Informações do processo 1002258-36.2014.5.02.0311

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Intimado(s)/Citado(s):

-BARDELLA

- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 1 ^a  Vara do
Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS-SP, data abaixo.

ITAMAR NOGUEIRA UCHOA
Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos

Defiro a dilação de prazo requerida pela reclamada SODEXO DO

BRASIL COMERCIAL S.A.

Intime-se.

GUARULHOS, 12 de Setembro de 2017

ELMAR TROTI JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

-BARDELLA

-    LUCIANA DE OLIVEIRA REIS

-    SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 1a Vara do
Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, 4 de Setembro de 2017.

JAN TADEU ROCHA ROMAN

Sentença de Liquidação

Diante dos cálculos apresentados, homologo a liquidação dos
presentes autos, fixando o crédito exequendo em R$ 21.409,11

a título de principal e R$ 5.438,42 de juros, valores vigentes em
01/02/2017, atualizáveis até a data do efetivo pagamento.

Juros de mora a partir da data da distribuição (19/12/2014), a
serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o
principal atualizado (Súmula 200 do C.TST).

A contribuição previdenciária devida em 01/02/2017 quota parte
da reclamada importa em R$ 1.312,52 e da quota parte do
reclamante em R$ 456,53, a ser deduzida do seu crédito.
Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto
de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda
está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução
normativa RFB n° 1.500 de 29/10/2014 e OJ 400 do TST.
Honorários periciais de R$ 2.500,00 em favor da perita Vanessa
Pereira Azevedo, a cargo da reclamada.

O "quantum debeatur" em 01/02/2017 importa em R$ 30.898,82
sendo:

Principal R$ 21.409,11
Juros R$ 5.438,42
Inss reclamada R$ 1.312,52
Honorários Periciais R$ 2.535,90
Custas R$ 202,87

Intime-se a primeira reclamada (devedora principal) para
pagamento ou garantia da execução em 48 horas. No caso de
nomeação de bens, fica desde logo advertida a executada que
a garantia do juízo deverá ser feita de acordo com a ordem
prevista no art. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT.

Fica a reclamada ciente que o inadimplemento implicará em
imediata execução do importe devido e será considerado como
prova de insolvência, autorizando desde já a desconsideração
da personalidade jurídica e dando-se a reclamada por citada,
bem como, seus respectivos sócios/diretores como sujeitos
subsidiários à presente execução, tudo nos termos do art. 792
do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73, bem como a respectiva
inclusão no BNDT.

Após, no silêncio, prossiga-se a execução mediante utilização
dos convênios existentes, conforme recomendado no art. 53,
capítulo III, da CNC, em face da executada e respectivos
sócios/diretores.

GUARULHOS, 5 de Setembro de 2017

ELMAR TROTI JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

-BARDELLA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2 ^a  Região

1 ^a  Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090

-000

(11) 24680349 - vtguarulhos01@trtsp.jus.br

Destinatário:

BARDELLA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1002258-36.2014.5.02.0311 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: LUCIANA DE OLIVEIRA REIS

Réu: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA e outros

Fica V. Sa. intimado para contestar os cálculos apresentados (id n°
6db58d1,6337c9f, 32ac323,2793b18, 0de282c e16da310 ), em
10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, CLT).

GUARULHOS, 4 de Maio de 2017.

-BARDELLA

-    LUCIANA DE OLIVEIRA REIS

-    SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Adoto o relatório da sentença de ID n° 89e7e96, proferido pelo MM.
Juiz do Trabalho Dr. Alessandro Roberto Covre, da E. 01a Vara do

Trabalho de Guarulhos, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a
ação.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID n° d05351c,
buscando a reforma da sentença no que pertine às diferenças
salariais decorrente do acúmulo de função e honorários
advocatícios.

Contrarrazões sob ID n° cc1b98c e ID n° 68603d3.

É o relatório.

O apelo é tempestivo (ID n° 89e7e96/ID n° d05351c) e foi interposto
por procurador com mandato nos autos.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.

Postula a recorrente a reforma da sentença que julgou
improcedente o pedido de acúmulo de função, ao argumento de que
a prova oral dos autos comprovou o fato constitutivo do seu direito,
de que foi contratada para a função de auxiliar de serviços gerais,
porém, realizava atividade diversa do cargo como "tirar a
temperatura e amostras das refeições", sem o respectivo aumento
salarial.

A sentença de origem julgou improcedente o pedido, sob o
fundamento de que as atividades desenvolvidas pela autora se
inseriam no contexto da função para o qual foi contratada.
Nada a reparar. Cumpre pontuar primeiramente, que ocorre o
acúmulo de função quando o empregado é contratado para exercer
função objetivamente delimitada no contrato ou em outro meio
normativo (legal ou convencional) e passa a acumular atribuições
inerentes a função diversa, também determinada em contrato, lei ou
norma coletiva, sem o devido aumento salarial. Ou, ainda, em não
havendo a referida delimitação da função a ser exercida, passa o
obreiro a exercer tarefas para as quais não possui qualificação,
incompatíveis com sua condição pessoal.

No caso dos autos, a reclamante na própria inicial e em depoimento
pessoal afirma que logo após a sua admissão passou a cumular a
atribuição de medição de temperatura de alimentos com a função
de auxiliar de serviços gerais.

Verifico que as atividades desenvolvidas pela autora no decorrer da
contratualidade eram inerentes ao próprio desempenho da função
para o qual foi contratada pela reclamada, não havendo se falar na
existência de acúmulo de função, à luz do disposto no artigo 456,
parágrafo único, da CLT.

E ainda que assim não fosse, o fato de realizar outras tarefas no
decorrer da relação de emprego, em caráter eventual ou em parte

de sua jornada, não constitui motivo para que se reconheça à
reclamante diferença salarial, em total afronta ao preceito da livre
pactuação de salários.

Saliento que o exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou
norma expressa em contrário, por força de um único contrato de
trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de
salário, em face da inexistência de amparo legal.

Inexiste no ordenamento jurídico, salvo casos específicos a
exemplo da Lei n° 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho
em dupla função acarrete pagamento dobrado ou mesmo um plus
salarial.

A hipótese do exercício de mais uma tarefa está no contexto do jus
variandi,  que concede ao empregador o poder de atribuir as
atividades a serem desempenhadas pelo empregado, segundo sua
qualificação profissional.

De fato, o parágrafo único do artigo 456 da CLT, dita a regra de que
inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se
obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição
pessoal.

Saliento assim, que a análise de provas orais resta desnecessária,
posto que carece de amparo legal a pretensão da reclamante.
Logo, mantenho a sentença de origem que julgou improcedente o
pedido.

Requer a recorrente a reforma da sentença que indeferiu o
pagamento de honorários advocatícios.

Sem razão. Inaplicável na seara trabalhista os arts. 389, 395 e 404
do CC, porquanto o direito do trabalho possui regime jurídico próprio
que não prevê os honorários de sucumbência (parcela incompatível
com o regime do art. 791 da CLT), bem como a indenização pelas
despesas com honorários advocatícios (Súmula 219 e 329 do C.
TST e 18 do E. TRT da 2 a  Região).

Dessa forma, desprovejo o recurso.

Ante o exposto,

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. BIANCA BASTOS,
SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MAURO
VIGNOTTO.

ACORDAM os Magistrados da 9a Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2 a  Região em: por unanimidade de votos, conhecer o
recurso da reclamante e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO
para manter integralmente a r. sentença, tudo nos termos da
fundamentação do voto da Relatora.

Intimado(s)/Citado(s):

- BARDELLA

- LUCIANA DE OLIVEIRA REIS

- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.