Informações do processo 2017/0196113-1

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1149280
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/09/2017 a 13/11/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2017

13/11/2017

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NATALIA CRISTINA
CHAVES, em face de decisão que negou seguimento ao seu apelo extremo, interposto com fulcro no
art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL -
IDENTIDADE DE OBJETO OU DA CAUSA DE PEDIR -
INEXISTÊNCIA - REUNIÃO DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.
Segundo o art. 103 do CPC, para que se verifique a existência de conexão entre
duas ações é necessário que lhes seja comum o objeto ou a causa de pedir.
Inexistindo identidade de objeto ou da causa de pedir, não se há de falar com
conexão das ações. (fl. 150)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao disposto nos arts. 4º,
141 e 1.022 e 55, § 3º do do CPC/2015, aduzindo a existência de omissões, uma vez que o acórdão
não teria se manifestado sobre a possibilidade de reunião dos processos para se evitar o risco de
decisões conflitantes e contraditórias.

DECIDO.

2. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art.
1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANÚNCIOS
PUBLICADOS EM JORNAIS. DEVER DE VERACIDADE.
CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO
NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada,
exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade,
contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC).
2. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a
reapreciação do que ficou decidido.

3. Os argumentos suscitados pela embargante (condenação por danos morais
fixada em valor exorbitante se considerados os acréscimos dos juros de mora e
da correção monetária e injustiça da quantia arbitrada, em comparação com
outro processo julgado na origem entre as partes litigantes) não constituem
pontos omissos, mas visam a rediscussão do julgado para obter efeito
infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos aclaratórios.

4. Não há omissão no acórdão que deixa de se pronunciar sobre matéria
não versada no recurso especial. A embargante, sob o pretexto de que há
ponto omisso no julgado, inova ao trazer a tese de que é o caso de afastar ou
reduzir a base de cálculo dos juros de mora e da correção monetária.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1552550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)

3. Outrossim, verifico que os temas insertos nos arts. 4º e 141 do CPC/2015, não
foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do
necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por
este

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

24/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8847 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 20 de outubro de 2017.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Redistribuição automática em 20/10/2017 às 10:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

14/09/2017

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1148878
Índice
(2126)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8796 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 30 de agosto de 2017.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Processo registrado em 30/08/2017 às 13:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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