Informações do processo 1001630-10.2014.5.02.0000

Movimentações 2016 2015 2014

25/02/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO.
CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO
DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 127 DA
SBDI-2 DO TST.

1. Nos termos do art. 23 da Lei n° 12.016/2009, "o
direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos
120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do
ato impugnado". 2. Por outro ângulo, "na contagem do prazo
decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo
ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não
aquele que a ratificou" (Orientação Jurisprudencial n° 127 da SBDI-
2 do TST). 3. A situação combatida (determinação de pagamento de
"astreintes" por descumprimento de ordem judicial) data de
31.1.2011, sendo o mandado de segurança impetrado em
7.11.2014. A ratificação do comando, mercê de irresignação da
parte, não influi no fluxo do prazo. 4. Decorrido o prazo decadencial
a que alude o art. 23 da Lei n° 12.016/2009, impõe-se o
indeferimento da petição inicial, na forma do art. 10 do mencionado
diploma legal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/02/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 23 de fevereiro de
2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário