Informações do processo 0038521-77.2013.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 0049008-24.2013.4.01.0000
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 30/07/2015 a 16/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 17A Vara - Df

Movimentações 2018 2015

16/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 17A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

RECURSO(S) RESP/RE

Autos com vistas ao(s) interessado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s) fica(m) intimado(s) para os efeitos do artigo

1.030 do Código de Processo Civil (contrarrazões ao REsp e/ou RE) no prazo de 15(quinze) dias úteis.

Ap



Retirado da página 587 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 17A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA Cod: 092.03.00 1224 SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE JUNHO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a).:GUILHERME ZANINA SHELB
Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE JUNHO DE 2018.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração,

nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 764 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

14/06/2018 Visualizar PDF

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  • Juizo Federal da 17ª Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 15.06.18
Tipo: RELATORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 385217720134013400
EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 138/142

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO SEM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPÍOS DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que " per relationem " passam a integrar

a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado

(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde

da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “[...] 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...] 3. Embargos de
declaração rejeitados. [...]".
(EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE

SALOMÃO, Órgão julgador QUARTA TURMA, Fonte DJE, DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do

relator.

Brasília/DF, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator


Retirado da página 659 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

23/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 17A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / DF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de junho de 2018 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap



Retirado da página 486 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 17A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE MARÇO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: WELLINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO
Às 14 horas e 15 minutos foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSÉ AMILCAR MACHADO e JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, convocado nos termos do ATO/PRESI/
5492028, de 29.01.2018. Participou, ainda, o Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, convocado para
compor quorum, em virtude do impedimento da Exma Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO e do Exmo. Sr.
Juiz Federal EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, no julgamento de 02 feitos. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr.
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Lida e não impugnada foi aprovada a ata da sessão anterior.

* Participou como Presidente da sessão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO no julgamento de 01

feito, em virtude do impedimento da Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO.

JULGAMENTOS

ApReeNec


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 17ª Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 16.03.18
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 385217720134013400

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO SEM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPÍOS DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. A colenda Corte Especial deste egrégio Tribunal, no julgamento da Arguição de
Inconstitucionalidade nº 0022105-44.2007.4.01.3400/DF, reconheceu que:
Considerando a natureza de ato administrativo normativo das resoluções e portarias
elaboradas pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela
Lei 9.964/2000, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. [...] A Resolução
CG/REFIS 20 de 2001, ao conferir nova redação ao art. 5º da Resolução CG/REFIS
9 de 2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte, passando a dispor que a
pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, para
se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestação esta sem efeito

suspensivo. [...] A arbitrariedade do procedimento de exclusão do REFIS trazido pelo
art. 5º e respectivos §§ 1º ao 4º, na redação dada pelo art. 1º da Resolução
CG/REFIS 20/2001, em contraponto àquele conferido na Resolução CG/REFIS
9/2001 (art. 4º, § 4º), decorre da inobservância aos princípios do devido processo
legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37

da CF/1988. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS

20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º e parágrafos 1º a 4º
da Resolução CG/REFIS 9/2001
" (Relatora Desembargadora Federal Maria do

Carmo Cardoso, Corte Especial, e-DJF1 de 16/11/2009).

2. Na espécie, a autora não foi cientificada da exclusão do parcelamento em

comento, conforme prescreve o §2º do art. 5º da Lei n° 9.964/2000.

3. Inaplicável ao caso a Súmula n° 355 do egrégio S uperior Tribunal de Justiça, vez

que a Fazenda Nacional não se desincumbiu de comprovar que cientificou a autora
por qualquer meio idôneo.

4. Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto

do relator convocado.

Brasília/DF, 06 de março de 2018 (data do julgamento).

Juiz Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Relator convocado


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 17A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / DF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de março de 2018 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial