Informações do processo 0010870-35.2014.5.15.0014

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 20/05/2015 a 17/11/2022
  • Estado
  • São Paulo

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10/02/2020 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Sexta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUANA FERNANDA MACHADO

- RAIA DROGASIL S.A.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI N° 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso
de revista.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n°
13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração prévia de
transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A
da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.

A discussão travada nos autos prende-se ao tema "ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE".

A reclamada pugna pelo afastamento da sua condenação ao
pagamento do referido adicional, sob o argumento de que a
atividade desenvolvida pela reclamante não consta da NR-15.
Todavia, verifico que a questão objeto do recurso de revista não
oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, pois a
pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do
TST, uma vez que o Colegiado Regional foi expresso ao registrar
que a prova pericial revelou o contato da reclamante com agentes
biológicos, destacando que entre suas atividades estava a remoção
de "sacos de lixo contaminado da farmácia" (fls. 252).

Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de
instrumento, com fulcro nos artigos 896-A, § 5°, da CLT e 118, X, do
Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2019.

Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator


Retirado da página 1768 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário