Informações do processo 0003532-49.2002.4.01.3200

  • Numeração alternativa
  • 2002.32.00.003535-2
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/07/2015 a 14/07/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

14/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - CORTE ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NA
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO
DE QUINTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ COM
BASE NO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO
GROSSEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela
Escola Agrotécnica Federal de Manaus contra o
acórdão pelo qual seu agravo regimental foi desprovido,
sob o fundamento de que a controvérsia discutida na
hipótese dos autos - incorporação de quintos até a
edição da MP 2.225/45-2001 - já havia sido resolvida
pelo STJ sob o rito do art. 543-C, do CPC.

2. Os embargos de declaração em apreço substanciam
erro processual grosseiro cometido pela parte
embargante.

3. É de sabença elementar que o questionamento de
questões de natureza constitucional presentes em
decisões de única ou última instância deve ser veiculado
por conduto de recurso extraordinário dirigido ao
Supremo Tribunal Federal.

4. Na espécie, contudo, a parte embargante se
restringiu a fustigar verticalmente o aresto proferido
nesta Corte mediante o uso do recurso especial que,
como cediço, não é servil à discussão do acerto do
julgado sob o enfoque da ocorrência de violação à
Constituição Federal.

5. Sendo assim, é manifesto o erro cometido pela
embargante que, tentando subverter a ordem
processual, pretende, em sede de embargos de
declaração contra o acórdão que ratificou a negativa de
seguimento ao seu recurso especial, suprir a omissão
que ela própria cometeu ao não ter interposto, a tempo
e hora, o recurso extraordinário mediante o qual - e
verificando-se o atendimento do requisito do
prequestionamento - a controvérsia constitucional
poderia ser analisada pela Corte para tanto competente.

6. Embargos de declaração de que não se conhece.

A C Ó R D Ã O

Decide a Corte Especial do Tribunal Regional
Federal da 1 a Região, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto da
relatora.

Brasília, 18 de junho de 2015.

Desembargadora Federal NEUZA ALVES
Vice-Presidente

AGRAVO REGIMENTAL EM


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

03/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Desembargador Federal Vice-Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
Tipo: Apelação

ATA DA 10 a SESSÃO ORDINÁRIA EM 18 DE JUNHO DE 2015.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL
NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA

MAMEDE NASCIMENTO

Secretário(a): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Às quatorze horas e vinte e três minutos, presentes os Exmos. Srs.
Desembargadores Federais Hilton Queiroz, Carlos Moreira Alves, Daniel Paes
Ribeiro, Ângela Catão, Kássio Marques, Néviton Guedes, Ney Bello, Candido
Moraes, João Luiz de Sousa (convocado em substituição ao Desembargador
Federal Jirair Aram Meguerian, em férias) e Jamil de Jesus Oliveira (convocado em
substituição ao Desembargador Federal Olindo Menezes - convocação STJ), foi
aberta a Sessão. Ausentes, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador
Federal Mário César Ribeiro, por compromisso oficial, os Exmos. Srs.
Desembargadores Federais Maria do Carmo Cardoso, Mônica Sifuentes (convocada
em substituição ao Desembargador Federal João Batista Moreira, em férias) e Gilda
Sigmaringa Seixas, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais
José Amílcar Machado e Marcos Augusto de Sousa e, ainda, por motivo de saúde, o
Exmo. Sr. Desembargador Federal Cândido Ribeiro. Não impugnada foi aprovada
ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial