Informações do processo 0005065-49.2016.4.01.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 24/02/2016 a 23/05/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

23/05/2016

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO XXXX
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Orig.: 0069901-50.2015.4.01.3400

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento
interposto sob a égide do Código de Processo Civil de
1973.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n°
240.785/MG, decidiu que o Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços-ICMS não
pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição
Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e
da Contribuição Para o Programa de Integração Social-
PIS.

Nesse sentido:

TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO -
IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das
coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a
tomada de valor alusivo a certo tributo como base de
incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA -
FATURAMENTO - ICMS. O que relativo a título de

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a
Prestação de Serviços não compõe a base de incidência
da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.
(RE 240.785/Mg, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, unânime, DJe-246 16/12/2014.) (Grifei.)

Ademais, o raciocínio adotado para a exclusão
do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
também é cabível para excluir o ISS, conforme se extrai
dos seguintes julgados: TRF1, AC 0009366-66.2008.4.01.3800
/MG, e-DJF1 10/07/2015 e TRF1, AC
0025203-66.2009.4.01.3400/DF, e-DJF1 22/05/2015.

Pelo exposto, com fundamento no art. 557, §1°-
A, do Código de Processo Civil de 1973, dou provimento
ao recurso de agravo de instrumento.

Sem manifestação, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO
DE SOUSA

RELATOR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Agravo de Instrumento

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM

01/02/2016

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes feitos :


PROC. ORIGEM 699015020154013400

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 01/02/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA -
OITAVA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial