Informações do processo 0010223-31.2006.4.01.3300

  • Numeração alternativa
  • 2006.33.00.010228-1
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 17/03/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

17/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL
Tema: 2013.00028

D E S P A C H O

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão
geral da questão relativa à incidência, ou não, na base de cálculo da contribuição
para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - COFINS das receitas decorrentes de atividade de
comercialização de bens imóveis, inclusive sobre a renda auferida na locação de
imóvel próprio (RE 599.658/SP, Plenário Virtual, Ministro Luiz Fux, DJe de
26/02/2013, Tema 630).

Ante o exposto, estando pendente de julgamento os referidos paradigmas,
determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-B, §
1°,
in fine, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2016.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3