Informações do processo 0005126-72.2006.4.01.3810

  • Numeração alternativa
  • 2006.38.10.005136-4
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 16/02/2016 a 20/09/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2016

20/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS
Secretário(a): EUGÊNIO FREIRE GARCIA

Às quatorze horas e três minutos do dia 05 de setembro de 2018, sob a presidência
do Exmº. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO,
presentes a Exmª. Srª. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS,
Exmº. Sr. Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO, convocado conforme
ATO/PRESI n. 6290977 e o Exmº. Sr. Procurador Regional da República
LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, foi aberta a sessão.
Participou da sessão, por meio de videoconferência, o Exmº. Sr. Juiz Federal CIRO
JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, convocado para auxílio à distância à Exmª. Srª.
Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

do Relator.

ApReeNec


Retirado da página 718 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

09/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA ATO
Tipo: Apelação

ORDINATÓRIO
De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida
intimada a, querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/especial/extraordinário interposto(s)
contra o acórdão, no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis na
Coordenadoria da 1ª Turma e os processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.
Brasília-DF.

Ap



Retirado da página 114 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CERCEAMENTO DE

DEFESA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO CÁLCULO. REGISTRO DO

PRECATÓRIO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO

DESPROVIDA.

1. Cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente os
quesitos que considerar desnecessários, protelatórias ou impertinentes. Por fim, de

acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da pas de nullité sans
grief, corolários do código de processo civil, os atos processuais somente serão

considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte.

2. De acordo com o STF, em tema de repercussão geral, “incidem juros da mora
entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE

579431, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG

29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017),

3. O executado deve responder pela mora verificada entre a data da elaboração dos
cálculos e o registro da requisição de pequeno valor - RPV, por força do
mandamento cristalizado no título judicial, que impõe o pagamento de juros

moratórios. Essa obrigação cessa a partir do registro do precatório, diante da

sujeição obrigatória ao sistema de pagamentos imposto compulsoriamente pelo art.

100, § 1º, da Constituição Federal (atualmente, art. 100, § 5º, da CF, na redação da
Emenda Constitucional 62/2009).

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à

apelação da União, nos termos do voto do relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 DE JANEIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e sete minutos do dia 24 de janeiro de 2018, sob a presidência do
Exm.º Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presentes a Exm.ª


DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do art.

932, IV, b), CPC, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do

Relator.

ApReeNec


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1