Informações do processo 0002241-50.2013.5.10.0013

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05/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Notificação
Tipo: Despacho

Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art.
23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT e considerando
o disposto na Resolução CSJT nº 185/2017 e na Portaria PRE-
SGJUD n.º 04, de 22 de maio de 2019, que o presente feito terá a
seguinte movimentação:

Conversão da tramitação deste processo do meio físico para o
meio eletrônico, observadas as seguintes diretrizes:

1) A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do
Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da
Lei nº 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas
exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial
Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, regulamentado
pela resolução supramencionada; 2) O movimento de código
2080 Convertida a tramitação do processo do meio físico para
o eletrônico - indica o encerramento/conversão do processo físico,
com informações e dados antes registrados no sistema SAP-1,
em cumprimento à determinação do § 4º art. 52, da Resolução
CSJT nº 185/2017; 3) Ficam os advogados intimados da presente
determinação de conversão, inclusive para, quando for o caso,
procederem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao prévio
credenciamento no Sistema PJe, bem como à habilitação
automática, nos termos do art. 55 da Resolução CSJT nº
185/2017), devendo, nesse prazo, se manifestar sobre o
interesse de manterem pessoalmente a guarda de algum dos
documentos originais juntados aos autos legados, nos termos do
art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/06 (art. 54 da Resolução 185/2017); 4)
Fica vedada a utilização de quaisquer outros sistemas de
peticionamento eletrônico relativo aos processos que tramitam no
PJe, inclusive o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de
Documentos Eletrônicos (e-Doc). O descumprimento da
determinação implicará descarte dos documentos recebidos, que
não constarão de registro algum e não produzirão qualquer efeito
legal, na forma do art. 51 da Resolução 185/2017; 5) Após
convertido o processo físico em meio eletrônico, os autos físicos
serão remetidos ao arquivo definitivo.


Retirado da página 1100 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário