Informações do processo 0000170-16.2014.5.08.0201

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 24/02/2014 a 08/03/2017
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2017 2016 2015 2014

09/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
31/08/2015 a 04/09/2015 - 7a Turma (T7).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/05/2015

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000170-16.2014.5.08.0201
RECORRENTE: RAIMUNDO DO SOCORRO DIAS MOREIRA
RECORRIDO: WV FABRICACAO DE CIMENTO LTDA


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

RODRIGO ALVES OMENA
WV FABRICACAO DE CIMENTO LTDA


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "

DESTINATÁRIO

"
notificada(s) para tomar ciência do despacho de ID 5bd75c9, para,
querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista de ID ebb9383, no prazo legal.


BELÉM, 26 de maio de 2015.


AUGUSTO JARCEDY DA SILVA MARTINS


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

04/05/2015

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000170-16.2014.5.08.0201
RECORRENTE: RAIMUNDO DO SOCORRO DIAS MOREIRA
RECORRIDO: WV FABRICACAO DE CIMENTO LTDA


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

Rogério Costa de Almeida
RAIMUNDO DO SOCORRO DIAS MOREIRA


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "

DESTINATÁRIO

"
notificada(s) para tomar ciência do r. despacho constante destes
autos de Processo Judicial Eletrônico-PJe, de ID 101572e para,
querendo, apresentar recurso no prazo legal.


BELÉM, Segunda-feira, 04 de Maio de 2015.


AUGUSTO JARCEDY DA SILVA MARTINS


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

06/04/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO n° TRT 8a/3a T./ED/RO 0000170-16.2014.5.08.0201
EMBARGANTE: RAIMUNDO DO SOCORRO DIAS MOREIRA
Doutor Rogério Costa de Almeida


EMBARGADA: WV FABRICAÇÃO DE CIMENTO LTDA.


Doutora Luciana Almeida de Sousa e Silva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se não estão presentes
quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da
Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de
Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios
interpostos, à falta de amparo legal.


1. Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração, em que são partes, como embargante e embargada, as
acima destacadas.


O reclamante opõe os presentes embargos alegando haver
contradição na decisão,uma vez que considerou que a relação
havida entre as partes se deu de forma autônoma, sem levar em
conta a inexistência de qualquer comprovante da contratação
autônoma, de nenhuma nota fiscal de serviços, de nenhum
orçamento, ordem de serviço ou contrato de prestação de serviços.


2. Fundamentação


2.1 CONHECIMENTO


Conheço dos embargos porque presentes os pressupostos de
admissibilidade.


2.2 MÉRITO


2.2.1 DA CONTRADIÇÃO


Entende o embargante que a decisão foi contraditória uma vez que
considerou a existência de relação autônoma entre as partes sem
considerar a inexistência de qualquer prova quanto ao contrato de
trabalho autônomo.


Sem razão.


A contradição passível de apReciação nos embargos de declaração
é aquela existente na própria decisão, ou seja, entre as partes de
uma sentença ou dentro de uma das partes, e não entre a tese
defendida pelo autor e os fundamentos apresentados na d. decisão
embargada.


Certo é que, a existência na decisão de tese sobre a matéria
questionada, ainda que contrária ao entendimento da parte,
constitui a prestação jurisdicional, sendo inadmissível o manejo do
presente remédio legal pelo fato de os fundamentos escolhidos pelo
julgador estarem em desconformidade com o objetivo da
embargante de ver acolhidas suas teses.


Assim, não resta demonstrado pela embargante qualquer vício
ensejador do manejo dos embargos, sendo claro que se utiliza do
presente remédio legal como sucedâneo de outro recurso, pois o
que pretende, na verdade, é a reforma da decisão objurgada.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
rejeito-os à falta de amparo legal, conforme os fundamentos.


3. Conclusão
ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DA
TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, EM REJEITÁ-LOS POR FALTA DE
AMPARO LEGAL, CONFORME OS FUNDAMENTOS.


Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém,
GRAZIELA LEITE COLARES, Desembargadora Relatora

glc/mm


I.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/02/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO n° TRT 8a/3a T./RO 0000170-16.2014.5.08.0201


RECORRENTE: WV FABRICAÇÃO DE CIMENTO LTDA.


Doutora Luciana Almeida de Sousa e Silva


RECORRIDO: RAIMUNDO DO SOCORRO DIAS MOREIRA
Doutor Rogério Costa de Almeida


VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Restando comprovada a prestação de serviços, cabia à
reclamada provar que a relação tinha natureza diversa do
contrato trabalhista, ônus do qual conseguiu se desincumbir.


1. Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Recurso Ordinário

,
entre as partes acima destacadas, oriundo da MM. Primeira Vara do
Trabalho de Macapá.


A Meritíssima Vara decidiu extinguir sem resolução do mérito o


pedido de salário retido por inépcia e julgar procedente em parte a
ação para: determinar que a reclamada proceda a anotação da
CTPS do reclamante, no prazo de 48 horas após ser notificada para
tal fim, com data de admissão em 10/08/2012 e demissão em
10/11/2013, já observada a projeção de aviso prévio, como
mecânico de manutenção, com o salário de R$1.800 mensais, sob
pena de multa de R$724,00, após o que a anotação será procedida
pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa
cominada; condenar a reclamada pagar ao reclamante o montante
de R$29.534,71 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais
e setenta e um centavos), a título de: aviso prévio; saldo de salário
de 10 dias; 13° salário proporcional 2012 em 05/12, e proporcional
2013 em 10/12; férias + 1/3 do ano de 2012 e férias proporcionais
03/12 do ano de 2013; FGTS do período laboral + 40%, inclusive
sobre o aviso prévio e a gratificação natalina ora deferida; multa do
art. 467 da CLT sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3 e
13° salário; multa do art. 477 da CLT; indenização pelo não
fornecimento da guias de seguro desemprego; vale refeição no
valor de R$32,76 mensais; adicional de insalubridade de 40% sobre
salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias +
1/3, no repouso semanal remunerado, e no FGTS + 40%;
determinar a expedição de alvará para saque do FGTS;
considerando a prolação de sentença líquida, e diante da busca
pela celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional (art.
5°/CF), determinar que fica o reclamado desde logo citado para
efetuar o pagamento do valor objeto da presente condenação no
prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado da decisão
líquida, sob pena de início dos procedimentos executórios, inclusive
penhora de bens e valores, independentemente da expedição de
novo mandado de citação; quitado espontaneamente, determinar
que seja pago ao reclamante o seu crédito líquido e que se
procedam os recolhimentos devidos; não sendo pago
espontaneamente o débito, no intuito de conferir efetividade ao
comando da coisa julgada, com a utilização de todos os
instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao
crédito do devedor inadimplente, determinar que seja expedida
certidão contendo os elementos básicos do processo que
reconheceu a dívida líquida, certa e exigível, remetendo-a ao
tabelionato de protestos, para as providências da Lei n° 9.492/97, e
inclusão no SERASA; em caso de bloqueio de valores em conta
corrente da reclamada pessoa jurídica, tratando-se de sentença
líquida, autorizar o pagamento do crédito do autor e o recolhimento
das contribuições fiscais e previdenciárias apuradas,
independentemente de nova notificação à empresa; os descontos
previdenciários e fiscais deverão ser calculados, recolhidos e
comprovados pela reclamada, perante esta Justiça Especializada,


na forma e prazo legais, respeitadas as legislações vigentes
aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções
por dependentes econômicos; cominar custas pela reclamada no
valor de R$669,53, calculadas sobre o valor da condenação de
R$29.534,71.


O reclamante não apresentou contrarrazões.


2. Fundamentação


2.1 CONHECIMENTO


Conheço do recurso porque atendidos os requisitos legais de
admissibilidade.


2.2. MÉRITO


2.2.1 DA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE
DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL


Requer a reclamada a nulidade da sentença diante da ausência de
prova pericial a comprovar as condições insalubres de trabalho bem
como em razão do julgamento

ultra petita,

pois deferiu o adicional
até fevereiro/2013 e a sentença deferiu até novembro/2013.


Sem razão.


A priori,

cabe gizar que, na verdade, pretente a reclamada a
nulidade do processo em relação à ausência de perícis e nulidade
da sentença quanto ao julgamento

ultra petita.


Com efeito, a inexistência de prova técnica não conduz a nulidade
do processo, uma vez que, no que concerne à valoração da prova,


0 nosso sistema jurídico adotou o critério da persuasão racional, no
qual o juiz é livre para formar o seu convencimento, desde que o
julgamento seja

"(...) fruto de uma operação lógica armada com
base nos elementos de convicção existentes no processo." (in

Curso de Direito Processual Civil, vol. I, editora Forense, 18a edição,
1996, pág.418, autor: Humberto Theodoro Júnior.).


Ressalto que, desde a notiticação do ajuizamento da presente
reclamação trabalhista (ID 1233055), a reclamada foi intimada a
apresentar o PCMSA, PPRA, laudo técnico de condições
ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais
realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do
reclamante, caso a ação tivesse por objeto pedido relacionado às
condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade,
periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no artigo 359
do CPC, o qual estabelece:


Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os
fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia
provar:


1 - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer
declaração no prazo do art. 357;


II - se a recusa for havida por ilegítima.


No presente caso, a reclamada não juntou nenhum programa de
controle de saúde ocupacional ou laudo técnico, razão pela qual a


condenação resulta da aplicação da pena prevista. Além disso, a
parte deveria ter se insurgido não momento oportuno, o que não
ocorreu, porquanto não há qualquer registro de insurgência da
reclamada ao indeferimento da prova pericial no termo de audiência
ID 0e0a369.


Ademais, o juiz pode se valer de outros meios de prova constantes
nos autos.


Quanto ao julgamento

ultra petita,

de fato, na inicial o pleito
formulado foi o pagamento do adicional de insalubridade até
fevereiro/2013. Após determinação de emenda à inicial, a fim de
que esclarecesse a forma como se dava o contato com agentes
nocivos e o por que do percentual de 20%, o reclamante apenas
esclareceu que trabalhava em contato com graxa e óleo diesel,
além de poeiras de cimento e areia e pediu o adicional de 40%.
Estas foram as únicas alterações do pedido inicial, em atenção à
determinação judicial.


Assim sendo, deixo de declarar a nulidade em razão da decisão ser
favorável à recorrente e, caso mantida a condenação, limito o
pedido formulado na inicial até fevereiro/2013.


Recurso provido em parte.


2.2.2 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO


Pretende a reclamada seja afastado o reconhecimento da existência
de vínculo empregatício, à falta de provas constantes nos autos.
Analiso.


Ao reconhecer a prestação de serviço, ainda que de forma
autônoma, a reclamada atraiu para si a prova de fato impeditivo do
direito do autor.


O reclamante alegou na inicial que trabalhou para a reclamada no
período de 10/08/2012 a 10/10/2013, como mecânico de máquinas
pesadas, percebendo como última remuneração R$1.800,00. Disse
que laborava das 7 às 12 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a
sexta, e aos sábados das 7 às 12 horas.


Alegou que a partir de agosto/2013 sua jornada passou a ser das 7
às 13 horas, de segunda a sexta, e que só lhe foi pago o valor de
R$1.440,00 não percebendo salário em setembro/2013.


A reclamada, por outro lado, afirmou que o reclamante lhe prestava
serviços de manutenção mecânica preventiva, corretiva e preditiva
de máquinas, equipamentos e veículos da reclamada, apenas
quando havia necessidade de manutenção das máquinas.


Em depoimento, o reclamante alterou alguns fatos alegados na
inicial. Disse que trabalhava a partir das 7 horas e que por volta das
11 ou 12 horas não podia fazer mais nada porque começava o
concreto, motivo pelo qual is para casa almoçar; que retornava as
14 horas e trabalhava até as 18 horas, de segunda a sexta e em
cerca de dois sábados por mês até as 12 horas; afirmou que nos
últimos quatro meses passou a trabalhar até as 13 ou 14 horas; que


só era chamado em outros horários quando acontecia algum
problema; que lhe disseram que quando a obra estivesse em
andamento passariam a pagar R$3.000,00 ou R$3.500,00 por mês,
mas o valor não passou de R$1.800,00; que o valor era sempre o
mesmo independente do número de máquinas; "que seu horário foi
reduzido porque já estava no final da obra e não tinha mais muito
serviço; que quando a obra foi chegando no final, já não era mais
necessário usar todos os caminhões betoneiras, logo usavam só
dois ou três; que acredita que isso passou a ocorrer nos últimos
quatro ou cinco meses do contrato; (...)."


Analisando só extratos bancários juntados pelo reclamante, observa
-se, desde logo, que não condizem com os relatos do obreiro.
Constam depósitos feitos pela reclamada nos seguintes meses e
valores:


- outubro/2012: R$.1.800,00, no dia 18;


- novembro/2012: R$1.800,00, no dia 30;


- janeiro/2013: R$1.800,00, no dia 17;


- abril/2013: R$1.800,00, no dia 05, e R$3.600,00, no dia 10;


- maio/2013: R$1.800,00, no dia 06;


- junho/2013: R$1.800,00, no dia 05;


- julho/2013: R$1.800,00, no dia 05;


- agosto/2013: R$1.800,00, no dia 15;


- setembro/2013: R$1.440,00, no dia 04


Observa-se que, de forma diversa ao que falou o reclamante, no
mês de abril/2013, o reclamante recebeu mais de R$1.800,00 e,
ainda que se considerasse os R$3.600,00 como o pagamento de
fevereiro e março/2013, em nenhum momento o reclamante relata
atraso em pagamento de salário e se insurge pelo fato. De outra
banda, vê-se também que o reclamante não comprova pagamento
no mês de dezembro/2012.


A testemunha arrolada pelo reclamante apresentou depoimento
totalmente contraditório com o do obreiro, pois alegou que o mesmo
almoçava na empresa, no mesmo refeitório onde almoçava a
testemunha; que cumpria horário normal; que o reclamante
costumava sair até as 19 horas, e que alguns serviços de
manutenção das betoneiras eram feitos no posto. Ora, não há como
dar credibilidade as assertivas da testemunha do reclamante
porquanto totalmente dissonantes das alegações do obreiro, razão
pela qual não vale como meio de prova.


Por outro lado, a testemunha arrolada pela reclamada, confirmou a
tese de defesa de que a prestação de serviço pelo reclamante
ocorria quando necessária, em média, seis vezes por mês para
fazer consertos.


Assim sendo, da análise das provas testemunhais e documentais
produzidas, reputo não estar provado o vínculo de emprego com a
reclamada, mas, tão somente, a prestação de serviço de forma


autônoma, conforme comprovou a reclamada diante a ausência de
provas dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.
Observo, da concatenação dos fatos acima expostos que não
restaram caracterizados todo os requisitos indispensáveis ao
reconhecimento da relação de emprego, elencados nos arts. 2° e 3°
da CLT, como a habitualidade e até a subordinação jurídica, já que
o reclamante não conseguiu comprovar estar sujeito a controle de
jornada, razão pela qual, faltando qualquer um dos requisitos, torna-
se impossível, por força de lei, o reconhecimento da relação de
emprego, sendo certo que, da análise das provas testemunhais e
documentais produzidas, reputo provada a prestação de serviço de
forma autônoma.


Cabe frisar, que a contratação, posteriormente, de empregado para
exercer a mesma atividade do reclamante não é suficiente para
caracterizar o vínculo empregatício com o reclamante, porquanto o
art. 3a da CLT é taxativo quanto aos requisitos ensejadores da
relação laboral.


Por tais razões dou provimento para, reformando a d. decisão
recorrida, declarar a inexistência de vínculo de emprego e julgar
totalmente improcedente a ação à falta de amparo legal, restando
prejudicada a análise das demais questões recusais.


Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe
provimento para, reformando a d. decisão recorrida, julgar
totalmente improcedente a ação, conforme fundamentos. Invertem-
se os ônus da sucumbência, ficando o reclamante isento na forma
da lei.


3. Conclusão
ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO
RECURSO; NO MÉRITO, VENCIDA A DESEMBARGADORA
PRESIDENTE, EM DAR-LHE PROVIMENTO PARA,
REFORMANDO A D. DECISÃO RECORRIDA, JULGAR
TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONFORME
FUNDAMENTOS. INVERTEM-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA,
FICANDO O RECLAMANTE ISENTO NA FORMA DA LEI.


Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém,25 de fevereiro
de 2015.


GRAZIELA LEITE COLARES, Desembargadora Relatora


glc/mm

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 25/02/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário