Informações do processo 1000442-02.2013.5.02.0231

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 05/05/2014 a 11/05/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

05/12/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
1a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Avenida Miriam, 55, Centro, CARAPICUIBA - SP - CEP: 06320¬
060


Destinatário: Advogado da Reclamante
Dr. PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1000442-02.2013.5.02.0231 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

ROSIANE DA SILVA MENDES FRACAROLI

Réu:

VIA VAREJO S/A


Fica V. Sa. intimado a comparecer à Secretaria da 1a Vara do
Trabalho, para retirar o

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITO RECURSAL, no prazo de 10 dias.


CARAPICUIBA, 4 de dezembro de 2014.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/12/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Carapicuíba


Processo n° 1000442-02.2013.5.02.0231


RECLAMANTE: ROSIANE DA SILVA MENDES FRACAROLI


RECLAMADO: VIA VAREJO S/A


C O N C L U S Ã O


Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do
Trabalho,

Dra. JULIANA HEREK VALERIO,

informando da
seguinte tramitação:


. sentença às fls. 406/417,


. acórdão às fls. 483/487,


. trânsito em julgado em 13.05.2014,


. cálculos da reclamada às fls. 505/517,


. concordância do autor às fls. 519.


Carapicuíba, 18.11.2014.


Ana Lúcia de Barros Fontes
Diretora da Secretaria

Proc. n. 442/2013 - PJE


Diante da expressa concordância do autor, manifestada às fls. 519,

HOMOLOGO

as contas de fls. 505/517 para fixar o

valor bruto
devido ao reclamante em R$ 31.439,78, atualizado até


01.08.2014

, devendo ser enriquecido de correção monetária e juros
até o efetivo adimplemento, sendo:


principal - R$ 27.506,37


juros de mora (contados de 29.05.2013) - R$ 3.933,41


Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 984,44) do
crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar
tal recolhimento nos autos, em guia própria, inclusive a cota
previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 3.420,91.


Diante da natureza das verbas objeto da condenação, valores
apurados e termos da Instrução Normativa n. 1127/2011, da Receita
Federal, não há falar em imposto de renda.


Custas pagas - fls. 450.


Libere-se ao reclamante o depósito recursal de fls. 449. Retirado o
alvará, terá ele dez dias para juntar o comprovante de recebimento
bancário.


Com ele nos autos, atualize a Secretaria o débito e intime-se a


reclamada, na pessoa de seu advogado regularmente constituído
nos autos, pelo DOE, para pagamento da dívida, no prazo de 15
dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC, no importe
de 10% do montante da condenação.


Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda,
dispensada a manifestação da UNIÃO.


Carapicuíba, data supra.


JULIANA HEREK VALERIO
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/10/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
1a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Avenida Miriam, 55, Centro, CARAPICUIBA - SP - CEP: 06320¬
060


Destinatário: Advogados da Reclamada
Dr. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA


Dr. CARLOS EDUARDO PALINKAS NEVES


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1000442-02.2013.5.02.0231 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

ROSIANE DA SILVA MENDES FRACAROLI

Réu:

VIA VAREJO S/A


Contestar os cálculos, em 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879,
§ 2°, CLT).


CARAPICUÍBA,

3 de outubro de 2014


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/05/2014

Seção: 10a Turma
Tipo: Acórdão

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1000442-02.2013.5.02.0231 (RO)


RECORRENTE: ROSIANE DA SILVA MENDES FRACAROLI
RECORRIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CARAPICUIBA


RELATOR: CANDIDA ALVES LEAO


RELATÓRIO


Inconformada com a r. sentença de fls. ID 321474, recorre a
reclamada às fls. ID 321476 afirmando que o ônus de prova deve
ser distribuído na forma do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC. Que
a reclamante não comprovou o cumprimento das jornadas
declaradas na exordial, prevalecendo as jornadas declaradas nos
controles de ponto, inclusive porque não foi invalidado o acordo de
compensação de horas, donde a inexistência de horas extras em
favor das autoras. Que eram fornecidas refeições na forma
estabelecida pelo Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Que não há provas do dano moral alegado, impondo-se a exclusão
da condenação respectiva ou, na hipótese de manutenção da
condenação, deve ser reduzido o valor da indenização por dano
moral. Pede o acolhimento de seu apelo.


Preparo às fls. ID 321477.


Contrarrazões da reclamante às fls. ID 321421.


Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos
termos da Portaria PRT 03/2005.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do
recurso.


MÉRITO


Horas Extras e Reflexos


Diz a reclamada que a sentença que a condenou no pagamento de
horas extras e reflexos em verbas contratuais e rescisórias merece
reforma porque não restou demonstrado o trabalho extraordinários
em a devida remuneração ou compensação. Que o ônus probatório
era da autora, do qual não se desonerou.


O Juízo de Primeiro grau reputou inválidos os controles de ponto
trazidos aos autos com a defesa porque, além de não conterem a
assinatura da reclamante, sua testemunha afirmou em depoimento
que não consignavam as reais jornadas cumpridas, tratando-se de

sistema viciado.


Entendo que a questão comporta outra solução.


Ao prestar depoimento, assim se pronunciou a reclamante:

Depoimento pessoal do(a) reclamante:

que laborava de segunda
a sábado das 08:30 às 20:30 horas e também em domingos
alternados e em todos os feriados exceto natal e ano novo das
09:00 às 18:00 horas; que usufruía em média de 30 minutos de
intervalo; cerca de 4 vezes ao mês entrava para trabalhar as 07:00
em virtude de reunião, inventário e anúncio de tv; que os horários
não erma corretamente registrados nos espelhos; que além desses
horários não há nenhuma variação; que a gerente do período de
vendedora era a Sra. Joana; que eram intensas as cobranças
quanto as metas diárias e mensais; que não atingiam metas eram
depreciados pela gerência com comentários de que não
executavam os serviços e eram " roda presa"; que eram obrigados a
incluir seguro e garantia estendida nas vendas e isso gerava
reclamação dos clientes, tendo isso ocorrido várias vezes com a
depoente; Nada mais.


Embora a reclamante tenha afirmado em depoimento (ID 321470)
que os controles de ponto não eram corretamente anotados, sendo
ratificada por sua testemunha, Fernando, não especificou as
incorreções que entendia existentes nos controles de jornada
juntados. É oportuno destacar que os controles de ponto trazidos
aos autos com a defesa, registram término da jornada até em
momento posterior àquele especificado pela reclamante, ocorrendo
encerramento do expediente até por volta de 21h00, a exemplo do
período 21/01/2011 a 20/02/2011 (docto. ID 321458).


Também o início da jornada às 7h00, uma vez por mês, como


mencionado pelo preposto em depoimento (ID 321470) está
consignado nos controles de ponto, a exemplo do período 21/08 a
20/09/2008 (ID 321443).


A par desta circunstância, tenho que a prova oral não foi robusta o
suficiente para infirmar as anotações horárias constantes dos
controles de ponto, à exceção da pausa alimentar, já que o próprio
preposto confirmou que o sistema não admitia pausa inferior a 01
hora, prevalecendo no particular, a prova oral.


Dessarte, considerando a prevalência dos horários consignados nos
controles de ponto, os quais indicam a prática habitual de
sobrejornada, dou provimento ao apelo da reclamada, no particular,
apenas para determinar que as horas extras deferidas em primeiro
grau sejam apuradas com base nas anotações horárias constantes
dos documentos trazidos aos autos com a defesa, prevalecendo a
jornada da exordial na ausência destes.


Reformo parcialmente.


Refeição - Indenização


Neste tópico, há que ser mantida a sentença. Como destacado na
sentença recorrida, o próprio representante da reclamada confirmou
em depoimento que não era fornecida a refeição nem vale refeição,
razão pela qual impositiva a condenação da ré, em face da omissão
no cumprimento do quanto estabelecido em negociação coletiva.
Nego provimento.


Indenização por Dano Moral


Insurge-se a ré contra a condenação no pagamento de indenização
por dano moral ao argumento que os fatos narrados pela autora não
configuram o aludido assédio moral.


A condenação fixada em primeiro grau teve por fundamento o fato
de a reclamante, segundo alegou na inicial, ter sido obrigada a
incluir seguro e garantia nas vendas e, na hipótese de não
cumprimento das metas, havia cobrança por parte da empresa,
sendo vítimas de chacotas por parte dos demais empregados.
Vejamos.


É indiscutível que recentemente, com a elevação da proteção à
intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas a
garantia constitucional que assegura o direito à indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5°, inciso
X da Constituição Federal), houve uma inegável evolução de modo
a tornar mais real a proteção à dignidade da pessoa humana, que é
um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,
conforme estampado no artigo 1° da Constituição Federal.


No entanto, nem todos os atos são capazes de causar dano moral,
ensejando indenização correspondente. Segundo a doutrina, só o
dano que causa humilhação, dor e sofrimento moral, em
decorrência de atos ofensivos à honra e à imagem do trabalhador é
que deve ser ressarcido.


A caracterização do dano moral da forma prevista no ordenamento
jurídico visa proteger os direitos de personalidade. Deve decorrer de
fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos
do ser humano; que provoque a denominada dor da alma, com a
qual se torna difícil conviver, que abale profundamente o "amor
próprio", a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas a
minimizar tais dissabores de modo a compensar ou consolar o
prejudicado, em virtude de seu sofrimento, pela vulneração de
valores intimamente caros e sem valor econômico.


Ao prestar depoimento, assim se pronunciou a autora:


"que eram intensas as cobranças quanto as metas diárias e
mensais; que não atingiam metas eram depreciados pela gerência
com comentários de que não executavam os serviços e eram " roda
presa"; que eram obrigados a incluir seguro e garantia estendida
nas vendas e isso gerava reclamação dos clientes, tendo isso
ocorrido várias vezes com a depoente;"


Em que pesem os argumentos da demandante, não há
demonstração de que as cobranças com relação às metas lhe
fossem endereçadas de forma particular, sendo notória a imposição
de metas aos trabalhadores, mormente àqueles que atuam em
vendas, inseridos que estão nos objetivos sociais das empresas.
Também quanto à oferta de seguro e garantia estendida, não
demonstrou a autora que as cobranças lhe fossem endereçadas de
forma particularizada, donde a conclusão de que tais cobranças
tinham por alvo a própria empregadora da autora.


Ante o contexto, entendo que não restou comprovado o assédio
passível de indenização, restando impositiva a reforma do julgando
em mais este item.


Dou provimento ao apelo da reclamada, no particular, para excluir
da condenação o pagamento de indenização por dano moral.
Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora
SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL.


Tomaram parte no julgamento: CÂNDIDA ALVES LEÃO, MARTA
CASADEI MOMEZZO e SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL.


Votação:

Unânime.


Acórdão


Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em

CONHECER

e

DAR
PARCIAL PROVIMENTO

ao recurso da reclamada, para excluir da
condenação o pagamento de indenização por dano moral, bem
como, para determinar que as horas extras deferidas em primeiro
grau sejam apuradas com base nas anotações horárias constantes
dos documentos trazidos aos autos com a defesa, prevalecendo a
jornada da exordial na ausência destes. Fica mantida quanto ao


mais a sentença, inclusive pelos valores da condenação.


CANDIDA ALVES LEAO
Relator
VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário