Informações do processo 0000267-95.2015.5.11.0007

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 22/05/2015 a 23/02/2016
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2016 2015

02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME


- RUBERLANE VIEIRA LOPES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000267-95.2015.5.11.0007 (AIRO)


AGRAVANTE: H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA -


ME


AGRAVADA: RUBERLANE VIEIRA LOPES
RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES
EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA
GRATUITA.

Nos termos do art. 899, §7°, da CLT, competia à
Agravante, no ato da interposição do Agravo de Instrumento,
comprovar o recolhimento do depósito recursal no valor
correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se
pretende destrancar, salvo se o depósito já efetuado tivesse
atingido o valor da condenação, o qual não foi realizado, pois foi
negado seguimento ao Recurso Ordinário exatamente por
deserção, em razão de pedido de justiça gratuita. Ainda que fosse
deferido à Agravante o benefício da justiça gratuita, esta ficaria
isenta apenas do recolhimento das custas processuais, pois o
depósito recursal constitui pré-requisito à admissibilidade do
recurso, como meio de assegurar a futura execução do crédito
trabalhista

.

Agravo de Instrumento Não Conhecido.

RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de
Instrumento em que é Agravante

H F CONSTRUCOES E
TRANSPORTES LTDA - ME

e Agravada

RUBERLANE VIEIRA
LOPES.


Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela
Reclamada em razão da r. decisão (ID 933fcb3) que negou
seguimento ao seu Recurso Ordinário (ID 5d12b40), que foi
trancado por deserção, face o não recolhimento das custas e do
depósito recursal. Requer o provimento do presente agravo, a fim
de que seja dado seguimento ao Recurso Ordinário interposto no
Juízo

a quo(ID

9a87ba2).


A Agravada não apresentou contrarrazões, embora notificada
(Certidão de ID d1a220a).


É o

RELATÓRIO.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Insurge-se a Recorrente contra o despacho que negou seguimento
ao seu Recurso Ordinário, sob o fundamento de deserção. Alega
que não pode prosperar a deserção aduzida, haja vista que houve
pedido de assistência judiciária gratuita em sua peça de Recurso
Ordinário, por não se encontrar em condições financeiras de arcar
com o ônus das custas processuais e do depósito recursal.


Pois bem.


Ressalte-se, inicialmente, que, a maioria das previsões legais
acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos
necessitados, estão contidas na Lei Federal n° 1.060, de 05 de
fevereiro de 1950, cujas disposições foram recepcionadas pela


vigente Carta Magna, a qual regulamentou, em seu art. 5°, inciso
LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos".


A Lei Federal n° 1.060/50 dispõe, em seu parágrafo 2°:


Art. 2°

. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou
estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça
penal, civil, militar ou do trabalho.


Parágrafo único.

Considera-se necessitado, para os fins legais,
todo aquele cuja situação não lhe permita pagar as custas do
processo e os honorários de advogado,sem prejuízo do sustento
próprio ou da família.


No âmbito da Justiça do Trabalho, a matéria está disciplinada na Lei
n° 5.584/70, que prevê, no parágrafo 1° do art. 14,

in verbis:


Art. 14.

Na Justiça do Trabalho, assistência judiciária a que se refere
a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato
da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.


§ 1° A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual
ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual
benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua
situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família.


Assim, da análise das disposições contidas nas Leis que regem a
concessão da assistência judiciária, infere-se que aludidos
benefícios seriam destinados tão-somente às pessoas naturais, pois
utilizam, dentre outras, as expressões "necessitado", "sem prejuízo
do sustento próprio ou da família", "pobre", "trabalhador", as quais,
em princípio, não se amoldam à natureza da pessoa jurídica na
qualidade de empregadora.


Não obstante, verifica-se que não há vedação legal à concessão da
assistência judiciária ao empregador pessoa jurídica. Ademais, a
gratuidade da justiça deve ser ampla, abrangendo todos aqueles
que comprovem insuficiência de recursos, não importando se
pessoa física ou jurídica. Este entendimento encontra embasamento
no direito que o indivíduo tem de receber do Estado assistência
judiciária integral e gratuita, necessitando apenas comprovar
insuficiência de recursos, como pode ser verificado no texto
Constitucional (art. 5°, LXXIV).


Insta registrar, contudo, que o eventual deferimento do benefício da
justiça gratuita à Reclamada a tornaria isenta apenas do
recolhimento das custas processuais, pois o depósito recursal
constitui pré-requisito à admissibilidade do recurso, como meio de
assegurar a futura execução do crédito trabalhista.


O artigo 3° da Lei 1060/50, dispõe que o benefício da assistência
judiciária compreende tão-só as seguintes isenções: 7 -

das taxas
judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos
Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça; III -
das despesas com publicações indispensáveis no jornal
encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações
devidas às testemunhas (...); V - dos honorários de advogado e
peritos".


Não se vislumbra, pois, qualquer isenção no que pertine ao depósito
recursal objeto do art. 899, parágrafo 1°, da CLT, que, na forma do
inciso I da Instrução Normativa n° 03 do TST, o qual interpreta o art.
8° da Lei n° 8.542/92 (DOU de 24.12.92), não tem

"natureza jurídica
de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que
pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de
pagamento em pecúnia, em valor líquido ou arbitrado".


Por outro lado, o disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição
Federal não criou nenhuma situação incompatível com a regulação
já existente. Ao contrário, recepcionou a normatização existente.
Tanto que, pacificando a celeuma que se seguiu à promulgação da
Carta Magna e tendo em vista ter o Excelso STF negado a liminar
em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada contra o art. 8°
da Lei n° 8.542/92, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou
a Instrução Normativa n° 3 de 10 de marco de 1993, que atribui ao
depósito recursal o caráter de garantia da execução que,
porventura, venha a se realizar do título judicial atacado pelo
recurso.


Existe apenas uma situação onde não é exigível o recolhimento das
custas e do depósito recursal por parte do reclamado, se este foi
condenado pecuniariamente, qual seja, a hipótese prevista na
Súmula n° 86 do Colendo TST que dispõe:


SUMÚLA 86, TST - DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Não ocorre deserção de recurso
da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do
valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à
empresa em liquidação extrajudicial.


No entanto, este não é o caso da ora Recorrente, que, apesar de
afirmar estar em situação que não lhe permite arcar com o
recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, não
comprovou estar em eventual estado falimentar.


Isto posto, incabível falar-se em conceder à Agravante o benefício
da Justiça Gratuita, acarretando, portanto, na deserção também de
seu Agravo de Instrumento, face o não recolhimento de 50% do
valor do depósito recursal.


Neste sentido, transcreve-se a seguinte decisão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMATIC
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA.
DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.

Nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, cabe à parte
Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o


recolhimento de depósito recursal no valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se
pretende destrancar. Ressalvam-se da aplicação do aludido
dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST,
apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação.
Nesse sentido também dispõe a alínea a do item II da IN n. 3 do
TST, alterada pela Resolução 168 desta Corte, cuja vigência
coincide com a da Lei n° 12.275/2010 (13.8.2010). No caso
concreto, não houve a juntada de comprovante relativo ao depósito
recursal do presente apelo, tampouco foi atingido o valor total da
condenação, de maneira que se encontra deserto o apelo. Agravo
de instrumento não conhecido. (AIRR - 987-22.2010.5.02.0255.
Relator: Min. Maurício Godinho Delgado. TST - 3a Turma. DEJT:
1°.7.2013)


DISPOSITIVO


Por essas razões,

NÃO SE CONHECE

do Agravo de Instrumento
interposto pela Reclamada, por deserção.


ACÓRDÃO


Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
do Trabalho:

Presidente

- JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;

Relator

- JOSÉ DANTAS DE GÓES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES
LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do
Trabalho da 11a Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

ISTO POSTO

,


ACORDAM

os Desembargadores do Trabalho da

Terceira Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade
de votos,

NÃO CONHECER

do Agravo de Instrumento interposto
pela Reclamada, por deserção.


Assinado em 31 de Agosto de 2015.


JOSÉ DANTAS DE GÓES
Desembargador do Trabalho
Relator
VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

12/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
20/08/2015 às 08:30


Intimado(s)/Citado(s):


- H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME


- RUBERLANE VIEIRA LOPES


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

29/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- RUBERLANE VIEIRA LOPES


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO
7a Vara do Trabalho de Manaus


Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140


TEL.: (92) 36272073


EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO:

0000267-95.2015.5.11.0007


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


Reclamante:

RUBERLANE VIEIRA LOPES


Reclamada:

H F CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME

DESPACHO PJe-JT


Vistos etc.


Analisando os pressupostos de admissibilidade do Agravo de
Instrumento em recurso Ordinário interposto pela reclamada verifico
que o agravo está tempestivo e subscrito por advogado
devidamente habilitado no processo. Desta forma, recebo e
determino o processamento do Agravo de Instrumento.


À manifestação da parte contrária para, querendo, apresentar
contraminuta o Agravo de instrumento no prazo legal.


Após, encaminhe-se o processo ao E. TRT da 11a Região para


apreciação do Agravo de Instrumento.


MANAUS, 25/6/2015.


DANIEL CARVALHO MARTINS


Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

15/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO
7a Vara do Trabalho de Manaus


Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140


TEL.: (92) 36272073


EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO:

0000267-95.2015.5.11.0007


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


Reclamante:

RUBERLANE VIEIRA LOPES


Reclamada:

H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME


DESPACHO PJe-JT


Vistos etc.


Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário interposto pela reclamada, verifico que o mesmo está
tempestivo e subscrito por advogado devidamente habilitado no
processo. Entretanto, não houve o recolhimento das custas
processuais e do depósito recursal em virtude do pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita.


Ocorre que a gratuidade da justiça não pode ser concedida por


mera deliberação diante das afirmações do beneficiário. No caso
sob exame, a reclamada, ora recorrente, não se desincumbiu de
comprovar sua condição de beneficiária da justiça gratuita, eis que
não juntou ao processo nenhuma declaração de Imposto de Renda
Pessoa Jurídica, ano base 2013/2014.


Desta forma, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela
reclamada face à ausência de um dos pressupostos objetivos de
admissibilidade, qual seja: preparo.


Dê-se ciência à reclamada, através de seus patronos, para,
querendo, interpor recurso no prazo legal.


Após, volte-me concluso.


MANAUS, 12 de Junho de 2015.


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

22/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
7a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro,
MANAUS - AM


TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO: 0000267-95.2015.5.11.0007
RECLAMANTE: RUBERLANE VIEIRA LOPES
RECLAMADA: H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA -
ME


INTIMAÇÃO - PJe-JT


Fica notificada a reclamante, através de seu patrono, Dr.
LENILTON FORTUNATO DE OLIVEIRA - OAB/AM 2.025, para
tomar ciência da r. Sentença de Embargos de Declaração,
conforme conclusão abaixo transcrita:


"III - CONCLUSÃO


Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE os embargos declaratórios interpostos por H F
CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME para corrigir a
omissão apontada, fazendo constar na FUNDAMENTAÇÃO da
decisão guerreada o indeferimento do requerimento de
apresentação de CTPS pelo reclamante e condenandar a
reclamada ao pagamento de multa da ordem de R$310,00, em
favor do reclamante, por procrastinação e litigância de má-fé.
Mantida a sentença de id 61d594f em todos os seus demais
termos, passando esta decisão a fazer parte integrante da
sentença embargada. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.


Túlio Macedo Rosa e Silva


Juiz do Trabalho Substituto"


Em, 22 de Maio de 2015.


DIANA SANTOS DE JESUS
Assistente da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

22/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
7a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro,
MANAUS - AM


TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO: 0000267-95.2015.5.11.0007
RECLAMANTE: RUBERLANE VIEIRA LOPES
RECLAMADA: H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA -
ME


INTIMAÇÃO - PJe-JT


Fica notificada a reclamada, através de seu patrono, Dr.
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO - OAB/AM 7.507,
para tomar ciência da r. Sentença de Embargos de Declaração,
conforme conclusão abaixo transcrita:


"III - CONCLUSÃO


Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE os embargos declaratórios interpostos por H F
CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME para corrigir a
omissão apontada, fazendo constar na FUNDAMENTAÇÃO da
decisão guerreada o indeferimento do requerimento de


apresentação de CTPS pelo reclamante e condenandar a
reclamada ao pagamento de multa da ordem de R$310,00, em
favor do reclamante, por procrastinação e litigância de má-fé.
Mantida a sentença de id 61d594f em todos os seus demais
termos, passando esta decisão a fazer parte integrante da
sentença embargada. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.


Túlio Macedo Rosa e Silva


Juiz do Trabalho Substituto"


Em, 22 de Maio de 2015.


DIANA SANTOS DE JESUS
Assistente da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

22/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
7a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro,
MANAUS - AM


TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO: 0000267-95.2015.5.11.0007
RECLAMANTE: RUBERLANE VIEIRA LOPES
RECLAMADA: H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA -
ME


INTIMAÇÃO - PJe-JT


Fica notificada a reclamada, através de seu patrono, Dr.
DIEGO CID VIEIRA PRESTES - OAB/AM 7.805, para tomar
ciência da r. Sentença de Embargos de Declaração, conforme
conclusão abaixo transcrita:


"UI - CONCLUSÃO


Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE os embargos declaratórios interpostos por H F
CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME para corrigir a
omissão apontada, fazendo constar na FUNDAMENTAÇÃO da
decisão guerreada o indeferimento do requerimento de
apresentação de CTPS pelo reclamante e condenandar a
reclamada ao pagamento de multa da ordem de R$310,00, em
favor do reclamante, por procrastinação e litigância de má-fé.
Mantida a sentença de id 61d594f em todos os seus demais
termos, passando esta decisão a fazer parte integrante da
sentença embargada. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.


Túlio Macedo Rosa e Silva


Juiz do Trabalho Substituto"


Em, 22 de Maio de 2015.


DIANA SANTOS DE JESUS
Assistente da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário