Informações do processo 1000123-03.2014.5.02.0715

  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 01/12/2014 a 06/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

02/12/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ERICA RODRIGUES MUNHOZ


- MUNICIPIO DE SAO PAULO


- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência


RO-1000123-03.2014.5.02.0715 - Turma 14


Lei 13.015/2014


Recurso de Revista


Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Advogado(a)(s): Flávio César Damasco - OAB/SP 80.434
Recorrido(a)(s): ERICA RODRIGUES MUNHOZ
Advogado(a)(s): WAGNER BELOTTO - OAB: SP0131573


Processo tramitando no sistema PJe-JT.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/07/2015 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/08/2015 - id.
687a272).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso XLV; artigo
37, § 6°; artigo 97; artigo 102, § 2°; artigo 114, da Constituição
Federal.


- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 741, § único;
Código Civil, artigo 186.


- divergência(s) jurisprudencial(is).


- violação do art. 71, § 1° da Lei n° 8.666/93 e ADC 16 do STF.


Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para excluir o ente
público da responsabilidade subsidiária a ele atribuído.


A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista,
sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema
trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I).


O exame das razões recursais revela que o recorrente não se
desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o
trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o
prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede
a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se
foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal,
como a indicação explícita e fundamentada de violação legal,
contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, ou
dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.


Outrossim, além do mais, com a alteração legislativa, tornou-se
obrigação das partes mencionar a matéria que pretende ser
analisada pela C. Corte Superior - por meio da transcrição do trecho
-, com o devido confronto analítico, a fim de racionalizar e efetivar a
jurisdição.


Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por
descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Intimem-se.


São Paulo, 21 de outubro de 2015.


Des. Wilson Fernandes
Vice-Presidente Judicial


/mn


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/07/2015

Seção: 14a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- ERICA RODRIGUES MUNHOZ


- MUNICIPIO DE SAO PAULO


- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1000123-03.2014.5.02.0715 (RO)


RECORRENTE: ERICA RODRIGUES MUNHOZ, NAC AGRICOLA
E CONSTRUCOES LTDA., MUNICIPIO DE SAO PAULO
RECORRIDO: ERICA RODRIGUES MUNHOZ, NAC AGRICOLA E
CONSTRUCOES LTDA., MUNICIPIO DE SAO PAULO
RELATORA: REGINA DUARTE


Recursos ordinários interpostos pelas partes (Num. 55b327f - 1a ré,
Num. 221b7fe - 2a reclamada e Num. d9ce612 - autora,
adesivamente), em face da r. sentença (Num. 7995eb2). A 1a ré
postula a reforma da decisão de origem quanto às diferenças
salariais. A 2a reclamada pretende a reforma da sentença de
primeiro grau quanto à responsabilidade subsidiária. A autora
pretende a reforma do julgado quanto à indenização por danos
morais e materiais, aviso prévio, recolhimentos previdenciários e
honorários de advogado.


Preparo (Num. 5ac5de0).


Contrarrazões (Num. d669321 e Num. a5e2020 - autora e Num.
4ce1d59 - 2a ré).


Manifestação do d. Representante do Ministério Público do
Trabalho.


É o relatório.


VOTO


Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.


RECURSO DA 1a RECLAMADA
DIFERENÇAS SALARIAIS


A autora postulou, na petição inicial, diferenças salariais pela
inobservância, pela 1a ré, do piso normativo da categoria.


Em defesa (Num. 17819db), a 1a reclamada aduziu que os
instrumentos normativos acostados pela autora foram celebrados
por categoria econômica diversa da que a representa. Asseverou
que sempre efetuou de forma correta o pagamento de salários da
obreira, conforme os recibos em anexo.


O MM. Juízo "a quo" julgou procedente a pretensão acolhendo o
enquadramento sindical apontado pela autora.


Razão não assiste à reclamada.


As partes adotaram, no momento da celebração do contrato de
trabalho, o enquadramento sindical indicado pela autora em sua
petição inicial. Como corretamente apontou o d. juiz de origem, o
salário inicial da autora, anotado na CTPS (Num. 766fb1e), de R$
2.015,20, corresponde exatamente ao piso normativo da categoria,
conforme normas coletivas juntadas aos autos com a petição inicial
(Num. 72b85be - Pág. 2). Devidas, portanto, as diferenças salariais
postuladas.


Nego provimento.


RECURSO DA 2a RECLAMADA
PRELIMINARMENTE
ILEGITIMIDADE DE PARTE


A preliminar não é acolhida porque estão presentes as condições da
ação.


A discussão sobre requisitos para a imposição de responsabilidade
trabalhista constitui matéria de mérito que assim será decidida.
Rejeito.


MÉRITO


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


A reclamante, empregada da 1a ré (prestadora de serviços), atuou
como técnica de segurança do trabalho em benefício da 2a ré
(tomadora de serviços).


A legislação pátria impõe à Administração Pública (direta e indireta),
por diversos meios e normas, o dever de fiscalizar a execução dos
contratos e ajustes celebrados, como se verifica, v.g., dos artigos
37, caput da Constituição e 67 da Lei n° 8.666/93, o que abrange,


dentre outros aspectos, a averiguação do cumprimento dos direitos
devidos aos trabalhadores cuja mão-de-obra foi utilizada em seu
benefício.


Ainda que na condição de dona da obra, na contratação de
empresas deve considerar sua idoneidade, sendo certo que as
contratadas não podem deixar de zelar pelo cumprimento de
obrigações trabalhistas consideradas básicas.


Com efeito, é certo que a disposição constante do §1°, do art.71, da
Lei de Licitações, julgada constitucional pela Corte Suprema, deve
ser interpretada sistematicamente, sendo aplicável às hipóteses em
que constatada a regular atuação da Administração Pública.


Da análise dos elementos constantes dos autos depreende-se não
ter o recorrente cumprido seu dever de fiscalização, eis que
encartou somente a defesa, olvidando-se de apresentar provas
suficientes à demonstração, por exemplo, da verificação do correto
recolhimento de FGTS e pagamento correto das verbas salariais e
rescisórias, bem como os recolhimentos previdenciários e de FGTS.
Nesse contexto, concluo estar caracterizada a ocorrência de
conduta culposa do recorrente, nas modalidades "in vigilando" e "in
omitendo", impondo-se seja responsabilizado subsidiariamente
pelos créditos deferidos nesta demanda, o que encontra amparo
nos artigos 186 e 927, caput do Código Civil.


Saliento que o julgado do Supremo Tribunal Federal, nos autos da
ADC 16 (na qual foi declarada a constitucionalidade do art.71, § 1°,
da Lei de Licitações), não impede a atribuição de responsabilidade
à Administração Pública, nas hipóteses em que verificada no caso
concreto, sua falha culposa na fiscalização da execução do contrato
celebrado.


Neste sentido já se posicionaram Ministros do STF:


"Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade
Subsidiária. Artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade.
ADC 16. Administração Pública. Dever de
fiscalização.Responsabilidade da União. Agravo regimental a que
se nega provimento. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o
fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de
serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas
referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob
pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação
do artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a
entidade da Administração Pública do dever de observar os
princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da
legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que
reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no
contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada
pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-


AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03¬
2013 PUBLIC 15-03-2013. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento."


(Rcl 15413 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, Julgamento: 28/10/14, Processo Eletrônico
DJe-225 Divulg 14/11/14 Public 17/11/14)


"EMENTA Agravo regimental na reclamação. Contrariedade ao que
decidido na ADC n° 16/DF. Não ocorrência. Responsabilidade
subsidiária da Administração Pública: possibilidade. Agravo
regimental não provido. 1. A responsabilização do Poder Público,
quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito
que lhe seja imputável, justifica sua condenação no pagamento das
verbas inadimplidas pelo empregador direto. 2. Agravo regimental
não provido."


(Rcl 15129 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Ministro
Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/12/13, Processo
Eletrônico DJe-035 Divulg 19/02/14 Public 20/02/14)


"E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N° 8.666/93, ART.
71, § 1°) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA "IN VIGILANDO", "IN
ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO" - DEVER LEGAL DAS
ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS,
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS
EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI
N° 8.666/93, ART. 67) - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO
DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA
VINCULANTE N° 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA,
NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."


(Rcl 12580 AgR / SP - SÃO PAULO, Relator: Ministro Celso de
Mello, Tribunal Pleno, Julgamento: 21/02/13, Processo Eletrônico
DJe-048 Divulg 12/03/13 Public 13/03/13)


Ressalto que a matéria em exame não objetiva indagar sobre quem
seria a empregadora ou a legalidade da contratação entre os réus,
mas tão-somente delimitar a responsabilidade do tomador dos
serviços, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos
causados à trabalhadora pela inadimplência da empregadora direta,
tendo em vista sua atuação culposa, em desconformidade com os


princípios e normas aplicáveis.


Ademais, negar a prestação de serviços pela autora, de modo
genérico e sem apresentação de rol dos trabalhadores que lhe eram
encaminhados pela correclamada, traduz comodidade incompatível
com o princípio da eventualidade.


Nego provimento.


RECURSO DA AUTORA


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Os artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002)
explicitam a matéria relativa à obrigação de indenizar da seguinte
forma:


"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito."


"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, é obrigado a repará-lo."


O inciso V, do artigo 5°, da Constituição Federal, garante
indenização, enquanto o inciso X dispõe que são invioláveis "a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas",
circunscrevendo o dano moral que merece reparação.


São, portanto, requisitos cumulativos para caracterização da
obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente
de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo
causal entre a ação e o dano moral, que diz respeito à violação da
honra ou imagem das pessoas.


Na hipótese em exame, o mero descumprimento de obrigações
contratuais não caracterizam ofensa à honra ou imagem do
reclamante, inexistindo legislação que contemple a indenização
moral pretendida.


O prejuízo material foi recomposto pelo provimento jurisdicional
entregue e o dano moral não restou configurado.


Nego provimento.


AVISO PRÉVIO


A autora afirmou, na petição inicial, que não lhe teria sido concedido
o aviso prévio. O MM. Juízo "a quo" julgou improcedente a
pretensão ante o documento (Num. 60f6139) juntado pela ré, o qual
comprova o aviso.


A tese recursal, no sentido de que não foi concedida a redução de 2
horas diárias ou de 7 dias não foi aventada na petição inicial,
tratando-se, portanto, de inovação vedada pelo ordenamento
jurídico, que não merece acolhida.


Nego provimento.


RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS


Nos termos do item I, da Súmula 368, do C.TST, a Justiça do
Trabalho é competente para executar apenas as contribuições
previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que


proferir. A base de cálculo do tributo são as verbas de natureza
salarial constantes da condenação.


Nego provimento.


HONORÁRIOS DE ADVOGADO


A despeito do posicionamento desta Relatora, no sentido de que a
representação em juízo pelas partes não mais se harmoniza com a
realidade, o ordenamento jurídico atual, não obstante os diversos
métodos de interpretação e aplicação do direito, não permite
idêntica conclusão.


Assim, prevalece a impossibilidade, por ora, de deferimento de
honorários de advogado àqueles que desatendam aos requisitos
legais (Lei 5.584/40, 14 e 16), inclusive sob a roupagem de
indenização, pois incurial a restituição de despesa com honorários
de advogado que, em face do

jus postulandi

das partes (CLT, 791),
não lhes foi necessariamente imposta.


Nesse sentido, é a Súmula 18 deste Regional:


"Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de
indenização por despesa com contratação de advogado não cabe
no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389
e 404, ambos do Código Civil.


(Res. n° 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)"


Por conseguinte, nego provimento.


É o voto.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora REGINA
DUARTE.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados REGINA
DUARTE, WILLY SANTILLI, ELISA MARIA DE BARROS PENA.
Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 14a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por
unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO aos recursos, nos termos da fundamentação do voto
da Relatora, mantendo íntegra a r. sentença de origem.


REGINA DUARTE


Desembargadora Relatora
3333


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/06/2015

Seção: 14a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 14a Turma do dia
16/07/2015 às 13:00


- ERICA RODRIGUES MUNHOZ


- MUNICIPIO DE SAO PAULO


- Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT


- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a Vara do Trabalho - Zona Sul
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


15a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul


Processo n° 1000123-03.2014.5.02.0715
RECLAMANTE: ERICA RODRIGUES MUNHOZ
RECLAMADO: NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. e
outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.


São Paulo, 10 de março de 2015.


MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI


DESPACHO


Vistos.


id n° 1e5bb75: Tempestivo, representação processual regular.
Isento de preparo. Processe-se o recurso ordinário adesivo
interposto pela reclamante.


Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.TRT.


SP, data supra.


GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a Vara do Trabalho - Zona Sul
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


15a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul


Processo n° 1000123-03.2014.5.02.0715
RECLAMANTE: ERICA RODRIGUES MUNHOZ
RECLAMADO: NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. e
outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.


SAO PAULO, 24 de fevereiro de 2015.


VANESSA DONATELLI


DESPACHO


Vistos.


id n°55b327f: Tempestivo, representação processual e preparo


regulares, processe-se o recurso ordinário interposto pela 1a
reclamada.


id n°221b7fe: Tempestivo, representação processual regular. Isento
de preparo. Processe-se o recurso ordinário interposto pela 2a
reclamada.


Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.TRT.


SP, data supra.


GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a Vara do Trabalho - Zona Sul
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


15a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul


Processo n° 1000123-03.2014.5.02.0715
RECLAMANTE: ERICA RODRIGUES MUNHOZ
RECLAMADO: NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. e
outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.


SAO PAULO, 24 de fevereiro de 2015.


VANESSA DONATELLI


DESPACHO


Vistos.


id n°55b327f: Tempestivo, representação processual e preparo
regulares, processe-se o recurso ordinário interposto pela 1a
reclamada.


id n°221b7fe: Tempestivo, representação processual regular. Isento
de preparo. Processe-se o recurso ordinário interposto pela 2a
reclamada.


Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.TRT.


SP, data supra.


GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a Vara do Trabalho - Zona Sul
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


15a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul


RECLAMANTE:

ERICA RODRIGUES MUNHOZ

RECLAMADA:

1a) NAC AGRÍCOLA E CONSTRUTORA LTDA
2a) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SENTENÇA


Reclamação Trabalhista proposta por

ERICA RODRIGUES
MUNHOZ

em face de

NAC AGRÍCOLA E CONSTRUTORA LTDA
e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

. Pleiteia a reclamante os títulos e
valores declinados na exordial. Dá à causa o valor de R$


190.000,00.


Audiência (ID e66ddf4).


Aditamento apresentado no documento de ID 9917139.


Proposta de conciliação rejeitada.


Defesa apresentada pelas reclamadas.


Em audiência, produziu-se prova oral (ID d797ad3).


Réplica, impugnação de documentos e razões finais (ID 1348e15).
Encerrada a instrução do feito.


Propostas conciliatórias infrutíferas.


É o Relatório.


DECIDE-SE


PRELIMINARES


Inépcia da inicial


Não há que se falar em inépcia da inicial, pois a peça encontra-se
nos moldes do artigo 840 da CLT e 282 do CPC, apresentando
pedidos certos e determinados, com suas respectivas causas de
pedir (próximas e remotas).


Rejeito a preliminar.


Ilegitimidade de parte


Todas as reclamadas devem participar da relação processual, a fim
de apresentando suas teses defensivas, influir na formação do título
executivo pretendido. Mesmo porque, contra elas é dirigida a
pretensão da autora.


A segunda reclamada como tomadora direta do labor do
reclamante, mais que legitimidade, tem responsabilidade direta


pelos direitos trabalhistas do autor.


Impõem-se também a atuação da segunda reclamada, como parte
legítima, na defesa de seu interesse e direito em responder ou não
solidária ou subsidiariamente, exercendo o contraditório, a ampla
defesa, contribuindo para a formação do título executivo, quanto aos
créditos trabalhistas devidos a obreira.


Rejeito a preliminar.


MÉRITO


Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos
termos do art. 764, parágrafo 2° da CLT.


Responsabilidade subsidiária


Nos termos do inciso IV do E. 331 do C.TST "O inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto
àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação
processual."


Quando uma empresa ou alguém faz um contrato de prestação de
serviços, deve ser diligente para escolher com critério, prestadores
que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar
com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada
a culpa

in contrahendo

ou culpa

in eligendo.

Demais, deve ser
vigilante para fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato e dos
direitos trabalhistas, podendo ficar caracterizada por sua omissão a
culpa in vigilando.


Neste sentido, o simples inadimplemento contratual trabalhista é o
quanto basta para configurar a responsabilização subsidiária, a teor
do Enunciado n° 331, IV, do TST, uma vez presentes os requisitos
processuais indispensáveis. Isto é, a mera constatação de que há
obrigações trabalhistas insatisfeitas por parte do prestador de
serviços demonstra culpa

in eligendo

do tomador, que não zelou
pela correta escolha daquele e culpa in vigilando, por não fiscalizar
eficazmente o cumprimento, por parte daquele, das obrigações
trabalhistas devidas.


Assim, e a fim de garantir integralmente a satisfação dos valores
devidos pela primeira reclamada, e diante da prova oral em
audiência da primeira reclamada, bem como diante da ausência de
negativa da segunda ré, da condição de tomadora, na fase
instrutória, tenho que é procedente a pretensão inicial de
reconhecimento da responsabilidade subsidiária dessa segunda ré.

Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda
reclamada.


Diferença salarial - Piso salarial


Em depoimento, a reclamada, disse que

"a autora foi contratada
pelo salário de R$1.000,00, mais R$1.000,00 de ajuda de custo,
pelos 3 primeiros meses; que esse valor deixou de ser pago, pois a
reclamante apenas comparecia na reclamada 1 vez por mês; que a
ajuda de custo era depositado na conta da reclamante...",

portanto,
diferente do alegado na defesa em que afirma que pagava
R$1.000,00 de ajuda de custo (depósito em conta corrente) e
R$1.000,00 de salário (em dinheiro), conforme requerido pela
autora, a qual não tinha necessidade de comparecer todos os dias
ao trabalho, somente quando necessitasse de seus serviços,
restando os recibos de pagamento imprestáveis como prova de
pagamento de salários à autora, não havendo necessidade de
realização de perícia grafotécnica, comprovado está que não
refletem a realidade dos fatos.


Em defesa, a primeira reclamada alega que a convenção coletiva de
trabalho a ser aplicada é a do

SINDICATO DAS EMPRESAS DE
MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E
PRIVADAS EM GERALOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE
-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO
PAULO - SIEMACO/SP

, no entanto junta apenas um comprovante
de pagamento com data de 30/09/2011 em favor de

SIN TRAB
EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSEIO
CONSERVAÇÃO LIMPEZA URBANA SP SIEMA.

Observo também, que os valores utilizados para pagamento dos
salários obedecem os valores indicados nas convenções coletivas
de trabalho juntados na exordial, ou seja,

do SINDICATO DOS
TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE
SÃO PAULO e SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL.

Por exemplo: o valor que consta na CTPS da autora de
salário inicial é de R$2.015,20 (ID 766fb1e) confirmado na Cláusula
4, do Dissídio Coletivo Processo TRT/SP DC N°
201 21 .2009.000.02.00-3 (ID72b85be).


Como regra, a categoria profissional do empregado está vinculada à
categoria econômica do empregador, ou seja, decorre da atividade
preponderante da empresa, no entanto, se o empregado exerce
função que o enquadre em uma categoria diferenciada, importante
lembrar que para se utilizar das normas dela decorrente necessário
que o empregador tenha participado das referidas negociações (art.
611 da CLT).


No caso dos autos, verifico que a empresa apesar de impugnar as
normas coletivas acostadas pelo autor, não junta aquelas que
entende serem as corretas, assim como utiliza valores de salário
constante nas normas coletivas indicadas pela autora, sendo que
estas deverão prevalecer para fins de apuração de diferenças


salarial, decorrentes da não aplicação do piso salarial.


Assim sendo,

defiro

o pagamento de diferença salarial, aplicando-
se o piso da convenção coletiva de sua categoria, inclusive a
diferença salarial de 2010, homologada, apenas, em outubro/2010
(ID 864a892), observando-se o percentual e a data do término do
contrato de trabalho, deduzido o valor recebido, com

reflexos

em
DSRs., férias com 1/3, décimos terceiros salários, depósitos do
FGTS e recolhimentos previdenciários.


Verbas rescisórias


Considerando-se que a reclamada afirmou que não pagou as
verbas rescisórias, conforme consta em sua defesa,

defiro

a autora
o pagamento do saldo de salário de 10 dias, férias vencidas + 1/3,
férias proporcionais (5/12) + 1/3, 13° salário (9/12), com exceção do
aviso prévio, o qual

indefiro

em razão do documento juntado no ID
60f6139, sendo que não houve impugnação quanto a data de saída
e assinatura do referido documento, todas as verbas deverão incidir
sobre o salário convencional.


Multa dos artigos 467 e 477 da CLT


Defiro

a autora a multa do artigo 477 da CLT, eis que não houve
entrega do TRCT e nem a quitação das verbas rescisórias.


Defiro

a autora a multa do artigo 467 da CLT, eis que não houve
depósitos de verbas rescisórias incontroversas em primeira
audiência, e que incidirá sobre saldo de salário, férias e
proporcionais, com 1/3, décimo terceiro salário proporcional,
depósitos do fgts e multa de 40%.


Diferenças de FGTS 40%


Inobstante a reclamada tenha afirmado que efetuou os
recolhimentos de FGTS, não comprovou suas alegações, bem
como juntou documento que consta apenas o crédito de
juros/correção monetária, sem depósitos (ID 267d54a).
Assim sendo,

defiro

o pagamento de diferenças de FGTS e multa
de 40%, deduzindo-se os valores pagos.


A reclamada deverá, em 48 horas, independentemente do
trânsito em julgado da sentença entregar a autora as guias para
saque do FGTS.


Dano moral e dano material


Indefiro

o pedido de pagamento de dano moral e dano material, eis
que o inadimplemento de verbas trabalhistas típicas possui sanções


legais, que foram aplicadas.


Regularização dos recolhimentos de INSS
Indefiro

, pois a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar
a regularização dos recolhimentos do INSS como requer a autora.
Apenas, poderá através de sentença que proferir, seja declaratória
de vínculo, seja condenatória em verbas salariais sobre as quais há
incidência do INSS.


Assistência Judiciária


Presentes os pressupostos legais e em face do documento juntado
com a inicial,

defiro

a reclamante os benefícios da assistência
judiciária, isentando-a do pagamento de custas e despesas
processuais.


Honorários advocatícios


Indevidos

nos termos do Enunciado 329 do C. TST.


Indevido

, também a indenização material por honorários
advocatícios, diante da inexistência de omissão normativa na esfera
trabalhista quanto ao tema, assim como a inteligência da súmula
329 do C. TST.


Indevido

o pedido de restituição das despesas que antecipou, por
falta de amparo legal.


Compensação/Dedução


Defiro à reclamada a compensação das verbas condenatórias, dos
valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título,
evitando o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do
crédito do autor.


Litigância de má-fé


Indefiro,

o pedido de litigância de má-fé, pois não comprovada a
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.


Descontos previdenciários e de imposto de renda


Deferidos os descontos previdenciários e de imposto de renda
(Súmula 368 do C. TST e Prov. CGJT 01/96, e OJ. 400 da SDI 1 d o
C. TST).


O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei
8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas


tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o
crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com
tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa 1.127 da
Secretaria da Receita Federal.


Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se
para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo
20 da lei 8.212/91, parágrafo 4° do artigo 276 do Decreto 3.048/99
(Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula n° 368 do
C. TST e Ordem de Serviço n° 66 do Secretário da Previdência
Social.


As verbas abaixo especificadas serão consideradas de natureza
salarial ou indenizatória, conforme estiverem seguidas de (s) ou (i).
O "s" para designar as verbas de natureza salarial e o "i" para
designar as verbas de natureza indenizatória.


Correção monetária


A correção monetária observará os termos do artigo 39 da lei
8.177/91 c/c o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se
época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com
incidência do índice de correção do mês subsequente ao da
prestação de serviços, a partir do dia 1°, nos moldes da citada
Súmula n° 381 do C. TST.


No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a
contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu
vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT.


Demais argumentações


Rejeito

todas as demais argumentações existentes nos autos e
deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento.


Embargos declaratórios


Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos
apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes
estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o
juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou
afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e
defesa, e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação
da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de
embargos , mas sim através da via recursal adequada.


DISPOSITIVO


ANTE AO EXPOSTO, decide-se

REJEITAR AS PRELIMINARES

e


julgar

PROCEDENTE EM PARTE

, a reclamação trabalhista movida
por

ERICA RODRIGUES MUNHOZ

em face de

NAC AGRÍCOLA E
CONSTRUTORA LTDA e subsidiariamente MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO

, para nos termos da fundamentação, parte integrante deste
dispositivo, condenar a reclamada a pagar a reclamante, e na forma
que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes
verbas da inicial:


1) diferença salarial, aplicando-se o piso da convenção coletiva de
sua categoria, inclusive a diferença salarial de 2010, homologada,
apenas, em outubro/2010 (ID 864a892), observando-se o
percentual e a data do término do contrato de trabalho, deduzido os
valores recebidos, com

reflexos

em DSRs., férias com 1/3, décimos
terceiros

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário