Informações do processo 1001313-37.2014.5.02.0606

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 21/01/2015 a 06/07/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015

06/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho - Zona Leste

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CELIA PIMENTEL SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomarciência da Sentença ID 499a36e
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

São Paulo, 01 de julho de 2021

SILVANA CLARICE ALVARES

SENTENÇA

Vistos.

Em razão dos resultados das pesquisas realizadas em face da
executada junto aos convênios disponíveis, o(a) exequente foi
intimado(a) em 08/01/2018 (IDa2e5390) para indicar meios para
prosseguimento da execução, ficando silente até a presente data.
Saliento que a prescrição surge pela inércia do titular do crédito
judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por
objetivo evitar a perpetuação da execução.

Assim dispõe o artigo 11-A da CLT:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1 o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

§ 2 o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Ressalto que, inaplicável a Súmula 114 TST, posto que seus
julgados precedentes baseavam-se na antiga redação do art. 878
CLT, que previa amplo impulsionamento da execução pelo Juízo ou
qualquer interessado. A redação do referido artigo foi alterada pela
Lei n° 13.467/2017, restringindo a execução "de ofício" aos casos
em que as partes não estão representadas por advogado. Não é o
caso dos presentes autos.

Denota-se que decorridos mais de 3 anos desde o término do prazo
concedido ao exequente (encerrado em 12/03/2018).

Assim, diante do tempo transcorrido, declaro, ex officio, nos termos
do artigo 11-A da CLT, a prescrição intercorrente, e, em
consequência, a extinção da presente execução (art. 487, II, do
NCPC).

Intimem-se.

Decorrido "in albis" o prazo legal, providencie a Secretaria a retirada
de eventuais restrições junto aos órgãos conveniados com este
E.TRT. e arquivem-se os autos em definitivo.

SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2021.

SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 22963 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário