Informações do processo 0000082-73.2015.5.03.0106

  • Numeração alternativa
  • 00082/2015-106-03-00.7
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 06/05/2015 a 25/05/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015

25/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Recte, receber alvara para levantamento de credito, em 5 dias.
Recda, tomar ciencia do despacho de f. 443.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/11/2016

Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Receber sua CTPS, no prazo de 05 dias, tendo em vista que
indeferido o pedido de retificaçao a f. 368-v.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/10/2016

Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vista dos cálculos da reclamante, prazo de 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/10/2016

Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vista dos cálculos da reclamante, prazo de 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Apresentar calculos de liquidacao, prazo sucessivo de 10 dias e sob
pena de preclusao, iniciando-se pelo reclamado, Prov. 04/00/TRT.
O(a) reclamante, em seu prazo, deverá se manifestar sobre cálculos
da(o) reclamada(o) e apresentar CTPS para as devidas anotações.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Intimado(s)/Citado(s):


- FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA -
FUNDEP


- PAULO CÉSAR DE ASSIS
Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, I - conhecer do Recurso de Revista
no tema "HORAS EXTRAS - REGIME 12 X 36 - DIVISOR 220", por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para
determinar a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas
extras; dele não conhecer quanto aos outros temas.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DA LEI N° 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
HOSPITAL - CONTATO COM PACIENTES OU MATERIAL
INFECTO-CONTAGIANTE


A Corte de origem registrou que o Reclamante - auxiliar de
rouparia - , ao exercer a atividade de transporte e entrega de roupas
limpas nas diversas áreas de internação do hospital, bem como o
acompanhamento de trabalhador terceirizado até o setor de
roupas hospitalares sujas, " mantinha diariamente durante seu
turno de trabalho o contato direto e obrigatório com
ambientes com a presença de pacientes portadores de
patologias gerais nos moldes estabelecidos pela legislação
vigente ". Entender de maneira diversa demandaria o revolvimento
de fatos e provas, vedado pela Súmula n° 126 do TST.


REGIME 12 X 36 - ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA N° 297 DO
TST


A controvérsia sobre o pagamento do adicional noturno em relação
às horas trabalhadas após 5 (cinco) da manhã não foi
explicitamente enfrentada pelo Tribunal Regional, carecendo do
devido prequestionamento, na forma da Súmula n° 297 do TST.


REGIME 12 X 36 - HORAS EXTRAS - HORA NOTURNA
REDUZIDA


O regime 12 X 36, ainda que previsto em norma coletiva, não
subtrai do empregado o direito à redução ficta da hora noturna,
previsto no art. 73, § 1°, da CLT.


FERIADOS EM DOBRO - ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT

O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por
desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT
(redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida
no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto
do recurso de revista.


REGIME 12 X 36 - HORAS EXTRAS - DIVISOR 220


A jurisprudência desta Eg. Corte firmou entendimento de que
somente é considerado extraordinário o labor que exceda à 44a
hora semanal, o que atrai a aplicação do divisor 220 para o cálculo
das horas extras do empregado que trabalha no regime especial de
12x36. Precedentes.


Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

os s


De ordem dos Exm. Sr. Ministros Relatores, e em cumprimento
ao art. 1.021, §2°, do CPC e do art. 3°, XXIX, da IN 39/2016-TST,
ficam as partes agravadas intimadas para se manifestar em 8 (oito)
dias sobre o recurso de Agravo/Agravo Regimental interposto.


PROCESSO : AgR-AIRR - 675-29.2014.5.10.0014
Processo Eletrônico


RELATOR(A) : MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) : VALTER XAVIER ADVOGADOS
ASSOCIADOS


ADVOGADO : DR. VALTER FERREIRA XAVIER FILHO
AGRAVADO(S) : BRUNA LIMA DIAS GOMES
ADVOGADO : DR. RODRIGO DE OLIVEIRA


PROCESSO : AgR-AIRR - 10713-78.2014.5.03.0149
Processo Eletrônico


RELATOR(A) : MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) : NILTON WILIAN RAMOS
ADVOGADO : DR. FLÁVIO DE MATOS PERES
AGRAVADO(S) : MANOEL ROQUE - EPP
ADVOGADO : DR. MARCIONIL MOREIRA DA SILVA FILHO


Brasília, 2 de agosto de 2016.



REGINALDO DE OZÊDA ALA


Secretário da Oitava Turma


Pauta de Julgamento para a 22a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 10 de agosto de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA -


FUNDEP


- PAULO CÉSAR DE ASSIS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
06/06/2016 a 10/06/2016 - 8a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Central de Conciliação de 2° Grau - Notificação

Complemento: 27a. Vara do Trab.de Belo Horizonte


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Intimação

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Autos tramitam no Sitema de Recurso de Revista Eletrônico e
estão disponíveis para consulta no site do TRT da 3a Região


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Acordao

PUBLICAÇÕES DE DECISÕES E ACÓRDÃOS DA EGRÉGIA
PRIMEIRA TURMA


PRESIDENTE: EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO DE


RESENDE CHAVES


JÚNIOR


OS PROCESSOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO NA DIRETORIA DA
SECRETARIA


DE RECURSOS - AVENIDA DO CONTORNO, N. 4.631 -


TÉRREO, BAIRRO
FUNCIONÁRIOS.


EMENTA: JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS.
PAGAMENTO EM DOBRO. Embora seja próprio do regime especial
de 12x36 o trabalho em feriados, tal regime não afasta o direito do
trabalhador ao recebimento da dobra pelo trabalho em tais dias,
pois as horas de repouso são uma retribuição pela jornada de doze
horas ininterruptas de trabalho, não servindo, portanto, para
compensar o trabalho prestado nos feriados. Inteligência da Súmula
444 do Col. TST e OJ 14 das Turmas deste Egrégio Tribunal.
DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do
Recurso Ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA


TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a.
REGIÃO, A SER


REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2016, ÀS 14:00
(QUATORZE


HORAS), NO PLENÁRIO 01 - 10o. (DÉCIMO) ANDAR - EDIFÍCIO
SEDE -


NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS No. 225.


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário