Informações do processo 0038521-77.2013.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 0049008-24.2013.4.01.0000
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 30/07/2015 a 22/01/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 17A Vara - Df

Movimentações 2020 2018 2015

22/01/2020 Visualizar PDF

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  • Juizo Federal da 17A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

TEMA 668

D E C I S Ã O

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-
669.196/DF — Ministro Dias Toffoli, DJ de 22/08/2013 — reconheceu a existência de
repercussão geral no tema atinente à obrigatoriedade de intimação pessoal para fins

de exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de contribuinte
inadimplente.

A matéria impugnada na via especial — exclusão do programa de
parcelamento sem prévia notificação pessoal do contribuinte — poderá vir a ficar
prejudicada após a fixação, no STF, da tese acerca do aludido tema, circunstância
que evidencia a necessidade de suspensão do processamento também do recurso
especial.

Em face do exposto, determino o sobrestamento do julgamento do recurso
especial.

Brasília, 17 de outubro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0038521-77.2013.4.01.3400/DF

FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE

PROCURADOR

RECORRIDO

ADVOGADO

GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA
SP00020309 - HAMILTON DIAS DE SOUZA E
OUTROS(AS)
TEMA 668

D E C I S Ã O

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-
669.196/DF — Ministro Dias Toffoli, DJ de 22/08/2013 —, reconheceu a existência
de repercussão geral no tema atinente à obrigatoriedade de intimação pessoal para
fins de exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de contribuinte
inadimplente.

Em face do exposto, determino o sobrestamento do julgamento do recurso
extraordinário.

Brasília, 17 de outubro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente


Retirado da página 492 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte7