Informações do processo 1000504-08.2014.5.02.0231

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 11/02/2015 a 15/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

18/12/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- MARCELO EDISON ROSA


- VIA VAREJO S/A


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência
RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): VIA VAREJO S/A


Advogado(a)(s): JULIANA ANDRADE


ALENCAR ALVES (SP -


Recorrido(a)(s): MARCELO EDISON ROSA


Advogado(a)(s): PAULO EDUARDO MIRANDA


BATISTA (SP - 242859)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/10/2015 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/10/2015 - id.
afa0a73 ).


Regular a representação processual, id. d19c675.


Satisfeito o preparo (id(s). f8d373a e b21358f).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso LV; artigo 7°,
inciso XXVIII, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial.


Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por
dano moral, pugnando, sucessivamente, pela redução do valor
arbitrado, por considerá-lo excessivo.


Consta do v. Acórdão:


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A recorrente postula a reforma da decisão de origem com a
improcedência do pedido de indenização por dano moral.


O art. 5°, da Constituição Federal, estabelece nos incisos V e X,
respectivamente, que "é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem" e que "são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação", delimitando o prejuízo moral que merece ser indenizado.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, abaixo transcritos,
disciplinam a questão relativa à indenização nos seguintes termos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito. "


"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
a outrem, é obrigado a repará-lo.

"


Nessa esteira, constituem requisitos para configuração da
obrigação de indenizar sob análise, a ocorrência de ação ou
omissão, em consequência de culpa ou dolo - prática de ato ilícito-,
a constatação de prejuízo e a existência de nexo de causalidade
entre a ação e o dano moral, relacionado à ofensa à honra ou
imagem das pessoas.


O contrato de trabalho é sinalagmático, pois as partes se obrigam
entre si, com satisfação de prestações recíprocas (força de trabalho
"versus" salário). Observo, porém, que a mercadoria força de
trabalho tem a peculiar característica de estar intrinsecamente
vinculada ao seu portador, o ser humano, com todos os seus
limites físicos, psicológicos e morais. O empregado, pelo contrato
laboral, põe à disposição da empresa unicamente sua força de
trabalho, mas não seus direitos de personalidade, os quais são
indisponíveis. A violação dos direitos de personalidade do
trabalhador no processo de exploração da força de trabalho
caracteriza o dano moral.


O reclamante postulou indenização por danos morais aduzindo que
sua superiora hierárquica, Sra. Graziela Caiafa, chamava-o de
"encarregado de merda", e "incompetente", além de compará-lo,
frequentemente, aos outros encarregados de treinamento, o que
lhe gerava situações constrangedoras.


A testemunha convidada pelo autor confirmou ter presenciado, pelo
menos por três vezes, esta espécie de tratamento (id n° 4ac69dd, fl.
02).


A administração por injúria não é apenas moralmente condenável e
gerencialmente ineficaz. É, também, ilegal e ofende a princípios
constitucionais, especialmente, aquele protege a dignidade da


pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal).


Evidenciada, portanto, a violação ao patrimônio moral do
trabalhador.


Reformo, porém, a r. decisão em relação ao valor da indenização
(arbitrada pelo d. juízo em R$ 10.000,00), para reduzi-la para R$
5.000,00, por ser valor mais condizente com a gravidade dos fatos
narrados.


Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como
tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em
sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.°
126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Intimem-se.


São Paulo, 10 de dezembro de 2015.


Des. Wilson Fernandes
Vice-Presidente Judicial


/kb

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/10/2015

Seção: 14a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- MARCELO EDISON ROSA


- VIA VAREJO S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT/SP 1000504-08.2014.5.02.0231


RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: VIA VAREJO S/A


ADV. (A/S): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTROS
RECORRIDO: MARCELO EDISON ROSA
ADV. (A/S): PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA E OUTROS
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA


Recurso ordinário interposto pela reclamada (id n° b0ac8eb), em
face da r. sentença (id n° a760362). A recorrente pretende a reforma
da r. decisão em relação à condenação ao pagamento de horas
extras e reflexos, refeição comercial e indenização por danos
morais.


Preparo (id n° f8d373a).


Contrarrazões do autor (id n° 66e4aef).


É o relatório.


VOTO


Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso
ordinário interposto.


HORAS EXTRAS E REFLEXOS


A reclamada, legalmente obrigada a manter controles de horário,
conforme dispõe o artigo 74, § 2°, da CLT, não trouxe prova
documental adequada, motivo pelo qual incide a presunção de que
trata a Súmula n° 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho,
prevalecendo a jornada declinada na inicial, em sintonia com a
prova oral, conforme fixado pelo d. juízo.


Observo, no aspecto sob análise, que o acervo probatório reforça a
versão apresentada pelo autor em sua petição inicial, no sentido de
que o relógio de ponto da empresa não possibilitava o registro de
jornada extraordinária pelos empregados.


Veja-se, neste sentido, conforme bem apontado pelo d. juízo, que o
preposto da reclamada afirmou, em audiência, que o sistema
automaticamente bloqueava o registro de jornada decorridos
07h20min de trabalho, permitindo, apenas, o registro de duas
prorrogações de trinta minutos. Anoto, ainda, que o preposto
reconheceu que o reclamante laborava aos domingos e que
usufruía, apenas, de uma hora de intervalo para refeição e
descanso, apesar de o acordo de compensação de jornada
conceder ao empregado duas horas de intervalo intrajornada (id n°
4ac69dd, fl. 02).


Destaco, ainda, que a testemunha ouvida a convite do autor, Sr.
Ademicio de Araujo, confirmou que os horários não eram
corretamente anotados nos cartões de ponto e que era comum a
prorrogação de jornada, especialmente no mês de dezembro. Por
sua vez, o depoimento da testemunha indicada pela ré, Sra. Marcia
Lago não merece credibilidade, pois a testemunha informou que
não trabalhou com o reclamante na época em que ele exercia a
função de vendedor, sendo que, posteriormente, trabalharam


apenas na região de Osasco, coordenando diferentes lojas, não
tendo conhecimento, portanto, da real jornada de trabalho
desempenhada pelo recorrido (id n° 4ac69dd, fl. 02).
Assim, considero que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus
probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC.
Desconstituída a validade dos cartões de ponto em audiência (id n°
1ceffd9), correta a jornada fixada na r. sentença.


Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos
os reflexos deferidos pelo d. juízo.


Nego provimento.


REFEIÇÃO COMERCIAL


Sobre o tema observo, inicialmente, que o preposto da reclamada
confessou, em audiência, que a empresa não fornecia refeição e
nem vale-refeição aos seus empregados (id n° 4ac69dd, fl. 02).
Assim dispõe a cláusula 17a da CCT 2013/2014 (id n° 4555090, fl.
01):


"17a - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS: As horas extras
diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta
por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.
Parágrafo único - Quando as horas extras diárias forem
eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo
61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao
empregado que as cumprir. "


Mantida a r. sentença de origem, em que se reconheceu a jornada
descrita na inicial, bem como o fato de que o preposto da reclamada
confessou que não havia o fornecimento do benefício normativo,
impõe-se a condenação da reclamada em indenizar a quantia
correspondente.


Ademais, a concessão do benefício normativo não está
condicionada à prova dos gastos efetuados.


O d. juízo condenou a empresa ao pagamento de indenização no
valor de R$ 20,00 por dia de efetivo trabalho em que extrapolada a
jornada contratual. Verifico, porém, que os instrumentos coletivos
possuem cláusulas que estabelecem o valor da refeição comercial
na hipótese de trabalho aos domingos.


Assim, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que na
apuração do valor da indenização sejam observados os limites e
prazos de vigência das normas coletivas considerando o valor da
refeição devida aos domingos, por ser parâmetro mais adequado e
que se aproxima dos preços utilizados no mercado, a fim de se
evitar o enriquecimento sem causa do autor.


Dou parcial provimento.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


A recorrente postula a reforma da decisão de origem com a
improcedência do pedido de indenização por dano moral.


O art. 5°, da Constituição Federal, estabelece nos incisos V e X,


respectivamente, que "é

assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem

"

e que "são

invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação

", delimitando o prejuízo moral que merece ser indenizado.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil, abaixo transcritos, disciplinam
a questão relativa à indenização nos seguintes termos:


"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito. "


"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, é obrigado a repará-lo. "


Nessa esteira, constituem requisitos para configuração da obrigação
de indenizar sob análise, a ocorrência de ação ou omissão, em
consequência de culpa ou dolo - prática de ato ilícito-, a constatação
de prejuízo e a existência de nexo de causalidade entre a ação e o
dano moral, relacionado à ofensa à honra ou imagem das pessoas.
O contrato de trabalho é sinalagmático, pois as partes se obrigam
entre si, com satisfação de prestações recíprocas (força de trabalho
"versus" salário). Observo, porém, que a mercadoria força de
trabalho tem a peculiar característica de estar intrinsecamente
vinculada ao seu portador, o ser humano, com todos os seus limites
físicos, psicológicos e morais. O empregado, pelo contrato laboral,
põe à disposição da empresa unicamente sua força de trabalho,
mas não seus direitos de personalidade, os quais são indisponíveis.
A violação dos direitos de personalidade do trabalhador no processo
de exploração da força de trabalho caracteriza o dano moral.


O reclamante postulou indenização por danos morais aduzindo que
sua superiora hierárquica, Sra. Graziela Caiafa, chamava-o de
"encarregado de merda", e "incompetente", além de compará-lo,
frequentemente, aos outros encarregados de treinamento, o que lhe
gerava situações constrangedoras.


A testemunha convidada pelo autor confirmou ter presenciado, pelo
menos por três vezes, esta espécie de tratamento (id n° 4ac69dd, fl.
02).


A administração por injúria não é apenas moralmente condenável e
gerencialmente ineficaz. É, também, ilegal e ofende a princípios
constitucionais, especialmente, aquele protege a dignidade da
pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal).
Evidenciada, portanto, a violação ao patrimônio moral do
trabalhador.


Reformo, porém, a r. decisão em relação ao valor da indenização
(arbitrada pelo d. juízo em R$ 10.000,00), para reduzi-la para R$


5.000,00, por ser valor mais condizente com a gravidade dos fatos
narrados.


Dou parcial provimento.


É o voto.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora REGINA
DUARTE.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:
REGINA DUARTE, WILLY SANTILLI e DAVI FURTADO
MEIRELLES.


Diante do exposto,

ACORDAM

os Magistrados da 14a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por
unanimidade de votos,

CONHECER

e

DAR PARCIAL
PROVIMENTO

ao recurso para: a) determinar que na apuração do
valor da indenização a título de refeição comercial sejam
observados os limites e prazos de vigência das normas coletivas
considerando o valor da refeição devida aos domingos; e b) reduzir
o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00; nos
termos do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, íntegra a r.
sentença de origem, inclusive no que arbitrou valor da condenação
e fixou custas.


REGINA DUARTE
Desembargadora Relatora


9999

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/09/2015

Seção: 14a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 14a Turma do dia
08/10/2015 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- MARCELO EDISON ROSA


- VIA VAREJO S/A


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Carapicuíba


Processo n° 1000504-08.2014.5.02.0231
RECLAMANTE: MARCELO EDISON ROSA
RECLAMADO: VIA VAREJO S/A


C O N C L U S Ã O


Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MMa. Juíza do
Trabalho,

Dra. JULIANA GABRIELA SOUZA HITA.


Carapicuíba, 06.05.2015.


Ana Lúcia de Barros Fontes


Diretora da Secretaria


Proc. n. 504/2014


Processe-se o recurso interposto pela reclamada, porque
tempestivo, adequado, com preparo correto e assinado por
advogado com regular substabelecimento no processo, juntado com
o recurso.


Vista à parte contrária para resposta, no prazo legal.


Carapicuíba, data supra.


JULIANA GABRIELA


SOUZA HITA


JUÍZA DO


TRABALHO


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
01a Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP


Processo Judicial Eletrônico - PJe[1]


PJe n° 1000504-08.2014.5.02.0231


Aos 09 dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e quinze às 16h10m, na sala de audiências desta Vara,
sob a titularidade do MM. Juiz do Trabalho Dr. MAURÍLIO DE
PAIVA DIAS, foi proferida a seguinte decisão:


VISTOS, ETC...


MARCELO EDISON ROSA, RECLAMANTE, e,


VIA VAREJO S/A, RECLAMADA.


Ausentes as partes.


Prejudicada a renovação da proposta de
conciliação.


Submetido o processo a julgamento foi


proferida a seguinte
S E N T E N Ç A


MARCELO EDISON ROSA, qualificado(a) na
inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em
face de VIA VAREJO S/A, e, em decorrência dos fatos e
fundamentos jurídicos expostos no id. 4554821, pleiteou
fosse(m) a(s) reclamada(s) condenada(s) ao pagamento dos
títulos elencados no id. 4554821 - Pág. 15 e segs, dentre outros
requerimentos de estilo. Juntou documentos. Deu à causa o
valor de R$300.000,00.


Contestação no id. a8b0690, pugnando pela
improcedência dos pedidos. Juntou documentos.


Audiência no id. 4ac69dd, onde estiveram
presentes as partes e infrutífera a conciliação. Foram
produzidas as seguintes provas orais: depoimentos e
testemunhos.


Manifestação sobre a defesa no id.


58ec898.


Razões finais remissivas pelas partes.


Encerrada a instrução processual.


Inconciliadas as partes.


É o relatório.


D E C I D E - S E


Impugnação de Valores/ Documentos


Os valores atribuídos são compatíveis com
os pedidos formulados e está assegurado o duplo grau de
jurisdição, não advindo prejuízos à reclamada. Rejeito.


Os documentos atendem o disposto no art.


830 da CLT. Ademais, não foi impugnado o teor dos
documentos, nem indicada fraude ou vício, pelo que rejeito tal
preliminar.


Prescrição


Declaro prescritas parcelas anteriores a
17/04/2009, face ao ajuizamento da reclamatória em17/04/2014,
nos termos do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal.


Recolhimentos Previdenciários


A apreciação de recolhimentos
previdenciários, de eventuais períodos reconhecidos, refogem
à competência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula
368, I, do C. TST, e como já decidido pelo STF no Recurso
Extraordinário 569056, que gerou o levantamento de
repercussão geral:


"Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII,
da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do
Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal
alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias
relativas ao objeto da condenação constante das sentenças
que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e
desprovido

".


No mesmo sentido em referência à


retificação de dados do Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS), com repercussão nos benefícios
previdenciários(CF, 109, I, § 3° e 114, VIII). Neste sentido, a
adotada Jurisprudência deste E. Regional:


Competência da Justiça do Trabalho. Não consta do art. 114 da
Constituição Federal a alteração de dados no Cadastro
Nacional de Informações Sociais. De se reconhecer a
incompetência desta Justiça Especializada para retificação do
salário de contribuição e dos dados do CNIS do trabalhador,
determinando-se a exclusão de tal comando da r. Sentença
originária. Agravo de petição ao qual se dá provimento.
(Agravo de Petição n° 0002501-35.2011.5.02.0203, Acórdão
20120508936, 11a Turma, j. 8.05.2012, publicado em 11.5.2012,
Relator Desembargador Ricardo Verta Luduvice)


Assim, estes pedidos referentes à retificação


dos recolhimentos previdenciários ficam extintos sem exame


do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.


M É R I T O


Horas Extras e Reflexos


O fato de os cartões de ponto não contarem,
todos, com a assinatura do reclamante não tem o condão, por
si só, de invalidar os dados neles constantes.


Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST:


"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE
PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO.
VALIDADE. Os arts. 74, § 2°, da CLT e 13 da Portaria n° 3.626/91
do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da
jornada de trabalho, não prevêem a aposição de assinatura do
empregado como requisito de validade do cartão de ponto.
Desse modo, forçoso reconhecer que tal exigência carece de
previsão legal, razão pela qual os controles de freqüência não
podem ser desconsiderados como meio probatório. Ao
contrário, a apresentação dos cartões de ponto pelo
empregador gera presunção de veracidade da jornada ali
consignada (Súmula n° 338, I e II, do TST), cabendo, então, ao
empregado comprovar a falta de fidedignidade do horário
registrado. Precedentes da SBDI1. (. . .) Recurso de revista
parcialmente conhecido e provido."


(Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 45.554/20029000200.9;
Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DJU
01/08/2008; Pág. 126)


"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS.
CARTÃO DE PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO.
DESNECESSIDADE. Não existe Lei determinando a assinatura
do trabalhador nos controles de freqüência, razão pela qual a
falta de assinatura não transfere, por si só, ao empregador o
ônus de provar a jornada de trabalho. Será da obreira a prova
de que os horários anotados nos controles não correspondem
à realidade, incumbência da qual não se desvencilhou.
Recurso de Revista conhecido e provido integralmente.
(Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 1.484/20030901500.9;
Terceira Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; DJU
28/09/2007; Pág. 1062).


No que pertine aos registros de jornada
juntados, o preposto confessou em audiência:


"...que era difícil o autor prorrogar a jornada, podendo fazê-lo
uma vez a cada semana ou a cada 2 semanas e o reclamante
poderia fazer duas prorrogações de 30 minutos; que o sistema
bloqueava após 07h20 de trabalho, permitindo duas
prorrogações de 30 minutos cada; que o sistema bloqueava o
horário de intervalo em 1 hora..."


Ante tais assertivas, conclui-se serem
inidôneos os registros de jornada.


Destacando que aplico a OJ 233 da SDI-1 do


TST, aponto que a testemunha do reclamante afirmou que os
horários não eram corretamente registrados no ponto. Em que
pese a testemunha da empresa tenha feito afirmação em
sentido contrário, não podemos nos fiar nela. Isso porque o
preposto confessou que, como consultor de treinamento, era
possível que o autor executasse o trabalho sem estar logado,
contradizendo as palavras desta testemunha. Além disso, é
também contraditória em relação a tantos outros julgados
sobre esta mesma questão e mesma empresa. Vide diversos
julgados sobre esta questão, onde indico como exemplo o
acórdão n° 20110705852 proferido no processo n° 00383-2009¬
067-02-00-0, onde inexiste dúvida de que a ré permitia a prática
de viciar os registros de jornada.


Ante o exposto rejeito os controles de
jornada juntados pela reclamada.


Diante desta rejeição dos controles de
jornada, aplica-se os termos da súmula 338 do TST em relação
a todo o pacto laboral, que admite prova em sentido contrário.


Ao defender-se da alegação de intervalo
intrajornada contratual de 2 horas, a ré sustenta que o intervalo
contratual MÍNIMO não era de duas horas, mas de uma hora.


Pois bem.


O acordo para compensação de horas de
trabalho(id. 9d9a4e5) juntado aponta que houve a contratação
de 2 horas de intervalo intrajornada.


Diante disso, não vinga a tese de defesa de
que este intervalo de 2 horas era o máximo. Fica reconhecido o
intervalo contratual de 2 horas.


O preposto já admitiu a redução do intervalo
contratual, ao indicar que o autor gozava de 1 horas.


Entretanto, a testemunha do autor afirmou(id.


4ac69dd - Pág. 2) que:

"

...que o reclamante usufruía de 30
minutos de intervalo...

". Considerando que as palavras da parte
não lhe beneficiam, e também levando em conta o que também
se apurou em inumeráveis outras reclamações sobre o mesmo
fato (por exemplo no PJe1000148-13.2014.5.02.0231), e no
mesmo período, temos que as palavras da testemunha da ré
em sentido contrário restam afastadas. Ademais, no geral, até
mesmo a testemunha da empresa demonstra violação do
intervalo contratual de 2 horas.


Neste sentir, conclui-se que a redução do
intervalo intrajornada contratual restou plenamente provado.


Quanto ao tempo do intervalo ainda a ser
pago, fixo em 1h30m, pois é devido o pagamento das


diferenças faltantes para a integralização de duas horas por dia
de efetivo trabalho e não todo o período de 2 horas. Isso
porque o artigo 71 da CLT e a súmula 437 I do TST, a qual
aplico integralmente, induzem à conclusão de que a proteção
do legislador se dá quanto ao intervalo intra jornada mínimo de
uma hora, medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e,
por isso, intervalo contratual que exceda o limite mínimo não
recebe a mesma proteção. Neste sentido, indico os seguintes
recentes julgados do TST que, com a devida vênia, também
adoto como fundamentação, vide:


RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO DE DUAS HORAS.
CONCESSÃO PARCIAL. A tese regional que condena a
Reclamada no pagamento do tempo suprimido do intervalo
intrajornada de 2 horas como extras não contraria a OJ 307 da
SBDI-1 do TST, tampouco ofende o art. 71, § 4°, da CLT, que
visam a proteção do intervalo mínimo de 1 hora, medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Recurso
de Revista não conhecido.


(TST - 8a Turma - RR 994009820075040003 99400¬
98.2007.5.04.0003 - MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO - Ministro
Relator - Julgamento: 29/08/2012 - DEJT 31/08/2012)


"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO DE DUAS HORAS.
CONCESSÃO PARCIAL. OJ N° 307 DA SDI-1 DO TST. Conforme
dispõe o artigo 71 da CLT e a OJ n° 307 da SDI-1 do TST, a
proteção do legislador se dá quanto ao mínimo legal, medida
de higiene, saúde e segurança do trabalho. Não recebe a
mesma proteção a supressão do intervalo acordado pelas
partes que exceda o limite mínimo de uma hora. Agravo de
instrumento a que se nega provimento(...)" (AIRR - 72¬


97.2010.5.18.0005, 8a Turma, Relator Juiz Convocado:
Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT 11/11/2011)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
INTERVALO INTRAJORNADA. PACTUAÇÃO DE DUAS HORAS.
GOZO DE UMA HORA DIÁRIA. A OJ 307 da SBDI-1 do TST não
está contrariada, pois foi registrado pelo Regional, última
instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126
do TST, que o reclamante usufruía de pelo menos uma hora de
intervalo intrajornada, sendo esse o período mínimo previsto
na referida orientação. Não se caracteriza violação do art. 71,
§§ 2° e 4°, da CLT, pois referido dispositivo diz respeito à
obrigatoriedade de concessão de um intervalo mínimo de uma


hora diária, não se reportando, pois, às consequências da
suposta não observância de intervalo de duas horas. Arestos
inservíveis ao confronto, nos termos da alínea 'a' do art. 896 da
CLT. (...)" (AIRR - 187900-58.2009.5.18.0011 , 8a Turma, Min.
Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/06/2011, DEJT
10/06/2011)


"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL. PREVISÃO DE DUAS HORAS DE
INTERVALO NO CONTRATO DE TRABALHO. ÂMBITO DE
PROTEÇÃO DA OJ N.° 307 DA SBDI-1. 1. Nos termos da OJ n.°
307 da SBDI-1, 'a não concessão total ou parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o
pagamento total do período correspondente, com acréscimo
de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora
normal de trabalho (art. 71 da CLT)'. 2. Todavia, é o mínimo
legal, e não o contratual, que recebe a proteção do legislador e
da jurisprudência deste TST, por ser o necessário à
recomposição do organismo do trabalhador e atender às
exigências de segurança e medicina do trabalho. Eventual
supressão do plus, portanto, não produz efeitos deletérios na
saúde do laborista e somente será remunerado caso acarrete
extrapolação da jornada de trabalho. Recurso de Revista
conhecido e parcialmente provido. (RR - 90800¬
81.2009.5.04.0403, 4a Turma. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT
25/02/2011).


Pela existência de norma coletiva mais
benéfica(cláusula 11a), afasto a incidência da súmula 340 do
TST, por isso, é devida hora extra e não só o adicional.
Acessórios(que inclui o divisor) seguem o principal.


Assim, com base na jornada descrita na
exordial, e ainda com base na média de horários confessados
pelo obreiro e pelo preposto, bem como os narrados pela prova
testemunhal, fixo a jornada da seguinte forma:


*de segunda à sábado, das 8h30m às
20h30m;


*nos meses de dezembro, prorrogação até às 22h, de segunda-
feira à sábado. Em 2 domingos, das 9h às 18h;


*a partir de março de 2013, de segunda à sexta, somente até às
19h;


*acrescentar 1h30m a cada jornada efetivamente laborada, pela
redução do intervalo intra jornada contratual de 2h. Aplico a
súmula 437 do TST.


Em que pese a existência habitual de horas
extras, a testemunha do reclamante afirmou

que pelos
domingos trabalhados tanto o depoente quanto o reclamante
ganhavam folga compensatória.

Portanto, em relação aos
domingos trabalhados, consoante súmula 85 do TST, nada
resta a deferir.


Para fins de apuração deverá ser observado:


*fechamento da folha de pagamento no dia 20
de cada mês;


*pagamento dos salários efetuados sempre
no 5° dia útil do mês subsequente ao vencido até dezembro de
2010;


*e a partir de janeiro de 2011,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário