Informações do processo 0056651-47.2015.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 0062809-36.2015.4.01.0000
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 30/09/2015 a 24/04/2018
  • Estado
  • Distrito Federal
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 4A Vara - Df

Movimentações 2018 2017 2016 2015

24/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 4A Vara - Df
Seção: REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA

Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano X N. 72 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 24/04/2018

APDO:


DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

ApReeNec


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 4A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 13.04.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 566514720154013400
EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 285/290

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. TRIBUTÁRIO. TAXA DE RESSARCIMENTO AO
FUNDAF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

TRIBUTÁRIA.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que " per relationem " passam a integrar

a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado

(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde
da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “[...] 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...] 3. Embargos de
declaração rejeitados. [...]".
(EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE

SALOMÃO Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte DJE DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do

relator.

Brasília-DF, 27 de março de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

25/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 26.01.18
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 566514720154013400

EMENTA

TRIBUTÁRIO. TAXA DE RESSARCIMENTO AO FUNDAF. NATUREZA
TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.

1. A contribuição para o FUNDAF tem natureza tributária, razão pela qual a sua
instituição está sujeita ao princípio da legalidade tributária. Não é, portanto, preço
público, mas taxa propriamente dita, que decorre do exercício do poder de polícia -
fiscalização aduaneira.

2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal: “ A
jurisprudência desta Corte, privilegiando a tipicidade tributária de que trata o art. 150,
I, da CF/88 (aspecto afrontado que, por constitucional, derrui a SÚMULA n°
343/STF), afasta como um todo a exação: por sua natureza tributária, a imposição
da taxa ao FUNDAF (DL n° 1.455/1976 e IN SRF n° 48/2006) exige lei expressa em
sentido estrito, definidora de todos os elementos usuais da exação (fato gerador,
base de cálculo e alíquota), à sombra, ainda, do art. 97, I a VI, do CTN, também
malferido"
(AR 0065243-03.2012.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal
Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção, e-DJF1 p.121 de 04/10/2013).

3. Considerando o trabalho e o grau de zelo do advogado, aliado ao fato de que a
causa foi ajuizada no Distrito Federal em 23/09/2015 e a sentença proferida em
10/07/2017, com fundamento em precedentes deste egrégio Tribunal, tenho que a
verba honorária estabelecida na sentença, em R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa
mil reais), mostra-se exorbitante.

4. De acordo com o novo Código de Processo Civil, cujo art. 85, §8°, aplica-se por
analogia, nas causas em que o valor da causa for muito elevado, o juiz fixará os
honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do §2°, ou
seja, não esta vinculado, necessariamente, ao valor atribuído à causa.

5. Nesse sentido: “Honorários advocatícios reduzidos, considerando que foram
arbitrados em valor exorbitante (art. 85, § 8°, do Novo Código de Processo Civil)"

(AC 0046273-12.2013.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes
Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017).

6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida para fixar os
honorários advocatícios em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa
oficial, nos termos do voto da Relatora convocada.

Brasília/DF, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento).

Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
Relatora convocada


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2