Informações do processo 1000984-95.2014.5.02.0421

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 20/10/2014 a 28/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

09/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1a
Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Em 3 de Novembro
de 2015.


CESAR AUGUSTO YNOUE
Vistos etc.


Diante da concordância expressa do(a) recte, homologo os cálculos
apresentados pela(o) recda e fixo o crédito exeqüendo em

R$1.993,06

, valor este correspondente ao principal em 01/09/2015
e atualizável até a data do efetivo pagamento.


Juros de mora a partir de

21/05/2014

, a serem computados na
ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula
200 do C.TST).


Recolhimentos previdenciários pela reclamada, autorizada a
dedução dos créditos do autor, nos moldes delineados pela coisa
julgada.


Não existem recolhimentos fiscais nos termos das

Instruções
Normativas RFB n°s 1127/2011 e 1145/2011

.


Dispensada a manifestação do INSS nos termos da portaria MF
N° 582.


Quanto aos recolhimentos previdenciários homologo os cálculos
apresentados pelo(a) recda ( R$127,30 - inss recte e R$286,60 -
inss recda).


Intime-se o recte e a recda para efetuar o pagamento.


Custas, no importe de

R$550,00

(atualizadas até 09/01/2015).
Santana de Parnaíba data supra.


Glauco Bresciani Silva

Juiz do Trabalho


SANTANA DE PARNAIBA,3 de Novembro de 2015


GLAUCO BRESCIANI SILVA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000984-95.2014.5.02.0421
RECLAMANTE: GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara
do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


SANTANA DE PARNAIBA, 9 de Outubro de 2015.


TERESA MARIA NUNES MANO DO PACO


Diga o reclamante, em dez dias, nos termos do art. 879 § 2° da
CLT.


Santana de Parnaíba, data supra


BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000984-95.2014.5.02.0421
RECLAMANTE: GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR
RECLAMADO: HARALD INDÚSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara
do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


SANTANA DE PARNAÍBA, 24 de Setembro de 2015.


APARECIDO ROBERTO ALVES


DESPACHO


Vistos, etc.


Ante o retorno do feito do E. TRT e os termos do v. acórdão (Id.
1eada55), que negou provimento ao recurso interposto pelo
reclamante, mantendo a r. sentença que acolheu parcialmente a
pretensão do autor, determino o seguinte:


1)

Expeça-se ofício ao E. TRT da 2a. Região requisitando o
pagamento dos honorários periciais

, em favor do perito
engenheiro ANTONIO TITO COSTA FILHO (Id. f19ca0e - Pág. 2),
no importe de R$ 1.000,00, conforme sentença (Id. dff4360 - Pág.
10).


2)

Apresente a reclamada os cálculos que entende corretos

, de


forma articulada e demonstrando aritmeticamente,

mês a mês,

a
apuração de valores, observando:


- indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos
índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2a Região,

sem o cômputo de juros de mora

(estes serão calculados em
Secretaria quando do pagamento);


- a respeito da

correção monetária

, o que dispõe a Súmula 381 do
C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e
a Súmula 439 quanto ao dano moral;


- indicação da

base de incidência de contribuição previdenciária


e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do
empregador, de terceiros e SAT) e da

base de incidência do
imposto de renda,

discriminando o rendimento tributável,
rendimento isento e valor do IR a ser recolhido,

ambas sem o
cômputo dos juros

. Prazo de 10 dias.


Santana de Parnaíba, 24 de setembro de 2015.


CRISTIANE MARIA GABRIEL
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1000984-95.2014.5.02.0421 (RO)


ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL


RECORRENTE: GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR


RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE


ALIMENTOS LTDA


RELATOR: ORLANDO APUENE BERTAO


RELATÓRIO


Inconformados com a r. sentença, cujo relatório adoto, que julgou
procedente em parte a ação, recorre o reclamante. Pretende ver
acolhidas as conclusões do laudo pericial com a consequente
condenação da reclamada no pagamento do respectivo adicional.
Procuração foi juntada.


Contrarrazões foram apresentadas.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO DO RECLAMANTE
Do adicional de periculosidade


Sustenta o reclamante que a tese da eventualidade e
excepcionalidade prevista na Súmula n. 364, do C. TST deve ser
analisada sob o ângulo das atividades do trabalhador e, na
hipótese, a inserção do reclamante em zona de risco faz parte da
rotina laboral.


Muito embora o laudo pericial tenha concluído pelo trabalho em
condições perigosas a r. sentença, com base no depoimento
pessoal do autor afastou a pretensão.


Descreveu o expert que o reclamante exerceu a função de
Operador de Empilhadeira - de 03.09.09 à 13.06.12. Que suas
atribuições consistiam em operar a empilhadeira elétrica e a
empilhadeira a gás GLP; efetuar a trocar do botijão de gás da
empilhadeira (P-20). Com base na avaliação qualitativa, constatada
"in loco", de acordo com as determinações do Anexo n.2 da NR -16,
considerou as atividades ou operações perigosas na forma da
Regulamentação (Atividades ou operações perigosas, no
enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos
liquefeitos.).


Em depoimento pessoal o reclamante que: "...operava tanto
empilhadeiras elétricas quanto empilhadeiras a gás; que o depoente
geralmente operava empilhadeira elétrica, mas algumas vezes por
semana utilizava a a gás e se acabasse o gás no seu turno tinha
que fazer a troca do botijão; que fazia a troca do botijão em média 2
ou 3 vezes por semana; que a operação de troca era feita em dupla
e demorava em torno de 5 minutos;...". (sic)


Patente que o contado do reclamante é esporádico não se inserindo
na definição contida no art.193 da CLT. Destaca-se, ainda, que a
troca de botijão a que se refere o autor não condiz com a
classificação feita pelo "expert".


A r. decisão encontra-se, portanto, em perfeita consonância com o
entendimento pacificado na Súmula n. 364, do C. TST, verbis:


364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente
e intermitente. (Conversão das orientações Jurisprudenciais n°s 5,
258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o
item II e dada nova redação ao item I- Res. 174/2011 - DeJT
27/05/2011)


Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto
permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a
condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de
forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo
habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-
1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova
redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)


Nego provimento.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Des. Nelson Bueno do Prado.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Orlando Apuene
Bertão (relator), Daniel de Paula Guimarães e Nelson Bueno do
Prado.


DISPOSITIVO


Acordam os magistrados da 16a Turma do Tribunal Regional do


Trabalho da Segunda Regiãopor unanimidade de votos, conhecer
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da
fundamentação, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau.


ORLANDO APUENE BERTAO


Desembargador


Relator


(mhcf)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 16a Turma do dia
15/07/2015 às 14:00


Intimado(s)/Citado(s):


- GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ia Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000984-95.2014.5.02.0421
RECLAMANTE: GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara
do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


SANTANA DE PARNAIBA, 3 de março de 2015.


TERESA MARIA NUNES MANO DO PACO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o
recurso ordinário.


Decorrido o prazo, subam ao E.TRT com as cautelas de praxe.


Santana de Parnaíba, data supra.


SEBASTIÃO ABREU DE ALMEIDA
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


TERMO DE AUDIÊNCIA


PROCESSO No. 1000984-95.2014.5.02.0421


RECLAMANTE : GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR


RECLAMADA : HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA


AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO: 09 DE JANEIRO DE 2015 ÀS
13:50 HORAS.


Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa final de conciliação.
Submetido o processo a julgamento, proferi a seguinte:


S E N T E N Ç A


Vistos, etc ...


GUSTAVO CARAMIGO ALENCAR propôs a presente reclamação
trabalhista contra HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA alegando ter sido admitido em 03/09/2009 e
demitido em 13/06/2012 exercendo por último a função de operador
de empilhadeira, não tendo recebido integralmente as verbas
rescisórias, laborando em condições de insalubridade e
periculosidade, extrapolando a jornada sem receber as horas extras
corretamente, pretendendo o pagamento das verbas descritas nos
itens "01" a "23" da inicial. Deu a causa o valor de R$ 27.500,00.
Foram juntados documentos.


Em defesa a reclamada impugnou o valor da causa e, no mérito
afirmou que foram pagas todas as horas extras efetivamente
realizadas, que nos primeiros seis meses o autor usufruiu 40
minutos de intervalo conforme autorização prevista em acordo
coletivo, nada sendo devido a título de diferenças de verbas
rescisórias, negou a existência de insalubridade/periculosidade,
contestou os demais pedidos, requerendo a improcedência da ação.
Juntou documentos.


Em audiência foi ouvido o depoimento pessoal do reclamante.
Determinada a realização de perícia tendo em vista a insalubridade
e periculosidade alegadas. Apresentados quesitos e assistente
técnico pela reclamada (ID 953e09e). Comprovante de depósito de
honorários periciais prévios pela reclamada (ID fdec872). Laudo
apresentado pelo assistente técnico da reclamada (ID 3910c04).
Laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo (ID
a16f68c). Impugnação da reclamada ao laudo pericial (ID 31c7b06).
Esclarecimentos periciais (ID c4058e8). Manifestação da reclamada
aos esclarecimentos periciais (ID 7152ff0).


Tentativas de conciliação rejeitadas e a final prejudicadas ante a
ausência das partes. Encerrada a instrução processual. É o
relatório. Decide-se.


I - PRELIMINARMENTE.


A - Impugnação ao valor dado a causa.


Rejeito a preliminar de impugnação ao valor dado a causa porque
compatível com os pedidos formulados na inicial, assegurando a
ambas as partes o acesso ao duplo grau de jurisdição.


II - NO MÉRITO.


A - Horas extras e reflexos.


O reclamante reconheceu como corretas as
anotações lançadas nos cartões de ponto inclusive o período de
fruição de intervalo. Assim,

prevalecem os referidos documentos
como prova da real jornada cumprida pelo autor.


O autor não apontou diferenças de horas extras a seu favor, como
lhe competia nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, improcede o
pedido de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos nas
demais verbas salariais.


B - Horas extras e reflexos - intervalo intrajornada.


Alegou o reclamante que usufruía 40 minutos de intervalo para
refeição nos primeiros seis meses do contrato de trabalho.


Em defesa a reclamada confirmou que nos primeiros seis meses o
autor usufruía intervalo menor que o estabelecido em lei conforme
autorização prevista em acordo coletivo de trabalho.


O intervalo para refeição e descanso de 30 minutos está previsto
nas cláusulas 40a, 41a e 42a das convenções coletivas de trabalho
2010/2010, 2010/2011 e 2011/2012, respectivamente. No entanto,
considero ilegal redução de intervalo para refeição através de
convenção coletiva. Considero inválida a redução do intervalo para
refeição através de convenção coletiva, pois necessária a
autorização do Ministério do Trabalho, expressamente prevista no
artigo 71, § 3° da CLT, pois constitui medida de higiene, saúde e
segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública,
artigo 7°, XXII da CF, e dispositivo celetista mencionado. Nesse
sentido a Orientação Jurisprudencial n° 342 da SDI 1, do C. TST.


Assim, procede o pedido de pagamento de 1 hora extra por dia,
pela ilegal redução do intervalo para refeição desde a admissão até
03/03/2010. As horas extras deverão ser calculadas pela evolução
salarial do reclamante conforme recibos de pagamento, utilizando-
se divisor 220 e adicionais normativos. Devidos os reflexos das
horas extras em dsr's, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS
e multa de 40% do período.


C - Multa do artigo 477 da CLT.


O reclamante pleiteia o pagamento de verbas
rescisórias integradas com horas extras. Assim, descabe o
pagamento de multa do artigo 477 da CLT vez que trata-se de
matéria controvertida.


D - Multa do artigo 467 da CLT.


Não havendo verbas rescisórias


incontroversas, inaplicável o artigo 467 da CLT, improcedendo o
pedido de pagamento da multa de 50% ali prevista.


E - Diferenças de FGTS.


O reclamante não comprovou a existência de
diferenças de FGTS em sua conta vinculada. Tendo alegado
genericamente que o FGTS não era corretamente depositado,
incumbia ao reclamante o ônus da prova. Não anexou o extrato da
conta vinculada. Indefiro a pretensão.


F - Adicional noturno - hora noturna reduzida - reflexos. (**)


Da admissão até 11/12/2010 o reclamante cumpria jornada das
14:20 as 22:40 horas, com 1 hora de intervalo para refeição exceto
nos primeiros seis meses com 30 minutos. A partir de 12/12/2010
passou a cumprir jornada das 22:40 as 6:00 horas, com 1 hora de
intervalo. Os demonstrativos de pagamento provam o correto
pagamento de adicional noturno durante todo o contrato de
trabalho, improcedendo o pleito.


Quanto a redução da hora noturna nada a ser deferido porque no
período em que laborou das 14:20 as 22:40 horas, não completou 1
hora noturna. Improcede o pedido de pagamento de hora noturna
reduzida e reflexos nas demais verbas salariais.


G - Adicional de insalubridade e reflexos. (**)


O laudo pericial (ID a16f68c) concluiu que o
reclamante não laborava em condições insalubres. Os níveis de
ruído estavam abaixo do limite de tolerância, não tendo sido


constatada insalubridade por exposição ao ruído. Além disso, o
reclamante confirmou que utilizava protetor auricular tipo plug nas
duas funções, tendo sido treinado quanto ao uso do protetor
auricular sendo fiscalizado pela reclamada na efetiva utilização dos
EPIs. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial, improcedendo
o pedido de adicional de insalubridade e reflexos nas demais verbas
salariais.


No tocante ao adicional de periculosidade, o referido laudo
considerou que o reclamante se ativava em área de risco de
armazenamento de inflamáveis gasosos. Constou no laudo que o
reclamante operava empilhadeiras elétrica e a gás GLP e efetuava
a troca do botijão de gás da empilhadeira. Apurou o Sr. Perito que
as funções do reclamante se enquadram como atividades ou
operações perigosas, no enchimento de vasilhames, com
inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos.


Por definição legal, somente faz jus ao pagamento do adicional de
periculosidade o empregado que mantém contato permanente com
inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. O contato do reclamante
é esporádico, não se enquadrando no artigo 193 da CLT. Em
depoimento o reclamante afirmou que

"como operador de
empilhadeira trabalhava na expedição e, eventualmente, quando
necessário no almoxarifado; que na expedição eram usadas
somente empilhadeiras elétricas".

Assim, não acolho a conclusão do
laudo pericial, considerando-o imprestável como prova. Indefiro o
pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos nas
demais verbas salariais.


H - Honorários periciais.


Os honorários periciais são de responsabilidade da reclamante,
uma vez que sucumbente na pretensão do objeto da perícia (artigo
790-D da CLT), ora arbitrados em R$ 1.000,00, atualizáveis a partir
da entrega do laudo, com os critérios da Lei 6.899/1981, conforme
entendimento da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção
Especializada de Dissídios Individuais I do C. TST.


Como o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deverá a União
arcar com os honorários periciais, na forma do artigo 141 do
Provimento GP/CR n. 13/2006, com a redação atribuída pelo
Provimento GP/CR n. 09/2007, todos do E. Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região.


I - Devolução de contribuição assistencial.


Pretende a reclamante a devolução dos valores
descontados a título de contribuição assistencial em favor do
sindicato de classe. Razão lhe assiste. O Precedente Normativo 119
do C. TST, que estabelece o seguinte:


"Fere o direito a plena liberdade de associação a de sindicalização
cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença
normativa fixando contribuições a ser descontada dos salários dos
trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a
denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema
confederativo. A Constituição da República, nos artigos 5o. , inciso
XX e artigo 8o. Inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre
associação e sindicalização".


Portanto, somente há legitimidade para a
cobrança da contribuição assistencial com relação aos empregados
comprovadamente sócios do Sindicato o que não era o caso do
autor. Assim, procede o pedido de devolução dos valores
descontados a título de contribuição assistencial, conforme recibos
salariais.


J - Indenização por perdas e danos.


Não há que se falar em reparação de danos


materiais nos termos do artigo 404 do Código Civil. O referido
dispositivo legal é inaplicável no processo do trabalho. Não há
omissão a ser sanada pelo mesmo em se tratando de honorários
advocatícios. Sim, porque o pedido de reparação de danos por ter
sido necessária a contratação de advogado nada mais é que o
pedido de honorários advocatício de roupa nova.


Tratando-se de relação de emprego, o


pagamento dos honorários advocatícios nessa D. Justiça
especializada se encontra regulado pela Lei 5584/70 que impõe o
preenchimento de dois requisitos: assistência pelo Sindicato de
classe e recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo
legal ou estar em situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No
presente caso a reclamante não está assistida pelo sindicato de
classe, requisito fundamental, não se enquadrando na hipótese
legal. Inteligência da Súmula 219 do C. TST, cuja redação foi
modifica em 2011, após o novo Código Civil, e que manteve o
mesmo entendimento sobre o pagamento de honorários em
reclamações trabalhistas.


Como não há omissão legal, o artigo 404 do
Código Civil não tem aplicação nesse processo. Além do que ainda
vigora o artigo 791 da CLT, não revogado pelo artigo 133 da
Constituição Federal, que definiu ser indispensável a presença do
advogado na administração da justiça, nos limites da lei. E em seara
trabalhista o limite da lei é o artigo 791 da CLT, que assim foi
recepcionado pelo texto constitucional.


K - Remessa de ofícios.


Cabe a este Juízo decidir da oportunidade de remeter este ou
aquele ofício a qualquer das entidades citadas pelo autor. Indefiro o
pedido de expedição de ofícios.


L - Justiça gratuita.


Defiro o benefício da justiça gratuita tendo em vista que a
reclamante preenche os requisitos das Leis 1060/50 e 5584/70.


C O N C L U S Ã O


À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida e
julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a
reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas
em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima.


a) 1 hora extra por dia, pela ilegal redução do intervalo para
refeição desde a admissão até 03/03/2010. As horas extras deverão
ser calculadas pela evolução salarial do reclamante conforme
recibos de pagamento, utilizando-se divisor 220 e adicionais
normativos. Devidos os reflexos das horas extras em dsr's, 13°
salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% do período;


b) devolução dos valores descontados a título de contribuição
assistencial, conforme recibos salariais.


Defiro o benefício da justiça gratuita porque preenchidos os
requisitos previstos na Lei 1060/50.


Custas pela reclamada no valor de R$ 550,00, calculadas sobre o
valor dado a causa de R$ 27.500,00.


Os honorários periciais são de responsabilidade do reclamante,
uma vez que sucumbente na pretensão do objeto da perícia (artigo
790-D da CLT), ora arbitrados em R$ 1.000,00, atualizáveis a partir
da entrega do laudo, com os critérios da Lei 6.899/1981, conforme
entendimento da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção
Especializada de Dissídios Individuais I do C. TST. Como o
reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deverá a União arcar
com os honorários periciais, na forma do artigo 141 do Provimento
GP/CR n. 13/2006, com a redação atribuída pelo Provimento
GP/CR n. 09/2007, todos do E. Tribunal Regional do Trabalho da
Segunda Região.


Juros conforme previsto na Lei 8.177/91.


Deverá ser observada como época própria para a correção
monetária o mês subsequente ao da prestação de serviços nos
termos da posição adotada pela Súmula 381 do C. TST.


A reclamada deverá proceder aos


recolhimentos previdenciários e fiscais, com desconto dos valores
que couberem ao reclamante (Súmula 368 do Colendo TST,
Provimento CGJT 1/96, Ordem de Serviço - INSS 66/97). As
contribuições previdenciárias incidirão sobre todas as verbas,
exceto aquelas relacionadas no artigo 28, parágrafo 9o da Lei
8212/91. Com relação ao imposto de renda o mesmo deverá ser
calculado conforme Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011, bem
como a OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Não incide imposto de renda
sobre os juros de mora, tendo em vista a natureza indenizatória
destes, que se destinam a compensar o autor pelo não pagamento
das verbas na época própria e pela demora do processo.


Intime-se as partes.


Nada mais.


Beatriz Helena Miguel Jiacomini
Juíza do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário