Informações do processo 0000336-63.2011.5.02.0090

  • Numeração alternativa
  • 00336/2011-090-02-00.0
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 20/05/2015 a 19/11/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2020 2016 2015

19/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA
SOROCABANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 431f412
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

LORENA ELOI SA LUZ

DESPACHO

Vistos

Pet ID 4556165: Indefiro. Mantenho o despacho de ID 2afbba3 por
seus próprios fundamentos.

SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2021.

ANDREA RENZO BRODY

Juíza do Trabalho Substituta


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 431f412

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

LORENA ELOI SA LUZ

DESPACHO

Vistos

Pet ID 4556165: Indefiro. Mantenho o despacho de ID 2afbba3 por

seus próprios fundamentos.

SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2021.

ANDREA RENZO BRODY

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 7588 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA
SOROCABANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2afbba3
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos estes autos a V. Exa. informando que
recebi os presentes autos do E. TRT, com a reforma parcial da
sentença de fls. 521/525 c/c fls. 542/544, para reduzir o valor dos

honorários periciais, fixando-os em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e
para determinar a aplicação da base de cálculo do adicional de
periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial também
para o período posterior a 08/12/2012, arbitrando à condenação
majoração de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas
complementares de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos dos
v. acórdãos de fls. 594/607 e de fls. 779/800.

Certifico, ainda, que em consulta ao sistema PJe não consta a
existência de autos suplementares em execução provisória.

São Paulo, data abaixo.

Samya Mautone Pereira

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de ação promovida pelo SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA
SOROCABANA, buscando a tutela de interesses individuais
homogêneos.

A sentença de fls. 521/525, complementada pela sentença de
embargos declaratórios de fls. 542/544, julgou procedentes em
parte os pedidos do Sindicato autor, condenando a empresa
reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade em favor
dos substituídos, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro
salário, anuênios e FGTS, no período compreendido entre
08/11/2005 e 30/11/2008, bem assim ao pagamento da verba
honorária, à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação,
sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, autorizada
a compensação/dedução dos valores pagos aos substituídos a título
de adicional de insalubridade ou de periculosidade no período
compreendido entre 08/11/2005 e novembro de 2008.

O julgado condenou, ainda, a empresa reclamada no pagamento de
honorários periciais em R$13.000,00.

O v. acórdão de fls. 594/607, proferido pelo E. TRT, deu provimento
parcial a ambos os recursos. Ao da reclamada, para reduzir o valor
dos honorários periciais, fixando-os em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ao do reclamante, para determinar a observância de todas as
parcelas de natureza salarial, para efeito de cálculo do adicional de
periculosidade, limitada a 08/12/2012. Mantido o valor da
condenação.

O v. acórdão de fls. 779/800, proferido pelo C. TST, deu provimento
ao recurso de revista do sindicato autor para determinar a aplicação
da base de cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as
parcelas de natureza salarial também para o período posterior a
08/12/2012, rearbitrando o valor da condenação, majorado em R$
20.000,00 (vinte mil reais), custas complementares de R$ 400,00
(quatrocentos reais).

Os presentes autos transitaram em julgado em 22 de setembro de
2021 - vide fls. 872/873 - e baixaram para prosseguimento.

Passo à deliberar.

Cuida-se de condenação genérica (art.95 do CDC) de direitos
individuais homogêneos.

Em casos como tal, a execução pode ser feita pelo beneficiário
direto da tutela jurisdicional - ou sucessores (legitimação ordinária)
ou pelos legitimados previstos no artigo 82 do CDC (representação
extraordinária).

A decisão tem caráter genérico. A ausência dos pressupostos
indispensáveis à execução, entre os quais se encontra a liquidez do
título, tornam indispensável a prévia liquidação do julgado.
Imprescindível a divisibilidade do objeto para que a prestação
jurisdicional possa ser efetivada

O entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante prevê que o
escopo da sentença em ações que versem sobre direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos é reconhecer ou não a
existência de tais direitos e, como corolário, estabelecer as
eventuais obrigações genéricas dos réus. Não há exame efetivo da
situação concreta de cada titular dos direitos por ventura
reconhecidos.

É exatamente na liquidação de sentença que o autor individual
provará, à luz de sua situação concreta, que é titular do direito
reconhecido em tutela coletiva e, a partir de seus parâmetros
próprios, buscará a liquidação e execução do julgado voltadas a si
mesmo.

São prosseguimentos que se dissociam da sentença coletiva,
possuindo natureza de tutela individual de interesse heterogêneo.
Em outras palavras, prestada a tutela coletiva genérica, sua
individualização deverá ocorrer por ação autônoma de liquidação e
execução de título judicial, onde haverá a complementação da
condenação genérica com individualização do credor e do valor
efetivamente devido.

Outrossim, o caminho da ação autônoma e individual de liquidação
e execução é sobremaneira favorável aos trabalhadores
concretamente considerados, pois liquidações e execuções
coletivas são excessivamente complexas e demoradas.

Evidentes as dificuldades em liquidação e execução coletiva, posto
que, dessa forma, todos aqueles alcançados pela tutela genérica
ficam adstritos a tais vicissitudes, o que reafirma, não só a
necessidade, mas a conveniência da ação individual de liquidação e
execução.

Essas diretrizes estão previstas nas lições de Teori Albino Zavascki,
in Títulos Executivos e Liquidação; Araken de Assis, na obra Manual
do Processo de Execução; e Luiz Paulo da Silva Araujo, in Ações
Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais, além de

constarem, por exemplo, dos seguintes julgados: STJ, 2ª Turma,
Resp. 1.528.807, Relator: Ministro Heramn Benjamin; STJ, 3ª
Turma, Resp 1098.242, Relatora: Ministra Nancy Andrigui; TST,
SBDI 2, CC-1421-83.2012.5.00.0000, Ministro Relator: Alexandre
Agra Belmonte; e TRF2, AI 0008632-95.2015.4.02.0000, Relator:
Desembargador Federal Aluísio Mendes.

Ante o acima exposto, considerando que a liquidação da sentença
coletiva apresenta legitimidade disjuntiva e concorrente, deverão ser
propostas ações de cumprimento individuais, a serem livremente
distribuídas, em relação à condenação mencionada acima.

No que tange à competência para apreciar as liquidações e
execuções individuais, impõem-se algumas considerações, para
evitar situações tumultuárias, atendendo aos princípios da economia
e celeridade processuais.

Os arts.98 e 101 do CDC apontam para a conclusão de que não há
prevenção do Juízo que prestou a tutela coletiva para apreciar as
ações individuais de liquidação e execução, diante da possibilidade
de ajuizamento em domicílios diversos.

Ainda, a interpretação do art.112, §3º, do Provimento GP/CR
13/2006 deste Regional indica a mesma conclusão, não se
aplicando, para casos como o presente, a regra do art.877 da CLT.
De se destacar, também, que entendimento diverso ocasionaria um
congestionamento insuperável de ações num mesmo Juízo, mais
uma vez inviabilizando a efetividade da tutela coletiva prestada.
Portanto, determino que a liquidação e execução relativas à
condenação proferida nestes autos (tutela coletiva genérica)
ocorra de forma individual, através de ação autônoma e, por
livre distribuição (interesse individual heterogêneo).

De todo modo, é certo que cabe o prosseguimento da execução
nestes autos em relação aos honorários periciais técnicos
(periculosidade) em benefício do expert Kozo Abe, nomeado à fl.
205.

Assim sendo, tendo em vista que a r. sentença é líquida, vez que a
reclamada foi condenada no pagamento de honorários periciais no
valor de R$6.000,00 (vide v. acórdão de fls. 594/607, em
24/06/2014), desnecessária a intimação das partes para apresentar
cálculos de liquidação.

Intime-se a reclamada para pagamento no prazo 15 (quinze)
dias (artigo 523, caput do CPC) de seu débito exequendo
relativo aos honorários periciais, devidamente atualizado.
No silêncio, oficie-se a CEF para que transfira os depósitos
recursais de fls. 567, 664, 682 e 813, para uma conta judicial à
disposição do juízo.

Cumprido, venham os autos para a liberação dos depósitos
recursais à ré e dos honorários ao I. Perito.

Custas processuais pagas às fls. 568 e 814.

Intimem-se.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2021.

ANDREA RENZO BRODY

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7516 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

- Sind Trab Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana

Para Todas as Partes

Edital 44/2021

ANA LUCIA DE OLIVEIRA, Juiz a do Trabalho da 90ª Vara
do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a todos
quantos o presente Edital virem ou dele tiverem
conhecimento, especialmente às partes, que o processo em
epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico
para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias, adotar
as providências à regular tramitação do feito no meio
eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no
sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017. Os
autos físicos foram arquivados definitivamente.


Retirado da página 6449 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

- Sind Trab Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana

Para o(s) Advogado(s)

NELSON CAMARA(OAB: 015751-SP/D)

MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA(OAB: 049457
-SP/D)

Sind Trab Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana X
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Ciência da conversão da tramitação do processo do meio
físico para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias,
adotar as providências à regular tramitação do feito no
meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no
sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº
185/2017. A vista e a extração de cópias dos
processos cuja tramitação foi convertida para o Processo
Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na
Coordenadoria de Gestão Documental depois de
transcorridos 10 dez dias da juntada das peças
digitalizadas ao PJe.


Retirado da página 6450 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIAPAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA
REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FERROVIÁRIOS -
EMPREGADOS QUE TRABALHAM EXPOSTOS AO SISTEMA
ELÉTRICO DE POTÊNCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS PARCELAS DE
NATUREZA SALARIAL - EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS
- PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85 -
CONTRATOS DE TRABALHO DOS SUBSTITUÍDOS INICIADOS
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012.
A Turma
desta Corte Superior adotou o entendimento de que, no que se
refere à base de cálculo do adicional de periculosidade, a função
dos substituídos "se equipara a de eletricitário, em razão da
similitude das condições laborais existentes pela exposição ao
sistema elétrico de potência", bem como adotou a tese de que "o
adicional de periculosidade, devido ao eletricitário, deve ser
calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, uma
vez que não decorre do previsto no art. 193 da CLT, mas fixado no
art. 1º da Lei nº 7.369/85" e que "a adoção da base de cálculo do
adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza
salarial não pode se restringir até a data de vigência da Lei nº
12.740/2012, tendo em vista que, na hipótese, os contratos de

trabalho dos substituídos foram firmados em período anterior".
Assim, diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma
desta Corte com a jurisprudência iterativa e notória do TST,
consubstanciada nos itens II e III da Súmula/TST nº 191 e na
Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 desta Corte, constata-
se que o recurso de embargos interposto pela reclamada encontra
óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a
redação da Lei n.º 13.015/2014. Ademais, cabe referir que os
arestos colacionados nas razões de embargos são inseríveis para a
demonstração do dissenso, eis que inespecíficos, porquanto não
tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade dos
ferroviários na hipótese em que o perito consignou que em suas
atividades "há exposição de agente periculoso com energia elétrica
de acordo com o Decreto nº 93.412/86". Aplicabilidade da Súmula
nº 296, I, do TST.
Agravo desprovido .


Retirado da página 241 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIAPAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA


Retirado da página 384 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Certidão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIAPAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA


Retirado da página 512 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIAPAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA


Retirado da página 2715 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário