Informações do processo 0034030-45.2014.4.01.3803

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 28/10/2015
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

28/10/2015

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA-3 3 VARA FEDERAL
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Juiz Titular : DR. OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR

Dir. Secret. : MOISES LAERT PINTO NETO

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2015

Atos do Exmo. J : DR. OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR

AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(....)Nessa perspectiva, o curso da ação deve ser implementado perante a Justiça
Estadual, e, por se tratar de competência absoluta, a declinação pode e deve ser
anunciada de ofício pelo juiz. Pelas razões expendidas, ante a ausência de interesse
jurídico do ente público federal para figurar na presente ação, excluo a União do feito
e, com fundamento no art. 113 do CPC c/c art. 109, I, da CF/1988, nos termos da
Súmula 150 do STJ1, determino, incontinenti, a devolução destes autos, via
distribuição, à Justiça Estadual da comarca de Uberlândia.Sem custas.Providencie a
Secretaria a remessa do feito ao Juízo competente, com a regular baixa na
distribuição. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação, excluindo-se a União
do polo passivo.


Retirado do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial