Informações do processo 0011076-12.2014.5.15.0091

Movimentações Ano de 2015

13/02/2015

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE BAURU
Tipo: Intimação

PROCESSO:

0011076-12.2014.5.15.0091


AUTUAÇÃO:

[CELIO JOSE DOS SANTOS, DENISE FABIANE


MONTEIRO VALENTINI] x [PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA


LTDA, PROSEG SERVICOS LTDA]


ASSUNTO: INTIMAÇÃO DE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO


FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO DA DECISÃO DE ID:f7e4766
A SEGUIR TRANSCRITA:


Vistos, etc. Na inicial o autor requer, em sede de tutela antecipada,
que o juízo determine a transferência de propriedade ou,
alternativamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do
imóvel em que ele e sua família residem, imóvel esse que, segundo
alega, foi lhe dado pela reclamada PROSEG SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA em pagamento de comissões devidas durante o
pacto laboral. Justifica tal pleito em face do risco do bem vir a ser
objeto de penhora, considerando as diversas ações trabalhistas
que foram propostas pelos empregados da reclamada. Por ora,
rejeito o requerimento de antecipação de tutela formulado na
exordial, pois não vislumbro presentes os requisitos do art. 273 do
CPC. Ademais, o próprio reclamante afirma que tenta se proteger
da execução de outros trabalhadores, cujos créditos são
igualmente privilegiados. Intimem-se as partes da presente decisão.
Intimem-se para a audiência. Em 14 de janeiro de 2015.Assinado
eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSÉ BISPO
DOS SANTOS


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário