Informações do processo 2009.32.00.006593-0

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/10/2015 a 09/01/2019
  • Estado
  • Amazonas

Movimentações 2019 2015

09/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-5ª VARA- MANAUS
Tipo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Atos do Exmo. : DR. WENDELSON PEREIRA PESSOA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"Cuida-se de Embargos à Execução por meio do qual PRITEFISA TECELAGEM DE

FIOS SINTÉICOS DA AMAZÔNIA S. A. pleiteia a anulação dos valores cobrados na
Execução Fiscal n. 2004.32.00.007163-7 sob o fundamento de inconstitucionalidade

do art. 3º, § 1º, da L.9.718/98.

(...).

Ante o exposto, EXTINGUO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com

fundamento no art. 485, V, do CPC/2015.

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$
5.000,00 (cinco mil reais), procedendo à apreciação equitativa, com fundamento no

art. 85, §8º do CPC/15.

(...).

Publique-se. Intimem-se."


Retirado da página 7 do TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - Judicial