Informações do processo 0010994-82.2001.4.01.3300

  • Numeração alternativa
  • 2001.33.00.010994-0
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 02/07/2015 a 05/09/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2016 2015

05/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

D E C I S Ã O

Homologo o pedido de renúncia à pretensão formulado na presente ação.

Por se tratar de renúncia postulada em razão da adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária (PERT), fica a parte autora eximida do

pagamento dos honorários advocatícios (§ 3º do art. 5º da Lei 13.496/2017).

Em face do exposto, com fundamento na alínea ‘c' do inciso III do art. 487
do Código de Processo Civil, decreto a extinção desse processo, com resolução de

mérito.

Publique-se.

Brasília, 31 de julho de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente


Retirado da página 1509 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial (Extrajudicial)