Informações do processo 7007333-58.2008.8.26.0500

Movimentações Ano de 2017

01/09/2017

Seção: SEÇÃO II - DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
Tipo: Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA

RELAÇÃO Nº 0337/2017


0410071-18.1992.8.26.0053 - Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Visto.Em face da decisão proferida pelo Juízo do feito em 26/06/2017 (pág. 64),
e da documentação encaminhada, foi procedida a inclusão dos herdeiros do “de cujus" Orion Pereira da Cunha, nos Sistemas
desta Diretoria.No mais, reconheço a preferência para a herdeira Sidney Talarico da Cunha, em virtude de ser maior de sessenta
anos. A disponibilização do pagamento será efetuada nos termos da Emenda Constitucional nº 94/16, de 15/12/2016 (art. 100
§ 2º da Constituição Federal).De outra parte, o pagamento da preferência para os herdeiros Helena Cristina Talarico da Cunha,
Maurício Talarico da Cunha, Orlando Talarico da Cunha e Márcio Talarico da Cunha, somente será disponibilizado quando os
preencherem os requisitos dispostos na referida Emenda.Após, ao DEPRE 3.3 para providências cabíveis.Oficie-se ao Juízo da
execução para conhecimento e à devedora para instrução do precatório.Cientifique-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia