Informações do processo 0010410-82.2015.5.15.0056

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 06/05/2015 a 16/05/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015

16/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

-    ELIANA MARIA DOS SANTOS

-    ESPOLIO DE ANTÔNIO LOMBA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010410-82.2015.5.15.0056
AUTOR: ELIANA MARIA DOS SANTOS
RÉU: ESPOLIO DE ANTÔNIO LOMBA
FJ

D E S P A C H O

Vistos e examinados.

1- Sendo o valor do crédito previdenciário inferior a R$20.000,00,
declaro extinta a sua execução, pelos fundamentos adiante

delineados:

1.1-    O art. 1° da Portaria 582, de 11/12/2013 do Ministério da
Fazenda, diz que a União poderá deixar de se manifestar em
processos trabalhistas quando
"O Órgão Jurídico da União
responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das
contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá
deixar de se manifestar quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".

1.2-    No Ofício AGU/PGF 60/2010, de 23.6.2010, encaminhado à
Presidência do TRT da 15 a  Região, ficou consignado que a
"PGF irá
expedir orientação às suas unidades para que a correta
interpretação desse ato normativo contribua para potencializar a
redução da litigiosidade no âmbito da Justiça do Trabalho, o que
possibilitará a desistência dos recursos abrangidos pelo limite de
dispensa de atuação".

2-    Assim procedendo a Procuradoria Geral Federal reconheceu que
não tem interesse em permanecer litigando em casos como este.

3-    É bem verdade que o art. 114, VIII da CF determina que a
execução das contribuições previdenciárias decorrentes de
sentenças trabalhistas seja levada a efeito
ex-officio pela Justiça do
Trabalho.

4-    Todavia, como referiu o Vice-Presidente Judicial do TRT da 15a
Região, Dr. Lorival Ferreira dos Santos, em decisão monocrática
proferida no Processo 0000421-46-2010-5-15-0050 RO da VT de
Dracena,
"Fere o bom senso, os princípios gerais da
proporcionalidade e da razoabilidade e até mesmo o princípio da
economicidade, a pretensão da União de poupar custos e pessoal
no âmbito da cobrança judicial de contribuições sociais, por
questões de escala, mas ainda assim pretender que os órgãos da
Justiça do Trabalho, que integram o Poder Judiciário da mesma
União, sigam executando "ex offício" aquilo que não interessa
perseguir judicialmente com as procuradorias. O Poder Executivo
da União não pode simplesmente transferir à Justiça do Trabalho as
perdas de escala, sob pena de grave subversão dos princípios
constitucionais acima apontados"
.

5-    A Justiça do Trabalho tem reconhecida carência de servidores e
quadro restrito de magistrados, se comparado ao volume
processual que lhe é destinado. Sua competência primordial diz
respeito às lides envolvendo trabalhadores e empregadores, ou
seja, distribuição de justiça social.

6-    Quando o crédito do empregado está satisfeito, determinar
exclusivamente a execução de contribuições

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário