Informações do processo 2014/0316913-6

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 628.724
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 02/02/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto
pela divergência

Não merece reforma a decisão agravada.

Com efeito, observo que não houve, nas razões de recurso especial, indicação do
artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, o que, nos termos da
jurisprudência desta Corte, atrai a incidência da Súmula 284/STF, pois impede a compreensão da
controvérsia, por deficiência na fundamentação, confiram-se: REsp 1300257/SC, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe
17/04/2012 e AgRg no Ag 1.285.237/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1/7/2013.

Ainda que assim não fosse, seria necessário o reexame de questões de fato e de prova -
o que é vedado pela Súmula 7/STJ - para rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que
"o constrangimento de ser indevidamente impedido de frequentar as aulas do curso universitário, e a
perda de aulas importantes para a formação do aluno deram ensejo ao dano moral, mesmo que de
pequena monta".

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora


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