovido pela 4a Turma deste Tribunal (fl. 176),
conforme acórdão de fls. 177/180.


Seguiu-se a interposição de recurso de revista pelo 2° Reclamado
(fls. 182/195) e. por se tratar o apelo apenas da exclusão da
responsabilidade subsidiária atribuída ao 2° Reclamado, deu-se
início à execução provisória em face da 1a Reclamada (fl. 201),
determinando-se às partes a apresentação dos cálculos (fl. 205), o
que foi efetivado pelo Exequente às fls. 217/222, mantendo-se
inerte a 1a Reclamada.


Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para
conferência dos cálculos apresentados e inclusão de
contribuições previdenciárias, custas e imposto de renda, o que foi
cumprido às fls. 225/228.


Ato seguinte, os cálculos de fls. 224/228 foram homologados,
determinando-se a citação da 1a Executada por Edital (fls.
231/232).


Convolado em penhora o valor de R$129,77, bloqueado via Bacen
Jud, às fls. 234/235 e 239.


Após a liberação ao Exequente do valor bloqueado (fl. 248), foi
determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para
deduções e atualizações (fl. 247), o que foi cumprido às fls.
253/255, homologando-se os cálculos (fl. 256).


O recurso de revista interposto pelo 2° Reclamado (fls. 182/195)
não foi conhecido pela


3


a Turma do TST, conforme acórdão de fls.
260/266.


Certificado o trânsito em julgado da decisão em 23/08/2013
(fl. 267), a execução provisória foi convertida em definitiva,
remetendo-se os autos à Contadoria Judicial para atualização
(fls. 270 e 271/272).


Acordo firmado entre as partes no valor de R$22.000,00 (fls.
328/330), homologado à fl. 331.


O Exequente informou que a 1a Executada pagou apenas a
primeira parcela do acordo e requereu fosse executada a
totalidade do crédito (fls. 342), sendo concedida vista à 1a
Executada para manifestação (fl. 343), a qual deixou o prazo
transcorrer "in albis".


Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo para
atualizações com base nos termos do acordo (fl. 344), a qual foi
cumprida conforme fls. 346/347.


Convolado em penhora os valores bloqueados via Bacen Jud,
às fls. 366, e liberados os do Exequente às fls. 370 e 372/373.


Diante das tentativas frustradas de prosseguimento da execução
em face da 1a Executada e seu sócio, foi determinado o
prosseguimento em face do responsável subsidiário, Estado de
Minas Gerais (fl. 381).


Firmado novo acordo entre as partes (fls. 385/386), ratificado
pela 1a Executada à fl. 395 e homologado à fl. 396, determinando-
se a intimação do 2° Executado para ciência do acordo
homologado e suspensão da execução até seu cumprimento


integral (fl. 396).


Não cumpridos os termos do mencionado acordo, conforme
petição de fl. 400, e atualizados os cálculos pela Contadoria do
Juízo (fls. 406/415), estes foram homologados, determinando-se a
citação da 1a Reclamada (fl. 418/419). Remetidos os autos para
atualização pela Contadoria Judicial (fls. 435/437), homologados à
fl. 438, com determinação de citação do 3° Executado, Jairo de
Souza Fernandes.


Atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 460/461), os
quais foram aprovados à fl. 462, determinando-se o
prosseguimento da execução em face do 2° Executado, Estado
de Minas Gerais, tendo em vista que execução em face da 1a
restou infrutífera, salientando-se que foi dispensada a intimação
da União/PGF por se tratar o presente caso de contribuições
previdenciárias de valor inferior ao teto estabelecido pela
Protaria n° 582/13 do Ministério da Fazenda.


O 2° Executado foi citado na forma do art. 730 do CPC (fls.
472/474).


Ato seguinte, foi determinada a remessa dos autos à
Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da
RPV (fl. 475).


Não obstante a última parte do despacho de fl. 396, verifico que
o Estado de Minas Gerais não teve ciência da homologação
do acordo firmado entre o Reclamante e a 1a Reclamada, às
fls. 385/386.


Dessa forma, determino que o Núcleo de Precatórios intime o
Estado de Minas Gerais acerca do acordo de fls. 385/386 e do
seu não cumprimento pela 1a Reclamada, com o envio dos autos.


Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de
Pequeno Valor.


Após, conclusos.


Publique-se.


Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT-3a Região


Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2016

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário