Informações do processo 2017/0163587-7

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.830
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 31/08/2017 a 30/04/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017

30/11/2017

  • Min. Presidente do Stj
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: A gInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/11/2017

  • Ministra Presidente do Stj
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO LUIZ SOARES
ZAMPROGNO e WLADIMIR PEREIRA GOMES contra a decisão de fls. 1309/1310, que não
conheceu do recurso.

Em suas razões, sustentam os Embargantes, em síntese, que: " O fato é que os
embargantes, em verdade, foram intimados no dia 26/01/2017 e não em 23/01/2017, conforme se
confere através da fl. 1233 dos autos (e-STJ fl. 1233). Logo o agravo em recurso especial é
tempestivo
" (fl. 1314).

Alega, ainda, que: " A r. decisão embargada entendeu que os atos executivos que se
encontram nas fls. 1254/1257 dos autos, extraídos do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, e que comprovam que nos dias 01/02/2017; 02/02/2017; 03/02/2017; 06/02/2017 e

09/02/2017 os prazos se encontravam suspensos, não seriam idôneos para atestar a sua veracidade "
(fls. 1314/1315)

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que
seja sanado o vício apontado.

A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
eventualmente existentes no julgado,
o que não se verifica na hipótese .

Cumpre esclarecer que consta dos autos certidão de publicação (fl. 1232). Nesses
casos, quando há intimação eletrônica e publicação, esta última prevalece, pois, "
nos termos da
legislação citada a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio
de publicação oficial para quaisquer efeitos legais"
 (AgRg no AREsp 726.124/RJ, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016.)

Nesse sentido, ainda:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO
DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos
sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto
embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

11/09/2017

  • Min. Presidente do Stj
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

31/08/2017

  • Ministra Presidente do Stj
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão
agravada em 23/01/2017, sendo o agravo somente interposto em 23/02/2017.

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,
caput , e 219,
caput,
 todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo Código, " o recorrente

comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ", o que impossibilita a
regularização posterior.

Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
Corpus Christi,  não são feriados forenses,
previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais
deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no
momento de interposição do recurso.

Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem,
determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% do valor já arbitrado,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais previstos nos § § 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão
da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão