Informações do processo 0054972-32.2012.4.01.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 29/07/2015 a 07/02/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2015

07/02/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 08/02/19
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Orig.: 0002834-89.2007.4.01.3807

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC PRESENTES. CONTRADIÇÃO ENTRE OS
FUNDAMENTOS DO VOTO E DA EMENTA. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do NCPC, têm por
finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições

existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

2. Constata-se a ocorrência de contradição no voto por tratar da impossibilidade de
renovação de BACENJUD, matéria diversa da decisão agravada bem como daquela
constante na ementa do julgado.

3. A ementa do acórdão bem aprecia a controvérsia posta em exame de modo que
somente o voto condutor do julgado deve ser ajustado para que o acórdão esteja em
total consonância.

4. Em juízo de adequação, embargos de declaração parcialmente providos, sem
efeitos modificativos.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

RELATOR


Retirado da página 470 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial