Informações do processo 0010607-36.2014.5.15.0100

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 04/11/2014 a 26/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AGROTERENAS S.A. - CANA

- ELIAS FOGACA

O Supremo Tribunal Federal, em votação concluída no dia
30/4/2019, reconheceu a repercussão geral quanto à validade de
norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente (ARE 1121633).

Na oportunidade, a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
e, no mérito, não firmou jurisprudência dominante sobre a matéria, a
qual será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.

Em 28/6/2019, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator do feito,
determinou a "suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no
território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC".
Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso, até que
sobrevenha decisão definitiva do STF sobre a matéria, uma vez que
há discussão acerca da validade de cláusula estabelecida em
negociação coletiva.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, devendo o
processo aguardar em Secretaria até a decisão final da Suprema
Corte.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS
Ministro Relator


Retirado da página 4720 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DELINTRO RODRIGUES SOUZA

- USINA SANTA ADÉLIA S.A.


Retirado da página 2411 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/03/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AGROTERENAS S.A. CANA
- ELIAS FOGACA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0010607-36.2014.5.15.0100

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: AGROTERENAS S.A. CANA

RECORRIDO: ELIAS FOGACA

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior

do Trabalho.

CAMPINAS, 18 de Março de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 23 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/02/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- AGROTERENAS S.A. CANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): AGROTERENAS S.A. CANA

Advogado(a)(s): ADEMAR FERNANDO BALDANI (SP - 141254)

Recorrido(a)(s): ELIAS FOGACA
Advogado(a)(s): MARCIO AUGUSTO DA SILVA BORREGO (SP -

240162)

EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE (SP - 149774)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/03/2018; recurso

apresentado em 05/04/2018).
Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS

SOLARES.

Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão,
além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade
com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST.
Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.
TST.

Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a

respeito da matéria tratada no recurso interposto:

88 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL.

TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR.

Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo,
nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº

3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do
adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº

01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de
26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no

D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05).
DURAÇÃO DO TRABALHO.
PAUSAS DA NR-31

O C. TST firmou entendimento no sentido de que, diante da
ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a
ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma
Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é
cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da

CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em

consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-1838-07.2010.5.15.0156, 2ª Turma, DEJT-30/11/12, RR-3631-

78.2010.5.15.0156, 3ª Turma,DEJT-26/03/13, RR-4094-

20.2010.5.15.0156, 4ª Turma, DEJT-10/05/13, RR-1569-

65.2010.5.15.0156, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, RR-54-

58.2011.5.15.0156, 6ª Turma, DEJT-19/04/13, RR-137300-

67.2009.5.15.0156, 7ª Turma, DEJT-08/03/13 e RR-1128-
84.2010.5.15.0156, 8ª Turma, DEJT-12/04/13).

Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a

respeito da matéria tratada no recurso interposto:

51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão
expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas
previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em
pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica,
aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e
à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da
CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
março de 2016)
Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da
CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

BASE DE CÁLCULO

O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma
coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo
das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a
mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como

tal.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em

consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST

(RR-912-16.2011.5.18.0121, 1ª Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-

56.2011.5.18.0129, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-

07.2010.5.15.0156, 1ª Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-

02.2010.5.18.0006, 3ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-

74.2010.5.15.0156, 3ª Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-

75.2011.5.15.0143, 3ª Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-

88.2008.5.15.0154, 4ª Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-

21.2011.5.15.0015, 5ª Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-

05.2011.5.18.0121, 6ª Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-

41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-
39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13).

Some-se a isso o teor da Súmula 74 do TRT da 15a Região, a

respeito da matéria tratada no recurso interposto:

"HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR

NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a fixação por
norma coletiva de base de cálculo inferior àquela que é utilizada
para o cálculo das horas extras." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
Nº 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de
5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no
D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03).
Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da

CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 29 de novembro de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

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Retirado da página 311 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário