Informações do processo 0001008-11.2005.4.01.3900

  • Numeração alternativa
  • 2005.39.00.001008-3
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 16/02/2016 a 06/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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Movimentações 2018 2017 2016

06/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO.

LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que
ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação

efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é
presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao

concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III,

do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80.

2. O licenciamento, a pedido ou ex officio, é uma das formas pelas quais se dá a

exclusão do serviço ativo das Forças Armadas, desligando-se o militar da

organização à que estava vinculado, ex vi do artigo 121 e seguintes da Lei n.

6.880/80.

3. O ato de reengajamento de praça é discricionário da administração, não se
podendo por isso reconhecer violação ao direito do militar que, às vésperas de

completar decêndio para a estabilidade, é licenciado ex officio em virtude do término

da última prorrogação de tempo de serviço (STJ, REsp 198.389/RJ).

4. Caso em que o militar contava com 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e

dois) dias de atividades militares, não atingindo o decênio para a estabilidade a
ensejar a nulidade do seu ato de licenciamento.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação
interposto, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/02/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 DE JANEIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e sete minutos do dia 24 de janeiro de 2018, sob a presidência do
Exm.º Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presentes a Exm.ª


DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do

Relator.

Ap


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