Informações do processo 0011576-91.2017.8.26.0196

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 04/09/2017 a 30/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

30/09/2019 Visualizar PDF

  • W.O.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: FRANCA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1135/2019

(processo principal 1015701-90.2014.8.26.0196)

Vistos. Folhas 84/85:
apresentado cálculo discriminado e atualizado do débito, para fins de se efetivar o protesto do título judicial, expeça-se nos autos
principais nº 1015701-90.2014.8.26.0196 a pertinente certidão de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil (código do
modelo da instituição 500982), disponibilizando nos autos digitais para impressão pela arte interessada. No mais, aguarde-se
pelo prazo de 30 dias eventual providência da parte interessada no tocante a indicação de bens penhoráveis. Transcorrido o
prazo, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se na movimentação processual (código 61614). Intime(m)-
se. Franca, 23 de setembro de 2019. -


Retirado da página 2975 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/09/2019 Visualizar PDF

  • M.J.S e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: FRANCA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1082/2019

(processo principal 1015701-90.2014.8.26.0196)

Folhas 81: primeiramente, a permitir a análise,
apresente a parte exequente cálculo discriminado e atualizado do débito, deduzindo-se do montante devido o valor já levantado.
Intime(m)-se. Franca, 11 de setembro de 2019. -


Retirado da página 3014 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

19/08/2019 Visualizar PDF

  • M.J.S e outros
Seção: FRANCA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0958/2019

(processo principal 1015701-90.2014.8.26.0196)

Vistos. Folhas 68: tendo
em vista a preclusão da decisão proferida em 06.05.2019 (folhas 62/63) CONVERTO a indisponibilidade de ativos financeiros
em penhora (folhas 45/47), sem a necessidade de lavratura de quaisquer termos e, em consequência, determino a transferência
do montante indisponível para crédito em conta judicial, à ordem e disposição deste juízo. Providencie-se o necessário por
intermédio do sistema BACENJUD. Folhas 66/67: tendo em vista que neste juízo a ferramenta “Mandado de Levantamento
Eletrônico" ainda não se encontra disponível, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor da parte exequente
daquele numerário, disponibilizando-se para retirada de Cartório em 72 (setenta e duas) horas após a publicação desta decisão
no Diário da Justiça Eletrônico. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, pleiteando o
que de direito. Intime(m)-se. Franca, 08 de agosto de 2019. -


Retirado da página 3161 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/05/2019 Visualizar PDF

  • M.J.S e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - ENCAMINHADO EM 07/05/2019 - RELAÇÃO Nº 0094/2019

(processo principal 1015701-90.2014.8.26.0196)

Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de
ativos financeiros (folhas 45) apresentada pelo executado WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA, sob a alegação de impenhorabilidade.
Manifestação do exequente (folhas 58/61). É o breve relatório. DECIDO. Os executados foram condenados no processo
principal nº 1015701-90.2014.8.26.0196 ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados
exequentes. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito (folhas 23), os exequentes deram início às medidas
constritivas, culminando com o bloqueio de folhas 45, impugnado pelo executado WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA. Invoca o

executado WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil,
pois parte dos valores bloqueados estariam depositados em conta poupança, não superando 40 (quarenta) salários mínimos.
Sem razão o executado. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não é absoluta, havendo
situações em que é excepcionada, consoante a regra prevista no parágrafo 2º do citado dispositivo legal: “O disposto nos
incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente
de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição
observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º". Exatamente o caso concreto, pois aqui se executam honorários
advocatícios sucumbenciais, verba de natureza alimentícia. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
“Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e
salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo §2º do art. 649 do CPC, quando
se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). (...) Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais
têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento" (AgRg no AREsp
634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 20/08/2015, DJe 31/08/2015). Outro: “O STJ, reconhecendo que
os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de
verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente" (REsp 1440495/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª
Turma, j. 02/02/2017, DJe 06/02/2017). Entendimento também adotado pela jurisprudência desta Corte: “CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de natureza alimentar. Penhora de valor depositado em caderneta
de poupança. Possibilidade. Inteligência do artigo 833, § 2º, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento
2019892-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de
Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). Mais um: “Honorários advocatícios.
Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que defere o desbloqueio de valores existentes em conta poupança.
Impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833, que é excepcionada no caso de crédito de caráter alimentar (Art. 833,
§2º). Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar. Entendimento pacífico do STJ. Possibilidade de penhora para
pagamento do crédito alimentar da agravante. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220300-38.2018.8.26.0000;
Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data
do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). Assim, possível a penhora de valor depositado em caderneta de
poupança para a satisfação do crédito do exequente, de caráter alimentar. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada
pelo executado WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a conversão
da indisponibilidade dos valores em penhora. Intime(m)-se. Franca, 06 de maio de 2019. -


Retirado da página 3382 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1