Informações do processo 0023057-51.2015.4.01.3300

Movimentações 2019 2016 2015

16/05/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO OITAVA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. REGIME
NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO ALÍQUOTAS.

POSSIBILIDADE.

1. A Lei 10.865/2004, por meio dos arts. 27 e 37, excluiu o desconto de crédito
das despesas financeiras de empréstimos e financiamentos na apuração da
contribuição ao PIS e COFINS ao alterar a redação do art. 3º das Leis 10.833/2003 e

10.637/2002, respectivamente. Mas previu a possibilidade de o Poder Executivo

estabelecer tal desconto de crédito no seu art. 27.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, “considerada a constitucionalidade da
Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer
alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo
certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n.
8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n.

10.637/2002 e 10.833/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não
havendo que se falar em ilegalidade.' (REsp 1.586.950/RS, Rel. Ministro Napoleão
nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 19/9/2017, DJe 9/10/2017)"
(REsp 1.699.117-RS, r. Ministro Herman Benjamin,

2ª Turma do STJ em 07.12.2017).

3. No mesmo sentido: AG 0022157-40.2016.4.01.0000/MG, r. Des. Federal
Marcos Augusto de Sousa
, 8ª Turma deste em 05.12.2016; e AC 0054003-

58.2015.4.01.3800-MG, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma deste Tribunal

em 02.10.2018.

4. Apelação da impetrante desprovida.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, nos

termos do voto do relator.

Brasília, 1º.04.2019

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator


Retirado da página 1515 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

08/04/2019 Visualizar PDF

  • (Ai 0053247-03.2015.4.01.0000/Ba)
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 8ª TURMA OITAVA TURMA

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01 DE ABRIL DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO

Secretário(a): JESUS NARVAEZ DA SILVA

Às quatorze horas, presentes à sessão, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa e o Exmo. Sr.
Desembargador Federal Novély Vilanova, bem como a Exma. Sra. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, em
Regime de Auxílio à Distância, conforme Resolução Presi 36 de 01/09/2017, deu-se início à sessão.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação da Impetrante, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 1550 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2