Informações do processo 0010870-35.2014.5.15.0014

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 20/05/2015 a 17/11/2022
  • Estado
  • São Paulo

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09/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 7ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- LUANA FERNANDA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010870-35.2014.5.15.0014 (RO)

1ª RECORRENTE: LUANA FERNANDA MACHADO

2ª RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A

RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Juiz Sentenciante: RENATO DE CARVALHO GUEDES
MSFC/ca/e

Considerando os percalços encontrados na localização e citação de
documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT,
passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para

tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem
crescente.

Inconformadas com a r. sentença de fls. 180/188, cujo relatório
adoto e a este incorporo, que julgou parcialmente procedente a
presente reclamação trabalhista, interpuseram a reclamante e a
reclamada os Recursos Ordinários de fls. 198/206 e fls. 215/222,
respectivamente. A reclamante pretende a reforma da r. sentença

quanto às seguintes matérias: rescisão contratual, adicional de
insalubridade e reflexos, diferenças salarias, multa convencional e
descontos no TRCT. A reclamada, por sua vez, pretende a reforma
quanto à dobra da remuneração dos DSR's e honorários
assistenciais.
Custas processuais e depósito recursal tempestivos e suficientes,
às fls. 223 e 225.
A reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões às fls.

230/233 e fls. 234/241, respectivamente.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, nos termos do artigo 110 do Regimento Interno do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
É o relatório.
VOTO

Conheço de ambos os recursos, eis que atendidos os pressupostos

legais de admissibilidade.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. Da revelia.
Da data da rescisão contratual.

Do trabalho no sétimo dia da semana.

Do desconto no TRCT e multa do artigo 477, da CLT

A reclamante aduz que o pedido de demissão foi formulado em

22/01/2014, sendo que a reclamada teria anotado a data de saída
como sendo em 01/02/2014. Afirma ainda que, diante da revelia da
reclamada, sequer houve oportunidade de manifestação quanto à
contestação apresentada. Requer a declaração da revelia da

reclamada, reconhecendo-se como verdadeira a matéria fática

alegada na inicial (fl. 201).
No processo do trabalho, a revelia resulta da ausência do
demandado à audiência inaugural. Consoante se observa da ata de
audiência de fl. 116, a representante da reclamada não
compareceu, porém juntou defesa (fls. 67/81), acompanhada de

documentos (fls. 82/115).

Embora a reclamada tenha sido declarada revel, pois não

compareceu à audiência inicial, a verdade é que ambas as partes
compareceram à audiência de instrução e tiveram a oportunidade
de produzir provas. No entanto, concordaram com o encerramento
da instrução e realizaram alegações finais de forma remissiva. Não
se verifica, portanto, a existência de prejuízo da reclamante no que
se refere ao direito de obter o depoimento pessoal da reclamada ou
de produzir prova a fim de comprovar suas alegações iniciais.
Ademais, o MM. Juízo "a quo" deixou consignado na ata da
audiência inicial (fl. 116) que os efeitos da revelia seriam apreciados

na sentença.
Assim, tendo em vista que a reclamante deixou de se manifestar em

audiência de instrução quanto à contestação juntada pela

reclamada, bem como concordou com o encerramento da instrução
e apresentou razões remissivas, vindo a arguir impossibilidade de
produção de prova apenas em sede recursal, entendo que está
preclusa a matéria.

Por tais razões, mantenho inalterada a r. sentença quanto à
retificação da data anotada na CTPS da autora, bem como quanto
ao alegado trabalho no sétimo dia da semana e quanto aos
descontos no TRCT e multa do artigo 477 da CLT, uma vez que
superada a questão quanto à revelia da ré.

Observo que, no que se refere a esses temas (data anotada na
CTPS da autora, trabalho no sétimo dia da semana, descontos no
TRCT e multa do artigo 477 da CLT) há provas nos autos capazes
de elidir as alegações da inicial, estando correta a r. sentença
quando da análise de cada uma das questões.

Mantenho.

2. Do adicional de insalubridade

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o
adicional de insalubridade. Afirmou, na inicial, que exercia a função
de auxiliar de reposição e depois foi promovida a caixa e que, além
da função exercida, também era obrigada a fazer a limpeza do
estabelecimento ("cozinha; geladeira, banheiros dos funcionários e
de clientes; sala de farmacêutico; área de vendas e

autoatendimento" - fl. 07).

O laudo pericial concluiu que (fl. 137):
"As atividades desenvolvidas pela RECTE. na empresa da RECDA.
eram insalubres, devido à sua exposição diária à produtos químicos
de limpeza com álcalis cáusticos umidade e também devido a
agentes biológicos conforme estabelecido nos Anexos 10, Anexo 13
e Anexo 14, respectivamente da NR 15 da Portaria 3214 de 08 de
junho de 1978, caracterizando a insalubridade em grau médio de
20%, visto que não ficou comprovada a correta proteção por meio
de medidas de ordem geral ou uso de todos os EPIs necessários e
adequados para neutralizar os agentes de risco químico, umidade e
biológicos".

Pois bem. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao parecer técnico

elaborado por perito, a configuração e classificação da
insalubridade é questão eminentemente técnica (art. 195 da CLT).
Para tanto, o perito do juízo goza de fé pública e suas conclusões
devem ser respeitadas, sobrepondo-se a outras provas.

No caso em apreço, após inspeção realizada no local de trabalho da

reclamante, o Sr. Perito ainda asseverou que (fl. 127):
"As Atividades que a Reclamante nas funções realizava consistiam

em:

- auxiliando na reposição de produtos farmacêuticos e

- realizava atividades de caixa de farmácia

- conservação e limpeza utilizando utensílios de limpeza como:

rodos, baldes, mangueiras, panos, vassouras e produtos de limpeza

em geral

- remoção do lixo do WC dos funcionários e clientes da farmácia

- limpeza do banheiro e do vaso sanitário

- limpeza em geral das áreas comuns necessárias para

conservação
- serviços de lavar os banheiros e outras áreas de passar o pano

com produtos
- limpeza de ralos sanitários

- remoção de cestos de papel higiênico, sacos de lixo contaminado

da farmácia

- utilização de produtos de limpeza para higienização e sua
reposição

- Limpeza externa da entrada da Loja de Conveniência, com

serviços de varrição e lavar" (grifamos).

Restou demonstrado, portanto, que a atividade desempenhada pela

reclamante era insalubre em grau médio (20%), motivo pelo qual

reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento do

referido adicional.

São devidos os reflexos legais, observando-se a modalidade de

rescisão do contrato de trabalho (pedido de demissão): 13º salário,
férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Tendo em vista que o adicional de insalubridade já remunera os

dias de repouso e feriados, consoante dispõe a OJ 103 da SDI-I do

C. TST, deixo de deferir os reflexos em DSR's e feriados.

A base de cálculo será o salário-mínimo, na forma da lei e tendo em

vista a interpretação fixada na Súmula Vinculante nº 4 do STF.

Nos termos do art. 790-B "a responsabilidade pelo pagamento dos

honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da
perícia". Assim, caberá à reclamada, em reversão, responder pelos
honorários periciais, já fixados em R$ 2.500,00, cujo valor fica

mantido.

Reformo, nestes termos.

3. Das diferenças salariais

A reclamante afirma que o valor do salário recebido durante todo o

contrato não estava de acordo com o piso salarial, conforme CCTs

juntadas aos autos.
Sem razão.

A reclamante foi registrada na função de "auxiliar de reposição",

como se observa em sua CTPS (fl. 20) e em seus holerites (fls.

21/27).

A Cláusula 3ª da CCT 2012/2013 (fl. 33) dispõe que o piso salarial
para os empregados exercentes da função de "auxiliar de
reposição" até 30 de junho de 2013 é de R$630,00 (seiscentos e
trinta reais), sendo que a Cláusula 3ª da CCT 2013/2014 (fl. 50)
dispõe que de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 o piso salarial é

de R$770,00.

Assim, da análise dos holerites juntados aos autos, observo que os
valores pagos a título de "salário mensal", superam o valor do piso

salarial para o período correspondente.
Nada a alterar.

4. Da multa convencional - atraso na homologação

A reclamante pediu demissão em 01/02/2014, sendo que apenas

em 27/03/2014 teve sua rescisão homologada pelo sindicato. Ante o
descumprimento de cláusula convencional pela reclamada
(Cláusula 60ª, §4º, da CCT de ID 9db53ce), em virtude de atraso na
homologação da rescisão (TRCT de fls. 28/30), reformo a r.
sentença para condenar a reclamada ao respectivo pagamento.
Reformo.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. Da dobra da remuneração dos domingos trabalhados

A Lei nº 11.603/2007, que alterou o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000,
assim dispõe:
"Art. 6º - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do

comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do

art. 30, inciso I, da Constituição.
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir,
pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o

domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e
outras a serem estipuladas em negociação coletiva." (Grifamos)

Da análise dos autos, no que se refere ao período mencionado na
sentença (de 02 a 26 de novembro de 2013), a reclamante
trabalhou nos dias 03/11/2013, folgou em 10/11/2013, trabalhou em

17/11/2013 e em 24/11/2013 e folgou novamente em 01/12/2013.
Assim, verifico que não houve trabalho em três domingos seguidos,

conforme entendeu o MM. Juízo "a quo".

Por tal razão, reformo a r. sentença quanto ao tópico, para afastar a
condenação da reclamada ao pagamento da dobra de remuneração
de repousos semanais não concedidos aos domingos, após a

terceira semana consecutiva.

Provejo o recurso.

2. Dos honorários advocatícios

Correta a r. sentença ao deferir os honorários advocatícios em favor

do sindicato assistente, no montante de 15% sobre o total da

condenação, eis que preenchidos os requisitos constantes na Lei

5.584/70 e art. 790, § 3°, da CLT, interpretados pelas Súmulas 219
e 329 do Colendo TST, tendo em vista que a parte autora está
assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional e declarou não
estar em condições de demandar em Juízo sem prejudicar seu
sustento próprio ou de sua família, sendo que a ré não fez prova em
sentido contrário, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT e 373, I
do CPC).
Mantenho inalterada a r. sentença, no particular.

Recurso da parte

Item de

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Retirado da página 32788 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 7ª CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- LUANA FERNANDA MACHADO

- RAIA DROGASIL S/A


Retirado da página 387 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário