Informações do processo 1014930-25.2017.8.26.0482

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 30/08/2017 a 14/11/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

14/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0300/2018

Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao
cumprimento da sentença, devendo a parte peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente “cumprimento de sentença"
(incidente eletrônico). Feito isso, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento destes autos. Decorrido o prazo
acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-
se os autos, observadas as formalidades legais. Int. -


Retirado da página 3961 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA DE SEGURANÇA.
TRANSFERÊNCIA A CONTA CORRENTE DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA
DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RUPTURA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, CONDENANDO
A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
www.stf.jus.br ); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D"
da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -


Retirado da página 3739 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

14/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0219/2018

Processo Digital -

CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em
10 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou
no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Consigne-se que a ausência
injustificada do advogado por ocasião da sustentação oral implicará na configuração da litigância de má-fé. Int. -


Retirado da página 3810 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

07/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0213/2018

Vistos. Ante a documentação e argumentos trazidos aos autos pela parte, defiro-lhe os
benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo o recurso apresentado pela parte autora, apenas no efeito devolutivo. Intime-
se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem manifestação supra, remetam-
se os autos ao E. Colégio Recursal, observando-se que, em havendo mídia de gravação de testemunhas, deverá a serventia
providenciar cópia para encaminhamento em apartado. Fls. 116/117: ciência à parte autora. Int. -


Retirado da página 3879 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0139/2018

Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.
Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados aos autos e à luz do artigo 355, inciso I, do Código de
Processo Civil. De início, rejeita-se a preliminar de complexidade da causa dês que o caso é de simples resolução. No mérito,
sem delongas, a ação é parcialmente procedente.Pacífico o entendimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à
lide, nos exatos termos do art. 3º, §2º da Lei Consumerista, até porque a vulnerabilidade fática do correntista decorre do poder
econômico do fornecedor de crédito, que impõe sua superioridade a todos com quem contrata.Com efeito, a transação bancária
que deu origem à transferência do valor de R$ 1.000,00 da conta corrente da autora (Banco nº 033, agência 4299, conta corrente
nº 01-070813-8) foi realizada via telefone por meio do serviço fornecido pelo banco réu denominado Superlinha, conforme
informado pela instituição bancária em sua contestação, de modo que é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova nos
termos do art. 6º, VIIII do CDC.Instada a apresentar as mídias de gravações das ligações, o banco réu faz prova tão somente
do contato telefônico pela autora quando contatou o réu para registrar a fraude perpetrada e confirmada pelo preposto do réu
ocasião em que inclusive informa à autora que o fraudador de nome Igor teria realizado o autocadastamento na Superlinha via
Banco Itaú.Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Destarte, o serviço
foi defeituoso porque não forneceu a segurança que o consumidor dele esperava (§ 1º do art 14 do CDC) uma vez que a autora
teve sua conta corrente invadida por fraudador, via serviço denominado Superlinha Santander, ocasionando um prejuízo de R$
1.000,00. Assim, deverá a ré restituir à parte autora o respectivo valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.
Adentro ao pedido de danos morais e estes são indevidos à espécie. Com efeito, a transação bancária mediante fraude (como
foi) por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral,
que pressupõe ofensa anormal à personalidade. E no caso em foco, não se alvitra de conduta bastante a provocar rompimento
do equilíbrio psicológico, ou a violação à dignidade da pessoa humana, vez que seu reconhecimento deve ocorrer somente
em situações graves. Portanto, não obstante os transtornos e aborrecimentos experimentados pela parte autora decorrente da
violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização
por dano moral, razão pela qual improcede tal pedido.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação
(art. 487, I do CPC) proposta por AMANDA RAMALHO GAZONI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para condenar
este último à restituir à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática
do TJSP a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. Demanda
isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Publique-
se. Registre-se. Intimem-se. -


Retirado da página 3706 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0073/2018

Vistos. Converto o julgamento em diligência para que a parte ré, no prazo improrrogável de 20
(vinte) dias e, sob as penas do art. 400 do CPC, traga em cartório cópia da mídia original de gravação do momento da realização
da transferência bancária (TED - por meio de Superlinha) objeto dos autos, bem como tantas cópias (mídias) quantas forem
as partes do processo, de acordo com o disposto no artigo 1259, § 3º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.
Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo
o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Após, tornem conclusos.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0037/2018

VISTOS.Por ora, para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para,
querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Todos os prazos no Sistema dos
Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado
74 do FOJESP). Na sequência, remetam-se os autos à fila competente para a prolação da sentença.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2