Informações do processo 2007.33.00.000114-7

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 07/03/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

07/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO XXXX
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 200733000001147

DECISÃO

Fls. 102-8: Nego seguimento à apelação da
impetrante contra a sentença denegatória do mandado
de segurança impetrado para o creditamento de IPI
decorrente das aquisições de insumos tributados,
utilizados na industrialização de produtos não tributados
(fls. 91-3).

O recurso está em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no AgRg
no REsp 1.241.858/RS, r. Ministro
Sérgio Kukina, 1 a

Turma em 11.06.2013 (CPC, art. 557): _

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que
a atividade de construção civil não se encontra
sujeita à incidência do IPI
(Decreto 4.544/2002),
carecendo o construtor, por isso, do direito de
creditamento do imposto pago na aquisição de insumos

e matérias-primas para o desempenho de sua atividade
empresarial.

Precedentes: AgRg no REsp 1100235/PB, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/04/2010 e
AgRg no Ag 1340008/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2011.

No mesmo sentido: AC 0000535-

51.2007.4.01.3804-MG, r. Des. Federal Hercules
Fajoses,
7 a Turma deste Tribunal em 30.06.2015: _

2. As empresas dedicadas à construção civil não são
contribuintes do IPI, ou seja, não fabricam produtos
industrializados, mas apenas utilizam produtos ou
matérias-primas eventualmente onerados pela
incidência do IPI.

3. "Inexistente relação jurídico-tributária entre a empresa
de construção civil e a Fazenda Nacional, no que diz
respeito ao IPI, não pode aquela postular em juízo a
utilização de créditos desse imposto decorrentes do seu
recolhimento nas operações anteriores. O promovente
não tem legitimidade subjetiva ativa"
(AC
2006.40.00.000642-1/PI, rel. Desembargadora Federal
Maria do Carmo Cardoso, 20/03/2015 e-DJF1, p. 960).

Publicar e intimar a União/PFN: se não houver
recurso, devolver para o juízo de origem. É
desnecessária a intimação do mPf (fl. 126).

Brasília, 25.02.2016

CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
Juíza Federal Relatora Convocada


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