Informações do processo 0017733-93.2013.5.16.0020

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA INES REGO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Presidente Dutra

Processo: 0017733-93.2013.5.16.0020

AUTOR: MARIA INES REGO DOS REIS

RÉU: MUNICIPIO DE FORTUNA

D E S P A C H O
Vistos, etc.

Decorrido o prazo de 02 meses delimitado no art. 535, §3º, II, do
CPC/15, sem que tenha sido apresentado comprovante de

pagamento, efetuem o sequestro do valor devido em contas

bancárias do ente público reclamado.

Em caso positivo da penhora, expeça-se alvará para liberação do
valor integral ao reclamante, notificando-o em seguida para que
tome conhecimento da disponibilidade do alvará no sistema PJe

(para impressão), bem como nesta Secretaria, por dez dias, prazo
após o qual será presumida sua entrega. Destaque-se na
notificação, que não mais necessidade de assinatura física do
magistrado, ante a existência da assinatura digital.
Entregue o alvará, sem encargos a serem recolhidos, faça os autos

conclusos para sentença de arquivamento.

PRESIDENTE DUTRA, 4 de Dezembro de 2017
JEDSON MARCOS DOS SANTOS MIRANDA
Juiz do Trabalho Substituto