Informações do processo 9001963-47.2016.8.21.0072

Movimentações Ano de 2017

05/09/2017

Seção: PROCESSO ELETRÔNICO
DECISÕES: VISTOS.CUIDA- SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - UNITINS -, FUNDAÇÃO RADIODIFUÃO EDUCATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - REDESAT -, E MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A,VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.OCORRE QUE ESTE JUIZADO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. EXPLICO.DUASDAS PESSOAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA DEMANDADASÃOPESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, E NESSA QUALIDADE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DESTE FEITO É DO PODER JUDICIÁRIO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TÃO SOMENTE.NESSE SENTIDO JÁ SE FIRMOU POSICIONAMENTO NAS TURMAS RECURSAIS: (...).ISSO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO E JULGO EXTINTA AAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC.INTIME-SE. BAIXE-SE TRAMANDAÍ
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau