Informações do processo 0000107-12.2015.5.06.0233

Movimentações 2017 2016 2015

22/09/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 2

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA.


- CONSÓRCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC


- COSME DAMIÃO SOARES


- FIAT AUTOMÓVEIS S.A.


Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e,
no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA
LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. PROVA DE
PAGAMENTO. O trecho transcrito nas razões recursais é
insuficiente para demonstrar o prequestionamento das violações
alegadas, logo não foi atendido o requisito do art. 896, § 1°-A, I, da
CLT. Além disso, a parte agravante não logrou atender à exigência
contida no art. 896, § 1°-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei n°
13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte

"expor as razões do


pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da
decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de
cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS.
REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. CUSTAS
PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE
INDICA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. I. Uma das inovações
trazidas pela Lei 13.015/2014, quanto ao recurso de revista, é a
exigência de que a parte indique "

o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista"

(art. 896, § 1°-A, I, da CLT), a qual é aplicável a
todas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista (art.
896, alíneas a, b e c, da CLT). II. O atendimento dessa exigência se
faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto
analítico com a alegada violação da Constituição da República, de
lei ou contrariedade a súmula ou com o aresto indicado para
demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese
em que se fundamenta o recurso de revista. III. A Lei 13.015/2014
se aplica às decisões publicadas a partir de 22/9/2014, em todas as
hipóteses, e o processamento do recurso de revista é inviável,
quando verificado que a parte não transcreveu o trecho da decisão
recorrida, para demonstrar o prequestionamento da controvérsia
trazida em seu recurso. IV. Agravo de instrumento de que se
conhece e a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/09/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS


LTDA.


- CONSÓRCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC


- COSME DAMIÃO SOARES


- FIAT AUTOMÓVEIS S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/08/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 4

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS


LTDA.


- CONSÓRCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC


- COSME DAMIÃO SOARES


- FIAT AUTOMÓVEIS S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/07/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 4

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS


LTDA.


- CONSÓRCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC


- COSME DAMIÃO SOARES


- FIAT AUTOMÓVEIS S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/03/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
07/03/2016 a 1 1/03/2016 - 4a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/01/2016

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUCAR CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO


PROC. TRT N°: 0000107-12.2015.5.06.0233 (AIRR)


Agravante: CONSTRUCAR CONSTRUCAO, COMERCIO E


SERVICOS LTDA - ME


Advogado: Paulo Tadeu Werneck Santos (OAB/MG


104293)


Agravados: 1.COSME DAMIÃO SOARES


2.CONSORCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC


Advogados: 1.Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE


13167)


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
que indeferiu o processamento de recurso de revista.


Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/12/2015 (segunda
-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/12/2015
(quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade,
conforme se pode ver dos documentos IDs 56c1882 e ecd536b.
Destaca-se que o dia 08/12/2015 foi feriado regimental (OS TRT
GP n° 256/2014).


A representação advocatícia está regularmente demonstrada
(ID a062798).


No que tange ao preparo, este se afigura desnecessário, ante a
garantia do juízo (IDs 2469574, de88082, e3889e2 e 2fe5f00).


Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,
determino o processamento do presente recurso.


Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer
contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista.


Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.


Recife, 11 de janeiro de 2016


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO


Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
/rrj/emm


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário