Informações do processo 0017844-36.2016.4.01.0000

ATA DA 29a SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE JUNHO DE 2016.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
CANDIDO RIBEIRO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ARGELI FLORÊNCIO CUNHA
Secretário(a): LÚCIA HELENA PIRES FERREIRA DE BARROS
Abriu-se a sessão às catorze horas e cinco minutos, presentes os Exmos. Srs.
Juízes Federais Leão Aparecido Alves e Henrique Gouveia da Cunha, sendo lida e
aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto

do Relator.

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE
ESCRAVO. TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO ENCONTRADAS NOS
ENDEREÇOS INFORMADOS. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA
CONVÊNIO BACEN-JUD E INFO-JUD. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.

I - Nitidamente protelatório o intuito da defesa que insiste para sejam ouvidas
testemunhas sem paradeiro certo, sem sequer apresentar os respectivos endereços.

II - A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade
afirmada e não comporta dilação probatória.

III - Ordem que se denega.

ACÓRDÃO

Decide a 4a Turma do TRF-1a Região, por unanimidade, denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 14 de junho de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
(Relator)

DECISÃO

Trata-se de pedido de liminar, formulado neste
habeas corpus , impetrado em favor de Mario Celso
Lopes e Mario Celso Lincoln Lopes, que respondem à
Ação Penal 0014485-55.2010.4.01.3600, em tramitação
perante o Juízo Federal da 7a Vara da Seção Judiciária
de Mato Grosso, para "que seja determinada a pesquisa
via Bacen-Jud e Info-Jud" (fl. 5), destinada à localização
do atual endereço, para posterior oitiva, das
testemunhas de defesa Jair Messias Mendes e
Desodete Barbosa Teixeira, em razão do cerceamento
de defesa praticado pela autoridade judicial, com o

indeferimento da pretensão e a homologação da
desistência dessas testemunhas, que configura ato
ilegal cometido pelo Juízo a quo.

Não obstante as razões constantes na petição
inicial desta impetração, não vejo como deferir o pedido
formulado em sede de cognição sumária, que se
confunde com o próprio mérito da impetração, sem que
a alegada ilegalidade esteja apta a ameaçar o direito
ambulatorial dos pacientes.

De fato, no caso em exame, mesmo que
considerado eventual constrangimento ilegal imposto
aos pacientes, não restou demonstrada situação que
autorize a intervenção excepcional do relator, para o
deferimento do pedido formulado em sede de cognição
sumária, sob pena de desvirtuar a finalidade da liminar
em sede de habeas corpus, que é resguardar o direito à
liberdade, quando ameaçado ou violado por ato
flagrantemente ilegal.

Pelo exposto, considerando que o exame da
questão deve ser realizado quando do julgamento do
mérito pelo órgão judicial competente, após as
informações do Juízo a quo e a manifestação da PRR/1 ^a Região, indefiro o pedido de liminar.

I.

Comunique-se ao Juízo a quo, que deverá
prestar as informações no prazo de 3 (três) dias.

Após, à PRR/1 a Região, para parecer.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Brasília, 6 de maio de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
RELATOR

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM

18/04/2016

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes feitos :

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-
PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 18/04/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO - QUARTA TURMA

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS
EXTRAORDINÁRIAS EM 05/04/2016

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO

Às 16:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes feitos :

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 05/04/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - QUARTA TURMA

DESPACHO

Intime-se o impetrante para que, em 10 (dez)
dias, instrua os autos com cópias legíveis, sob pena de
ser negado seguimento ao pleito.

Brasília-DF, 05 de abril de 2016.

HILTON QUEIROZ
DESEMBARGADOR FEDERAL