Informações do processo 0000508-70.2013.5.10.0006

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 12/04/2013 a 06/03/2015
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2015 2014 2013

20/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

De ordem do Excelentíssimo Juiz do Trabalho, assinar à parte
exequente o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, se manifestar
sobre a impugnação os cálculos apresentada (CLT, Art.
884)(Portaria n° 02/2011 da 6a Vara do Trabalho de Brasília DF).
Publique-se. Juiz do Trabalho ROBERTA DE MELO CARVALHO


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

06/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Converto os valores bloqueados, via BACENJUD (fls.: 175 e 181),
em penhora .


Garantida a execução, assino às partes o prazo comum de 05
(cinco) dias para os fins previstos no Art. 884 da CLT.
Publique-se. Juiz do Trabalho ADRIANA ZVEITER


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

04/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos. Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s)
parte(s) executada(s), já compensado o valor do depósito recursal,
sem prejuízo de novas atualizações, em: Total da execução R$
10.459,31 Atualizado até: 30/09/2014.... Notifique-se para


cumprimento espontâneo da decisão condenatória, no valor ora
fixado, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo marcado sem o
cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente
tantos bens, observada a ordem preferencial do Art. 655 do CPC,
quantos bastem para garantir o débito acrescido da multa legal
de 10% (CPC, Art. 475-J). Publique-se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

23/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos. Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s)
parte(s) executada(s), sem prejuízo de novas atualizações, em:
Total da execução R$ 18.466,44 Atualizado até: 31/07/2014...
Notifique-se para cumprimento espontâneo da decisão
condenatória, no valor ora fixado, em 15 (quinze) dias. Decorrido o
prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão,
penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem
preferencial do Art. 655 do CPC, quantos bastem para garantir o
débito acrescido da multa legal de 10% (CPC, Art. 475-J). Publique-
se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

10/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Assino a reclamada prazo de 30 dias para que proceda a imediata
incorporação/pagamento da incorporação da gratificação de
titulação no percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o salário
básico, ao contrato de trabalho do reclamante, e ainda, a juntada
dos contracheques/fichas financeiras do período de 174/2013 até a
data da incorporação, sob pena de pagamento de multa no importe
de R$5.000,00, conforme os comandos da coisa julgada, sob pena
expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de
desobediência e realização de perícia às suas expensas, nos
termos do acórdão de fls. 102/111.


Publique-se. Juiz do Trabalho ADRIANA ZVEITER


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 04/04/2014 - fls. 128; recurso
apresentado em 14/04/2014 - fls. 129).


Regular a representação processual (fls. 58).


Satisfeito o preparo (fls. 110-v, 138 e 138-v). PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 6°, §2°, da LINDB;


A eg. 3a Turma, por meio da decisão de fls. 104/111-v,
complementada a fls. 127/127-v, deu parcial provimento ao recurso
do reclamante, para, reconhecendo o direito adquirido do autor à
incorporação da gratificação de titulação postulada, deferir as
diferenças salariais decorrentes.


Eis o teor da ementa:


"GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 3.824/2006.
INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.
Comprovado pelo empregado quaisquer das titulações previstas no
art. 37 da Lei 3.824/2006, obtidas dentro do período de vigência da
lei referida, devida é a gratificação respectiva, incidente sobre o
salário e a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao
requerimento (art. 41, da Lei 3.824/2006). Recurso conhecido e
parcialmente provido."


Inconformada, a reclamada, pelos fundamentos de fls. 129 e
seguintes, insiste na tese de que a lei com base na qual o
reclamante deduz a pretensão foi revogada, que não há direito
adquirido à gratificação de titulação e indica afronta ao princípio da
legalidade.


Argumenta, ademais, que o benefício em questão não é de
exigência imediata, uma vez que está condicionado a pedido do
empregado e análise do empregador, enfim, não se trata de direito
adquirido, mas, sim, de verba dependente de condição a ser
verificada pelo empregador.


Contudo, depreende-se da decisão ora recorrida que o autor
requereu o pagamento da gratificação de titulação, comprovando
reunir os pressupostos para a percepção da parcela enquanto vigia
a lei que lhe assegurou a percepção do benefício.


Sendo assim, a derrogação da Lei Distrital n° 3.824/06, garantidora
da percepção da gratificação, não prejudica o direito adquirido
daqueles empregados possuidores da titulação no momento de sua
vigência, na forma dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 6°,
caput, da LINDB.


Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: AIRR - 2034¬
98.2011.5.10.0020, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,
Data de Julgamento: 11/09/2013, 1a Turma, Data de Publicação:
DEJT 20/09/2013, AIRR - 285-18.2012.5.10.0018 , Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/11/2013,
4a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013, AIRR - 652¬
63.2012.5.10.0011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2013, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 08/11/2013.


Por outro lado, encontra-se ileso o princípio da legalidade, pois,
conforme bem definiu o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado,
"a competência privativa da União para legislar sobre Direito do
Trabalho não impede que o ente da federação possa instituir regras
específicas mais benéficas a serem aplicadas exclusivamente aos
seus empregados celetistas. O que a Constituição Federal não
permite é que se criem vantagens ou reajustes econômicos para
servidores sem observância do princípio da legalidade - o que não
ocorreu no caso concreto (art. 37, caput e X, CF)" (AIRR-2041-
96.2011.5.10.0018, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma,


DEJT 30/8/2013).


Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais
invocados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada
pela reclamada, restando obstado o seguimento do apelo, nos
termos do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do Col. TST.
Quanto à questão da gratuidade de justiça, não cuidou a reclamada
de apontar lesão à ordem jurídica positiva, tampouco e apontar
aresto para o confronto de teses, revelando-se absolutamente
desfundamentado o apelo, no particular (CLT, artigo 896, alíneas
"a" e "c"; Súmulas n°s 221 e 422 do TST).


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília, 06 de maio de 2014(3a-f).


Assinado Digitalmente


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO


Desembargador Presidente do TRT da 10a Região


/mrrqc

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

03/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNÇÃO. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. A omissão ocorre quando o julgador deixa de
se manifestar sobre matéria relevante arguida pela parte ou sobre a
qual deva se manifestar de ofício. Uma vez que a parcela
questionada foi expressamente indeferida na decisão não se
apresenta o vício da omissão. Embargos conhecidos e não
providos.


DECISÃO:


ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em
aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no
mérito, nego-lhes provimento, tudo nos termos do voto da
Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.


Brasília (DF), sala de sessões data do julgamento, v. certidão
referida).


CILENE FERREIRA AMARO SANTOS


Desembargadora RelatoraEm, 26 de Março de 2014 (Data
do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

20/02/2014

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 3.824/2006.
INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.
Comprovado pelo empregado quaisquer das titulações previstas no
art. 37 da Lei 3.824/2006, obtidas dentro do período de vigência da
lei referida, devida é a gratificação respectiva, incidente sobre o


salário e a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao
requerimento (art. 41, da Lei 3.824/2006). Recurso conhecido e
parcialmente provido.


DECISÃO:


ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão
turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento
(v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a COMPANHIA
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
CAESB, a pagar ao empregado JOÃO EMÍLIO ALCANFOR
BACCILE, tão logo a decisão transite em julgado, com juros sobre o
principal corrigido, conforme se apurar em liquidação, com
observância das Súmulas n.° 368 e 381 do TST e OJs n.° 302 e 400
da SDI1, as seguintes parcelas: (a) incorporação da gratificação de
titulação prevista no artigo 37, VII, VIII e XI, da Lei Distrital n.°
3.824/2006, no percentual de 16% sobre o salário básico; (a.1)
Depois do trânsito em julgado, a reclamada procederá à
incorporação, em folha de pagamento, do percentual de 16% do
salário básico do reclamante na data da incorporação, comprovando
-a em juízo, bem como trazendo aos autos os contracheques/fichas
financeiras do período de 1°/4/2013 até a data da incorporação, no
prazo e sob as condições estabelecidas pelo Juízo da execução. (b)
diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de
titulação no percentual referido a partir de 1°/4/2013, parcelas
vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação, e seus reflexos
em férias com acréscimo de 1/3, 13.° salários, horas extras pagas e
FGTS (8%), o qual será depositado na conta vinculada do
empregado. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais
na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada no
valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à
condenação. Decisão nos termos da Desembargadora Relatora.
Ementa aprovada.


Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão
referida).


CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Relatora


Em, 12 de Fevereirode 2014 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

05/02/2014

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta PAUTA

004a SESSAO ORDINÁRIA A TER INÍCIO NO DIA 12/02/2014 ÀS
08:30


Recurso Ordinário



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário