Informações do processo 0022535-04.2013.4.01.3200

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 02/07/2015 a 14/06/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2015

14/06/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 15.06.18
Tipo: RELATORA APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 225350420134013200

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
CONDENAÇÃO DO MESMO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 80/2014.

1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Rescisória nº
1937/DF, reconhece que: “[...] após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e
80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União,
permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas
patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia
funcional, administrativa e orçamentária [...]".
Relator Ministro Gilmar Mendes,
Revisor Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento: 30/06/2017, publicação:

09/08/2017).

2. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários
contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

3. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor
atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo

para quaisquer casos.

4. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da
razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c
o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no

momento processual oportuno.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 05 de junho de 2018 (data de julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator


Retirado da página 656 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

23/05/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / AM

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de junho de 2018 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap



Retirado da página 486 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial