Informações do processo 1000123-03.2014.5.02.0715

  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 01/12/2014 a 06/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

18/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Edital
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA RODRIGUES MUNHOZ

- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do
Trabalho.

São Paulo, 14 de Junho de 2019.

MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI

DECISÃO
RELATÓRIO


Vistos etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
proposto por ERICA RODRIGUES MUNHOZ, suscitante, em face
de RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE MELO eMARIA DA
CONCEICAO ALMEIDA MELO, suscitado(s). Pleiteia o autor a
responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da
presente ação trabalhista.

O(s) suscitado(s) foi(foram) devidamente citado(s), não tendo se
manifestado.

É o relatório.

DECIDE-SE.

FUNDAMENTAÇÃO

DA REVELIA

O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o(s)
suscitado(s) ao estado de revelia e à pena de confissão quando,
validamente citado(s), deixa(m) transcorrer in albis o prazo de que
dispõe o art. 135 do CPC/15.

Assim, ante a inércia do(s) suscitado(s) RAIMUNDO NONATO
VIEIRA DE MELO e MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO,
declaro o estado de revelia e reputo confesso(s) quanto à matéria
de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que
indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora,
autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a
teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC.

A simples constatação de incapacidade patrimonial do devedor, nos
moldes do artigo 28 do CDC, autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica, haja vista que no processo do trabalho não
há coerência em exigir da parte hipossuficiente (empregado) a
comprovação do elemento subjetivo, não observar tal requisito é
condenar o empregado a não receber seu crédito alimentar.

A hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela
experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte
que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social
responsabilidade pela condenação não quitada, quando os
elementos presentes nos autos indicam o estado insolvência da
executada principal.

No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa de bens
passíveis de penhora em todos os convênios disponíveis a este
órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora
principal (pessoa jurídica). Solidifica-se tal conclusão pela confissão
aplicada ao(s) réu(s) RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE MELO e
MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO.

Assim, a ausência de bens da empresa executada para solver a
dívida trabalhista, verba de natureza alimentar, é suficiente para o
direcionamento da execução em face dos sócios, sendo aplicável a
Teoria Menor ou Objetiva da desconsideração da personalidade
jurídica, consagrada pela doutrina e jurisprudência trabalhistas.
Assim, determino a desconsideração da personalidade jurídica no
caso concreto, para condenar incidentalmente o(s) sócio(s)
RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE MELO e MARIA DA
CONCEICAO ALMEIDA MELO a responder(em) pela integralidade
do crédito exequendo não quitado na presente ação.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto na fundamentação, parte integrante deste
dispositivo, decide-se JULGAR PROCEDENTE o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica para condenar
incidentalmente o(s) suscitado(s) RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE
MELO e MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO a
responder(em) pela integralidade do crédito exequendo não quitado
na presente ação.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a inclusão

do(s) sócio(s) no polo passivo, na condição de
reclamado(s)/executado(s), bem como a sua intimação para
pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta nos
termos do art. 523 do CPC.

Assinatura

SAO PAULO, 14 de Junho de 2019

GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9630 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA RODRIGUES MUNHOZ
- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara

do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

São Paulo, data abaixo.

MAYARA DA SILVA EUGENIO

DESPACHO

Vistos.

Ante exiguidade temporal, redesigno JULGAMENTO para o dia

14/06/2019 09:30 horas, mantidas as cominações anteriores.

Providencie a Secretaria a citação da suscitada MARIA DA

CONCEICAO ALMEIDA MELO via edital.

Intimem-se.

Assinatura
SAO PAULO, 14 de Maio de 2019

JORGE BATALHA LEITE

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7210 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

AVENIDA GUIDO CALOI , 1000, 3 andar, bloco 2, JARDIM SAO

LUIS, SAO PAULO - SP - CEP: 05802-140

EDITAL DE CITAÇÃO

Destinatário : MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO

O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de São
Paulo - Zona Sul/SP, CITA MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

MELO , acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985),

Processo PJe nº 1000123-03.2014.5.02.0715, apresentada pelo(a)

RECLAMANTE: ERICA RODRIGUES MUNHOZ contra NAC

AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. e outros, bem como INTIMA

referida reclamada quanto ao presente INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA,devendo

apresentar defesa no prazo de 15 dias, bem como informar se

pretende a produção de prova em audiência, nos termos da CLT.

Designado JULGAMENTO para o dia 31/05/2019 08:00 , dispensada

a presença das partes. A petição inicial poderá ser consultada pela

página

https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam, digitando a chave de acesso:

14101610505821700000008224851. O destinatário desta

notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou

atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão

disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública

no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual . Em

caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio

Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns

deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de

prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art.

5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao

conhecimento de todos os interessados, é passado o presente

edital que será publicado no Diário Oficial.


Retirado da página 8298 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):
- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
AVENIDA GUIDO CALOI , 1000, 3 andar, bloco 2, JARDIM SAO

LUIS, SAO PAULO - SP - CEP: 05802-140

EDITAL DE CITAÇÃO

Destinatário : MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO

O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de São
Paulo - Zona Sul/SP, CITA MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

MELO , acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985),

Processo PJe nº 1000123-03.2014.5.02.0715, apresentada pelo(a)

RECLAMANTE:RECLAMANTE: ERICA RODRIGUES MUNHOZ

contra RECLAMADO: NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.,

MUNICIPIO DE SAO PAULO REPRESENTANTE: RAIMUNDO

NONATO VIEIRA DE MELO, MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA
MELO, bem como INTIMA referida reclamada a apresentar defesa

no prazo de 15 dias, bem como para informar se pretende a

produção de prova em audiência, nos termos da CLT.

Designado JULGAMENTO para o dia 14/06/2019 09:30 dispensada

a presença das partes.

A petição inicial poderá ser consultada pela página

https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam, digitando a chave de acesso:

14101610505776500000008224849. O destinatário desta

notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou

atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão

disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública
no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual . Em

caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio
Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns

deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de

prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art.
5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos,
classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,
deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados, é passado o presente

edital que será publicado no Diário Oficial.


Retirado da página 8299 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA RODRIGUES MUNHOZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara

do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

São Paulo, data abaixo.

GISELI AKIKO SAKAMOTO

DESPACHO

Vistos.
Ante a exiguidade temporal , redesigno audiência JULGAMENTO

para o dia 31/05/2019 às 08:00 horas, mantidas as cominações

anteriores.

Intime-se o(a) reclamante e cite-se a inventariante do suscitado

Raimundo.

Assinatura
SAO PAULO, 22 de Abril de 2019

JORGE BATALHA LEITE

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7325 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA RODRIGUES MUNHOZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara

do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

GISELI AKIKO SAKAMOTO

DESPACHO

Vistos

Tendo em vista a devolução da intimação (ID. 7a6e3ea), com

resultado "não existe o número", intime-se a reclamante para que

informe o endereço atual da inventariante Maria da Conceição

Almeida de Melo, no prazo de 10 dias.

Após, redesigne-se a audiência de julgamento e cite-se o suscitado.

Assinatura
SAO PAULO, 9 de Abril de 2019

GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 6894 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA RODRIGUES MUNHOZ

- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara

do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

GISELI AKIKO SAKAMOTO

DESPACHO

Vistos
Considerando a fase processual em que se encontram os autos e o

falecimento do suscitado Raimundo, intime-se a inventariante, Sra

MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE MELO, residente e

domiciliada na Rua Tuim, 663, Apto 81 - Cep: 05713490, São Paulo,

para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA, no prazo de 15 dias.

Fica redesignada a audiência de julgamento para o dia 26/04/2019

às 10h20 , mantidas as cominações de ID. 7fc0089.

Intime-se a autora e cite-se a inventariante do suscitado Raimundo.

Assinatura
SAO PAULO, 27 de Março de 2019

GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 6973 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA RODRIGUES MUNHOZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara

do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

GISELI AKIKO SAKAMOTO

DESPACHO

Vistos

Dê-se ciência à reclamante quanto ao falecimento do sócio

RAIMUNDO, conforme devolução de notificação, para que requeira

o que entender de direito.

Assinatura
SAO PAULO, 15 de Março de 2019

GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 6020 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho - Zona Sul - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA RODRIGUES MUNHOZ

- NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara

do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

São Paulo, data abaixo.

GISELI AKIKO SAKAMOTO

DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a publicação do Provimento CGJT nº 1 de

08/02/2019, dispondo sobre o recebimento e processamento do

incidente de desconsideração da personalidade jurídica das

sociedades empresariais nos autos principais, recebo o Incidente de

Desconsideração de Personalidade Jurídica em face de MARIA DA
CONCEIÇÃO ALMEIDA MELO (CPF 007.042.988-05) e
RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE MELO (CPF 035.838.134-71).

Cite(m)-se o(s) suscitado(s) para que apresente(m) defesa, no

prazo de 15 dias.

Caso reste(m)-se negativa(s) a(s) diligência(s), inclusive em

endereço obtido por meio de pesquisa no INFOJUD, fica desde já

deferida a intimação por edital.

Designo Audiência de Julgamento, dispensada a presença das

partes, para o dia 29/03/2019, às 8h , sem prejuízo de eventual

audiência UNA, caso entendam as partes pela necessidade de

produção de provas.

Intimem-se o autor e cite(m)-se o(s) suscitado(s).

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão do Incidente.

Assinatura
SAO PAULO, 25 de Fevereiro de 2019

GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 6583 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário