Informações do processo 2014/0302473-5

  • Numeração alternativa
  • SUSPENSÃO DE SEGURANÇA nº 2754
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 24/11/2014 a 12/02/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Min. Presidente do Stj
  • Requerido
    • Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Nr 0015291-40.2014.8.05.0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Movimentações 2015 2014

17/12/2014

  • Ministro Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Nr 0015291-40.2014.8.05.0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Geohidro - Consultoria Sociedade Simples Ltda. impetrou mandado de segurança
contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Superintendência de
Construções Administrativas da Bahia - Sucab e outro, visando à declaração de "
nulidade da decisão
que classificou o Consórcio Assessoramento Técnico ER, na concorrência em apreço, bem como de
todos os atos subsequentes, determinando-se, via de consequência, a sua desclassificação
" (e-stj, fl.
53).

Indeferido o pedido liminar pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Salvador, BA, Dra. Alessandra Gonçalves Paim Bonanza (e-stj, fls. 55/58), seguiu-se
agravo de instrumento (e-stj, fls. 59/71). O relator, Desembargador Maurício Kertzman Szporer,
concedeu o efeito suspensivo ativo, "
determinando seja imediatamente suspenso o trâmite da
Licitação nº 18/2014 (Concorrência Pública), organizada pela Superintendência de Construções
Administrativas da Bahia - Sucab, na fase em que se encontrar, ou, subsidiariamente, do contrato
administrativo dela concorrente, caso já tenha findado o certame, até ulterior deliberação, sob pena
de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais)
" - e-stj, fl. 76.

Lê-se na decisão:

[...]

Da análise dos autos, vislumbra-se que, à primeira vista, a Administração
não deveria ter atribuído à licitante vencedora a nota 10,0 (dez) na proposta técnica,
que representa o máximo possível de se obter, posto que, para que obtenha a nota
máxima, é necessário pontuar em todos os quesitos também no grau máximo.

Nessa senda, demonstrada a existência de dúvida razoável quanto à
atribuição de pontuação, conforme fartamente demonstrado nos documentos
acostados com a petição de agravo, é também razoável e proporcional que o
procedimento licitatório tenha o seu trâmite temporariamente suspenso, para que
possa ser averiguado se, efetivamente, a pontuação foi atribuída nos moldes do
quanto previsto no ato convocatório.

Estabelece o art. 527, III, do Código de Processo Civil que o relator "poderá
atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela,
total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Para tanto, é necessário que estejam presentes o  fumus boni iuris e o
periculum in mora
, além da presença de lesão grave e de difícil reparação capaz de
justificar o deferimento do pleito.

No caso em testilha, percebe-se a existência do primeiro requisito, posto que,
da documentação acostada, constata-se a verossimilhança das alegações da
agravante, a qual teria sido prejudicada pela atribuição de nota à sua concorrente
em desconformidade com os critérios objetivos estabelecidos no edital, violando-se,
assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 3º da Lei nº
8.666/93).

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

24/11/2014

  • Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Nr 0015291-40.2014.8.05.0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro Presidente do Stj
Seção: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO - EDITAL DE DESCARTE DE AUTOS E DOCUMENTOS JUDICIAIS - ANEXO I - Habeas Corpus
Tipo: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Processo registrado em 12/11/2014 às 14:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE


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