Informações do processo 0130927-60.2015.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2015.51.01.130927-2
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 05/09/2017 a 30/01/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017

30/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: 6 a Vara Federal de São João de Meriti
Tipo: Reintegração / Manutenção de Posse

Redistribuição Livre - 26/11/2015 16:05

06 a Vara Federal de São João de Meriti

Magistrado(a) MARCIO SOLTER


Processo n°: 0130927-60.2015.4.02.5101 (2015.51.01.130927-2)

Processo vinculado:

Classe:5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Adv: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

Réu: ALEXANDRE ALVES DE SOUSA,DANIELE PROVIER DA SILVA OLIVEIRA

Adv: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA, ALESSANDRA CASALI FLORES AMARO

/JRJMAS

/JRJMT2

DECISÃO

Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, em fase de cumprimento de
sentença.

Por meio da decisão de fl. 190, este Juízo determinou a penhora por meio eletrônico até o limite de R$
7.064,64 (sete mil, sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Efetivado o bloqueio, vê-se do
detalhamento extraído do sistema BACEN-JUD (fls.192/193 e fls. 228/229), que, dentre as constrições
realizadas, recaiu constrição sobre a importância de R$ 4.255,05 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco
reais e cinco centavos) em conta de titularidade do Réu Alexandre Alves de Sousa.

O executado requereu o desbloqueio dos valores referentes à conta n° 00081619-0, operação 013,
agência 0185, Banco Caixa Econômica Federal (fls. 239/240 e reiterado às fls. 258/259 e às 261/264),
pugnando pelo reconhecimento da sua impenhorabilidade, aduzindo que a penhora recaiu sobre conta-
poupança.

Decido.

O princípio da primazia do exequente não ostenta caráter absoluto, sendo restringido pelo legislador
para assegurar ao executado um patrimônio existencial mínimo (materialização na fase executiva do
princípio da dignidade da pessoa humana - art. 3°, III da CF/88).

Dessa ponderação provêm os bens impenhoráveis, encartados de forma exaustiva no art. 833 do CPC.
No entanto, cabe ao executado demonstrar a proteção legal de que goza o patrimônio constrito

judicialmente (art. 854,§ 3° do CPC).

O executado alegou e comprovou ( fls. 258/259 e 261/264- extratos da conta) que o bloqueio recaiu
sobre conta-poupança (conta 00081619-0, operação 013, agência 0185, Banco Caixa Econômica Federal),
incidindo, na hipótese, por opção legislativa, a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários
mínimos ( art. 833, X do CPC).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Réu Alexandre Alves de Sousa e DETERMINO O DESBLOQUEIO
através do sistema BACENJUD do valor de R$ 4.255,05.

Dê-se ciência às partes.

Intime-se a União para que indique bens passíveis de penhora, a fim de possibilitar o prosseguimento
da execução, sob pena de ser aplicada as cominações do inciso III c/c §§ 1° a 5° do artigo 921 do CPC.

São João de Meriti, 18 de janeiro de 2019.

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006

LAURA BASTOS CARVALHO

Juiz(a) Federal Substituto(a)


Retirado da página 3521 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial