Informações do processo 0165364-06.2017.4.02.5151

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.51.165364-3
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 29/08/2017 a 05/12/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017

05/12/2018 Visualizar PDF

Seção: 12 a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Tipo: JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 -

Distribuição-Sorteio Automático - 21/08/2017 12:43

04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

4° PROCESSO n° 0165364-06.2017.4.02.5151 (2017.51.51.165364-3) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ
SENTENÇA "

A"

Cuida-se de ação proposta por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, obter o provimento
jurisdicional que declare a nulidade do ato de concessão do pensionamento em favor da 2 a Ré, instituída por
João Bosco Ramos.

Como causa de pedir, sustenta a demandante que mantinha uma relação de união estável com o
falecido servidor há mais de 35 anos, ostentando, ainda, a qualidade de alimentada, reconhecida em ação
de alimentos, de modo que não se mostraria legítimo o partilhamento do benefício de pensão por morte
com a 2a Ré, a qual, segundo alega, não possuiria qualquer vínculo marital com o falecido servidor que
justificasse tal divisão, autorizada com base em uma certidão de união estável descompromissada com a
verdade real dos fatos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo, na medida em que, embora o
art. 3°, §1°, III, da Lei n° 10.259/2001, declare que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para
julgar as causas que visem à anulação de ato administrativo federal, excepcionou as hipóteses que estejam
relacionadas a benefícios de natureza previdenciária, bem como os lançamentos fiscais. Assim, embora a
questão de fundo envolva discussão acerca da legalidade da concessão de benefício de pensão decorrente
de vínculo estatutário, pode-se extrair o viés de cunho previdenciário da prestação que tem como escopo
garantir a subsistência do destinatário, nos permitindo inferir que a intenção do legislador foi apenas afastar
do âmbito da competência dos Juizados as questões atinentes à anulação de ato administrativo típico, sem
efeitos patrimoniais, ou revestido do caráter de generalidade, que se distingue do caso retratado nos autos.
No que pertine ao mérito, o contexto fático-probatório delineado nos autos não aproveita a tese
sustentada pela demandante.

A despeito das informações contidas na escritura declaratória datada de 07.05.2013 (fls. 8/9), que dão
conta da convivência em união estável da Autora com o Sr. João Bosco Ramos, há mais de 33 (trinta e três)
anos, sob o mesmo teto, resta evidente que houve uma posterior dissolução desse vínculo, claramente
demonstrado pelo ingresso de uma ação de alimentos intentada pela postulante (fls. 40/42), em cuja inicial
há expressa menção da separação de corpos dos, até então, conviventes, situação que até se presumiria
pela própria natureza da prestação almejada, ensejando a realização de um acordo judicial homologado em
juízo, no qual foi fixada a prestação de alimentos em favor da Autora na proporção de 20% dos rendimentos
brutos do alimentante, deduzidos imposto de renda, previdência oficial e verbas de natureza indenizatória
(fl. 37).

Outrossim, os documentos colacionados aos autos evidenciam que o Sr. João Bosco Ramos
estabeleceu um novo vínculo afetivo externado na escritura de união estável firmada em 01.09.2015,
declarando a existência de uma relação marital com a Sra. Maria Elizabeth Pereira Rodrigues há mas de 2
(dois) anos, como se casados fossem, não se observando qualquer inconsistência cronológica que pudesse
resultar em indícios de uma possível existência de relação amorosa bilateral.

Em reforço, os dados extraídos das declarações de ajuste de imposto de renda do falecido servidor
destacam a indicação da Autora como sua dependente no ano-calendário de 2013 (fls. 60/62), o que não
mais ocorreu no ano seguinte de 2014 (fls. 64/66), vindo, posteriormente, em sua declaração referente ao
ano-base de 2015, inserido a 2a Ré como sua dependente (fls. 148/151), o que se contrapõe à tese
sustentada pela postulante.

E não é só, consta o encaminhamento de pedido formulado pelo servidor, em setembro/2015 (fl. 152),
no sentido da exclusão da Autora como sua dependente, com posterior indicação da 2a Ré, na condição de
companheira, designando-a como beneficiária de uma futura pensão civil (fls. 153 e 157).

Com efeito, toda a dinâmica dos fatos só vem ratificar o entendimento de que a Autora deixou de
assumir a condição de companheira do servidor, assim como permite atestar a configuração de um novo
vínculo de união estável estabelecido com a 2a Ré.

Ademais, nem mesmo as provas testemunhais colhidas pelo juízo se mostraram hábeis ao
embasamento das alegações autorais traduzidas na peça vestibular,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 848 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

19/10/2018 Visualizar PDF

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Seção: 4o Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 21/08/2017 12:43

04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA


(Segue abaixo transcrita parte da ata de audiência para fins de intimação do segundo réu:
"(...) com vista sucessiva aos réus pelo mesmo prazo. Com o retorno, concluam-se os autos para
sentença."

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2018


Retirado da página 1902 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

14/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 4o Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 21/08/2017 12:43

04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

4° PROCESSO n° 0165364-06.2017.4.02.5151 (2017.51.51.165364-3) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ

DESPACHO/DECISÃO

Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2018, às 13:00
hs.

Faculto às partes o direito de arrolarem testemunhas caso entendam necessárias à comprovação dos
fatos, as quais deverão comparecer independente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03
(três), nos termos do artigo 34 da Lei n° 9.099/1995.

Intime-se a parte autora, nos termos do art. 19, inclusive o §2°, da Lei n° 9099/95, cientificando-a de
que no dia designado para a audiência será colhido o seu depoimento pessoal, conforme art. 385 do NCPC,
sendo certo que o não comparecimento importará em extinção do feito nos moldes do art. 51, I, da Lei n°
9099/95. Ainda, a parte demandante deverá comparecer à audiência munida de todos os documentos
originais que instruíram o feito, para eventual conferência.

Intime-se a União.

Intime-se ainda a ré MARIA ELIZABETH PEREIRA PESSOA para comparecimento à audiência designada
quando será colhido seu depoimento pessoal.

Cumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018

(assinatura eletrônica)

ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Juiz Federal Titular


Retirado da página 1267 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

26/04/2018

Seção: 4o Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 21/08/2017 12:43

04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

4° PROCESSO n° 0165364-06.2017.4.02.5151 (2017.51.51.165364-3) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ

DECISÃO

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2018, às 14h.
Faculto às partes o direito de arrolarem testemunhas caso entendam necessárias à comprovação dos
fatos, as quais deverão comparecer independente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03
(três), nos termos do artigo 34 da Lei n° 9.099/1995.

Intime-se a parte autora, nos termos do art. 19, inclusive o §2°, da Lei n° 9099/95, cientificando-a de
que no dia designado para a audiência será colhido o seu depoimento pessoal, conforme art. 385 do NCPC,
sendo certo que o não comparecimento importará em extinção do feito nos moldes do art. 51, I, da Lei n°
9099/95. Ainda, a parte demandante deverá comparecer à audiência munida de todos os documentos
originais que instruíram o feito, para eventual conferência.

Intime-se a União.

Intime-se ainda a ré MARIA ELIZABETH PEREIRA PESSOA para comparecimento à audiência designada
quando será colhido seu depoimento pessoal.

Cumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018

ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Juiz(a) Federal Titular


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

17/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4o Juizado Especial Federal
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

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04° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

4° PROCESSO n° 0165364-06.2017.4.02.5151 (2017.51.51.165364-3) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (cinco) dias, se manifeste sobre o conteúdo da
contestação e documentos juntados pelo(s) réu(s) às fls. retro, nos termos do art. 350 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018
ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Juiz(a) Federal Titular


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial