Informações do processo 0000857-56.2015.5.08.0201

Intimado(s)/Citado(s):

- NOVASEG - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E PRIVADA LTDA. -
EPP

- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPRESAS DE
SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE VALORES,
CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGILÂNCIA
ELETRÔNICA, VIGILÂNCIA ORGÂNICA E SIMILARES DO
ESTADO DO AMAPÁ - SINDIVIAP

Intimado(s)/Citado(s):

- SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS VAL E SIM DO
E AP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1b9f44
proferida nos autos.

AGRAVANTE: SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS

VAL E SIM DO E AP

AGRAVADO: NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E
PRIVADO LTDA - EPP

DECISÃO

I - Mantenho a decisão agravada.

II- Autue-se o recurso e intime-se o agravado para, querendo,
oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento, bem como ao
recurso de revista, na forma do § 6º, do art. 897 da CLT.

III - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos
eletronicamente ao C. TST, na forma do ATO nº 10/2010-TST-
CSJT, da Resolução Administrativa nº 1418 - TST e Ato TST/GP
nº 207/2014.

BELEM/PA, 13 de julho de 2021.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho

- NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17d5a43
proferida nos autos.

AP-0000857-56.2015.5.08.0201 - 1ª TURMA

Embargante(s): SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS

VAL E SIM DO E AP

Advogado(a)(s): JAQUELINE SOUZA DE ARAUJO (AP - 2135)

MAX MARQUES STUDIER (PA - 9634)

CHARLOTTE MARQUES STUDIER (AP - 551)

Embargado(a)(s): NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E
PRIVADO LTDA - EPP

Advogado(a)(s): ANCELMO DA COSTA MIRANDA (AP - 643)

Interessado(a)(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 8ª REGIÃO

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 21/05/2021 - ID
744676B; recurso apresentado em 28/05/2021 - ID 9d74e00).

A representação processual está regular, ID. 28beed3.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.

Alegação(ões):

O Sindicato autor, ora Embargante, opõe embargos de declaração
contra a decisão de ID. c3d7661, que negou seguimento ao recurso
de revista por ele interposto.

Afirma que a decisão é omissa, porque diz que o principal
argumento trazido por ele no recurso, qual seja, a alegação de
afronta ao artigo 100 da CF, não teria sido apreciado.

Examino.

Quanto à alegada omissão, em relação ao artigo 100 da CF, não se
verifica, pois a decisão está devidamente fundamentada. valendo
transcrever o seguinte trecho da decisão embargada, que inclusive
foi indicada pelo próprio recorrente:
(...)

Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu
cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à
Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da
CLT e a Súmula nº 266 do TST, razão pela qual nego seguimento
ao recurso quanto à alegação de violação ao artigo 22, §4º, da Lei
8.906/1994.

No que se refere à alegação de afronta ao artigo 100 da CF, o
recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da
CLT, pois ao invés de indicar o trecho do acórdão que
consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia,
transcreveu a sua parte dispositiva, que não contêm tese
jurídica.

Por essas razões, nego seguimento à revista. NEGRITEI

Desta forma, conheço e rejeito os embargos de declaração, por
inexistir omissão a suprir.

Intimem-se.

koa

BELEM/PA, 08 de junho de 2021.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho

- SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS VAL E SIM DO
E AP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17d5a43
proferida nos autos.

AP-0000857-56.2015.5.08.0201 - 1ª TURMA

Embargante(s): SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS

VAL E SIM DO E AP

Advogado(a)(s): JAQUELINE SOUZA DE ARAUJO (AP - 2135)

MAX MARQUES STUDIER (PA - 9634)

CHARLOTTE MARQUES STUDIER (AP - 551)

Embargado(a)(s): NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E
PRIVADO LTDA - EPP

Advogado(a)(s): ANCELMO DA COSTA MIRANDA (AP - 643)

Interessado(a)(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 8ª REGIÃO

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 21/05/2021 - ID
744676B; recurso apresentado em 28/05/2021 - ID 9d74e00).
A representação processual está regular, ID. 28beed3.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.

Alegação(ões):

O Sindicato autor, ora Embargante, opõe embargos de declaração
contra a decisão de ID. c3d7661, que negou seguimento ao recurso
de revista por ele interposto.

Afirma que a decisão é omissa, porque diz que o principal
argumento trazido por ele no recurso, qual seja, a alegação de
afronta ao artigo 100 da CF, não teria sido apreciado.

Examino.

Quanto à alegada omissão, em relação ao artigo 100 da CF, não se
verifica, pois a decisão está devidamente fundamentada. valendo
transcrever o seguinte trecho da decisão embargada, que inclusive
foi indicada pelo próprio recorrente:

(...)

Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu
cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à
Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da
CLT e a Súmula nº 266 do TST, razão pela qual nego seguimento
ao recurso quanto à alegação de violação ao artigo 22, §4º, da Lei
8.906/1994.

No que se refere à alegação de afronta ao artigo 100 da CF, o
recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da
CLT, pois ao invés de indicar o trecho do acórdão que
consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia,
transcreveu a sua parte dispositiva, que não contêm tese
jurídica.

Por essas razões, nego seguimento à revista. NEGRITEI

Desta forma, conheço e rejeito os embargos de declaração, por
inexistir omissão a suprir.

Intimem-se.

koa

BELEM/PA, 08 de junho de 2021.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3d7661
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0000857-56.2015.5.08.0201 - 1ª TURMA

SINT DOS TRAB DE EMP DE

Recorrente(s):

SEG VIG TRANS VAL E SIM

JAQUELINE SOUZA DE

Advogado(a)(s):

ARAUJO (AP - 2135)

NOVASEG - SEGURANCA

Recorrido(a)(s):

PATRIMONIAL E PRIVADO

ANCELMO DA COSTA

Advogado(a)(s):

MIRANDA (AP - 643)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 23/02/2021 - ID

B1BC8B9; recurso apresentado em 05/03/2021 - ID f289e7b).

A representação processual está regular, ID. 28beed3.

Trata-se de recurso de revista do exequente, pelo que inexigível o

recolhimento de custas nos termos do art. 789-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 100 da Constituição Federal.

- violação do(s) §4º do artigo 22 da Lei nº 8906/1994.

Recorre a reclamada irresignada com o acórdão que desproveu o
agravo de petição por ela interposto emanteve a sentença que
indeferiu o pedido de retenção dos valores recebidos por seu
advogado a título de pagamento parcial de honorários de
sucumbência e determinou a devolução da importância levantada
para pagamento dos reclamantes/substituídos.

Alega violação ao artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 e afronta ao
artigo 100 da CF, pois aduz que " os honorários advocatícios se
constituem em verba de natureza alimentar, a qual não se confunde
com o débito principal, inexistindo, destarte, caráter acessório" e
porque "o advogado poderá receber inclusive os honorários
contratuais diretamente da Fazenda Pública, mediante Requisição
de Pequeno Valor-RPV, destacados do crédito do outro credor
(neste caso, dos demais credores), que receberá seu crédito via
Precatório".

Transcreve trecho da sentença e a conclusão do acórdão.
Examino.

Como se trata de recurso de revista em agravo de
petição,seucabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e
literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo
896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST, razão pela qual nego
seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao artigo 22,
§4º, da Lei 8.906/1994.

No que se refere à alegaçãode afronta ao artigo 100 da CF,o
recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da
CLT, pois ao invés de indicar o trecho do acórdão que
consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, transcreveu
a sua parte dispositiva, que não contêm tese jurídica.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

koa

BELEM/PA, 20 de maio de 2021.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS VAL E SIM DO
E AP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3d7661
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0000857-56.2015.5.08.0201 - 1ª TURMA

SINT DOS TRAB DE EMP DE

Recorrente(s):

SEG VIG TRANS VAL E SIM

JAQUELINE SOUZA DE

Advogado(a)(s):

ARAUJO (AP - 2135)

NOVASEG - SEGURANCA
Recorrido(a)(s):

PATRIMONIAL E PRIVADO

ANCELMO DA COSTA
Advogado(a)(s):

MIRANDA (AP - 643)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 23/02/2021 - ID
B1BC8B9; recurso apresentado em 05/03/2021 - ID f289e7b).
A representação processual está regular, ID. 28beed3.

Trata-se de recurso de revista do exequente, pelo que inexigível o
recolhimento de custas nos termos do art. 789-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 100 da Constituição Federal.

- violação do(s) §4º do artigo 22 da Lei nº 8906/1994.

Recorre a reclamada irresignada com o acórdão que desproveu o
agravo de petição por ela interposto emanteve a sentença que
indeferiu o pedido de retenção dos valores recebidos por seu
advogado a título de pagamento parcial de honorários de
sucumbência e determinou a devolução da importância levantada
para pagamento dos reclamantes/substituídos.

Alega violação ao artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 e afronta ao
artigo 100 da CF, pois aduz que " os honorários advocatícios se
constituem em verba de natureza alimentar, a qual não se confunde
com o débito principal, inexistindo, destarte, caráter acessório" e
porque "o advogado poderá receber inclusive os honorários
contratuais diretamente da Fazenda Pública, mediante Requisição
de Pequeno Valor-RPV, destacados do crédito do outro credor
(neste caso, dos demais credores), que receberá seu crédito via
Precatório".

Transcreve trecho da sentença e a conclusão do acórdão.
Examino.

Como se trata de recurso de revista em agravo de
petição,seucabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e
literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo
896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST, razão pela qual nego
seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao artigo 22,
§4º, da Lei 8.906/1994.

No que se refere à alegaçãode afronta ao artigo 100 da CF,o
recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da
CLT, pois ao invés de indicar o trecho do acórdão que
consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, transcreveu
a sua parte dispositiva, que não contêm tese jurídica.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

koa

BELEM/PA, 20 de maio de 2021.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Desembargadora do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS VAL E SIM DO
E AP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do acórdão

de Id n° -a93c7ef.

BELEM/PA, 22 de fevereiro de 2021.

ROBIVALDO TORRES CARNEIRO

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA -
EPP

- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8^ REGIÃO

- SINT DOS TRAB DE EMP DE SEG VIG TRANS VAL E SIM DO
E AP