Informações do processo 0004708-16.2014.4.01.3500

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 06/08/2015 a 10/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 1A Vara - Go

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10/05/2019 Visualizar PDF

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  • Juizo Federal da 1A Vara - Go
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA
Tipo: REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 47081620144013500

E M E N T A

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NO

ART. 120 DA LEI 8.213, DE 1991. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Reexame necessário da sentença pela qual o Juízo, na ação de responsabilidade
civil fundada no Art. 120 da Lei 8.213, de 1991, proposta pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) contra a empresa OAS/SA, julgou “procedente em parte o
pedido para condenar a Ré a ressarcir ao Autor o valor do benefício previdenciário
de auxílio doença [por acidente de trabalho], NB 5533253633, concedido ao
segurado Reginaldo Alves da Silva, referente às parcelas vencidas e vincendas até

a efetiva cessação do benefício".

2. Ação de responsabilidade civil fundada no Art. 120 da Lei 8.213, de 1991. (A)
Conclusão do Juízo no sentido de que “o art. 120 da Lei n° 8.213/91 [dispõe] que

nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do

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trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá
ação regressiva contra os responsáveis"; que “o art. 121 da mesma Lei [estabelece]
que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho
não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"; que em 28 de agosto
de 2012 ocorreu acidente de trabalho em canteiro de obra, que resultou em fratura
da extremidade superior do úmero do segurado Reginaldo Alves da Silva"; “que foi

concedido ao segurado benefício previdenciário de auxílio doença sob n° NB

5533253633, com pagamento a partir de 13/09/2012, sendo que em 07/02/2014 o
pagamento ainda não havia sido interrompido em vista de determinação judicial";
que ficou “demonstrada a existência de falha no sistema de segurança da empresa,
que contribuiu, sem dúvida, para o resultado danoso, não se podendo afastar a
conclusão de que a empresa agiu com negligência ao organizar o sistema de
aplicação de concreto da laje, o que impõe o reconhecimento de culpa em relação
ao evento danoso"; que “[i]mpõe-se, portanto, o pagamento das despesas realizadas
pelo Autor para manutenção do benefício previdenciário, nos termos do art. 120 da
Lei n° 8.213/91"; que “[n]ão é possível acolher desde já a planilha, pois o
ressarcimento é devido somente enquanto for mantido o pagamento do benefício, o

que deve ser demonstrado em liquidação de sentença"; que “[n]ão é possível,

também, impor a obrigação de constituição de capital ou de apresentação de caução
para garantia do pagamento da dívida, uma vez que o art. 475-Q do Código de
Processo Civil somente se aplica à obrigação alimentar, o que não é caso." (B)
Conclusão fundada no exame das provas contidas os autos, vistas em conjunto. As
provas contidas nos autos, vistas em conjunto e analisadas de forma criteriosa e
crítica pelo Juízo, são suficientes para fundamentar a conclusão respectiva. (C) No
ponto em que negou a pretensão do INSS, a conclusão do Juízo está em
consonância com a jurisprudência. Nesse sentido, esta Corte decidiu que é
“[d]esnecessária a constituição de capital na hipótese em que a autarquia já instituiu
pensão por morte em favor dos dependentes dos operários falecidos, e reclama da
empresa o reembolso dos gastos realizados com o pagamento dos benefícios em

favor dos dependentes dos obreiros, nos termos do art. 20, § 5º, combinado com o

art. 475-Q do CPC." (TRF1, AC 0030078-92.1999.4.01.3800/MG; AC 0134415-

52.2000.4.01.0000/MG.) No mesmo sentido, a orientação do STJ: “Não há falar em
constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o
adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela

autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de
trabalho que vitimou o segurado." (STJ, AgRg no RESP 1293096/RN; AgInt no REsp
1625421/PB; AgRg no REsp 1347352/RS; AgRg no REsp 1332079/RS; REsp

1251428/RS.) (D) Sentença confirmada.

3. Remessa oficial não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à

remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES

Relator Convocado


Retirado da página 508 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial